Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

ainda, seu representante legal ou seus herdeiros. Excepcionalmente, na forma autorizada pelo art. 142, poderá
provocar o procedimento de especialização da hipoteca legal o Ministério Público, quando a vítima for pobre, ou
quando houver interesse da Fazenda Pública (recebimento de multa ou custas).
26. Requisitos para a hipoteca legal consolidar-se: é preciso existir certeza da infração penal, o que
não deixa, a nosso ver, de ser um termo infeliz. Levando-se em conta que ainda não existe condenação com trânsito
em julgado, razão pela qual o mérito não foi apreciado, não se pode dizer que há certeza da infração penal. O
melhor seria apenas mencionar, como se fez no art. 312, que cuida da preventiva, ser suficiente prova da existência
do crime, o que é mais genérico e menos taxativo. E mais, torna-se indispensável a prova de indícios suficientes de
autoria, o que é dado elementar para se autorizar uma constrição sobre imóveis de origem lícita do acusado.
Art. 135. Pedida a especialização 27 mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade
civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo
proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.
§ 1.º A petição será instruída com as provas ou indicação das provas 28 em que se fundar a estimação da
responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no
requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio.
§ 2.º O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far-se-ão por perito
nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo
respectivo.
§ 3.º O juiz, ouvidas as partes no prazo de 2 (dois) dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do
valor da responsabilidade, se lhe parecer excessivo ou deficiente. 29
§ 4.º O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da
responsabilidade.
§ 5.º O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, 30 podendo ser requerido novo
arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à sentença condenatória.
§ 6.º Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em
Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.
27. Especialização da hipoteca: é o procedimento adotado para individualizar o imóvel – ou imóveis –
sobre o qual deve incidir a garantia à futura indenização da parte ofendida, tornando-o indisponível. Para isso, urge
estabelecer, aproximadamente, o valor da responsabilidade civil, na forma descrita neste artigo. Pode-se utilizar o
valor apurado pela venda do imóvel especializado, inclusive para garantir o pagamento das custas e da pena
pecuniária, estas do interesse da Fazenda Pública.
28. Juntada de provas ou indicação das provas: o interessado deve apresentar, desde logo, as provas
que tiver, normalmente documentais, bem como solicitar a produção de provas no procedimento incidente, que se
instaura com o pedido de especialização da hipoteca legal. Nesse caso, qualquer diligência pertinente pode ser
requerida ao magistrado.
29. Avaliação preliminar do valor da responsabilidade: pode o juiz, tomando conhecimento do laudo
pericial, envolvendo tanto o montante que seria cabível a título de indenização civil, quanto o valor do patrimônio
imobiliário do acusado, fixar, conforme seu prudente critério, o valor de um e de outro, caso entenda excessivo ou
distorcido os apresentados pelo experto. O ideal é não submeter os bens imóveis do réu a constrição injusta e
desmedida, pois o acusado poderá necessitar de parte deles para constituir um fundo de sustentação de sua própria
defesa, enquanto durar a demanda. Somente serão inscritos no Registro de Imóveis os bens necessários à garantia
da indenização, deixando livres os demais. Caso o réu ofereça caução, na forma do previsto no § 6.º, nem mesmo a
inscrição da hipoteca será realizada. Registre-se que, ao tratar-se de indenização civil, é natural supor que a vítima
possa pleitear, além dos danos materiais sofridos, a reparação pelos danos morais. Ocorre que esta espécie de dano