Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

para a previsão feita nos incisos anteriores.
2. Conceito de continência: continência provém de continente, aquilo que contém ou tem capacidade para
conter algo. No contexto processual penal, significa a hipótese de um fato criminoso conter outros, tornando todos
uma unidade indivisível. Assim, pode ocorrer na situação do concurso de pessoas, quando vários agentes são
acusados da prática de uma mesma infração penal e também quando houver concurso formal (art. 70, CP), com seus
desdobramentos previstos nas hipóteses de aberratio (arts. 73 e 74, CP). Cremos que a continência, em razão do
disposto no direito penal, é fundamental para a avaliação unificada dos fatos criminosos gerados por um ou mais
autores. Não teria, de fato, cabimento julgar os coautores em processos distintos, visto que cometem o mesmo
delito. O mesmo se diga do concurso formal, quando uma pessoa, através de uma única ação, atinge mais de um
resultado criminoso.
3. Modificação de competência: a conexão e a continência são ordinariamente consideradas causas
suficientes para a modificação da competência. Entretanto, objeta Vicente Greco Filho, dizendo: “É costume dizerse
que a conexão e a continência modificam a competência. Essa afirmação, porém, somente é válida no que
concerne à competência em abstrato, ou seja, no caminho que se desenvolve antes da fixação definitiva, em
concreto. O desaforamento, sim, modifica a competência em concreto, depois de definida. A conexão e a
continência atuam antes dessa definição” (Manual de processo penal, p. 145). Com tal linha de pensamento
concordam Demercian e Maluly (Curso de processo penal, p. 199). Segundo nos parece, a questão deve ser
desdobrada em dois ângulos: lato e estrito senso. Em sentido amplo, é bem verdade que a conexão e a continência
não modificam a competência, uma vez que elas estariam inseridas nas regras fixadoras da competência. É o que
demonstra o art. 69, V, do CPP. Assim, caso um juiz remeta a outro um determinado processo porque descobre ser
ele o juiz natural da causa, por conta da conexão, estaria livrando-se de feito que não lhe compete julgar. Mas, em
sentido estrito, há, na realidade, uma alteração de competência, pois elege-se como regra o juiz natural pelos
seguintes critérios: em razão da matéria, do território ou da função. Essa é a norma geral imposta pelo Código de
Processo Penal e pela própria Constituição. Assim, quando um juiz está processando A, por ter ele cometido
receptação na cidade X, é o competente para apurar o caso, segundo o território, a matéria e a função. Mas, quando
se descobre que há um latrocínio sendo apurado na Comarca Y, dizendo respeito à receptação cometida por A,
pode-se remeter o processo da Comarca X para a Y por razões de ordem prática, inspirados no inciso III do art. 76.
Modifica-se, com isso, a competência, pois estritamente falando, retira-se o processo de um juiz passando-o a
outro. O magistrado que apura o latrocínio não deveria cuidar da receptação, ocorrida em outra Comarca. Altera-se
a regra geral, por conta da exceção estabelecida pela conexão ou pela continência. Em suma: lato sensu, a conexão
e a continência fazem parte das regras de fixação de competência, embora, estrito senso, elas modifiquem as
convencionais regras de escolha do juiz natural, por atenderem a critérios de ordem puramente instrumental, como
vimos em nota anterior. Aliás, se a competência deixar de ser alterada em função da conexão ou da continência, a
nulidade é apenas relativa, dependente, pois, da prova do prejuízo. Note-se que o próprio desaforamento também
está previsto em lei, razão pela qual, lato sensu, não é modificação de competência, mas sim a transferência para o
juiz imparcial, idealmente eleito pela Constituição para julgar o caso. Estrito senso, no entanto, está-se alterando a
competência do juiz que já fora escolhido pelas regras convencionais para compor o litígio.
Art. 76. A competência será determinada pela conexão: 4-6
I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas
reunidas, 7 ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, 8 ou por várias pessoas, umas
contra as outras; 9
II – se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir
impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; 10
III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra