Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6.ª T., DJe 10.11.2014)” (AgRg no REsp 1486467 – RS, 6.ª T., rel. Ericson
Maranho, 12.05.2015, v.u.). TRF-3.ª Região: “A fase do revogado art. 499 do Código de Processo Penal, hoje
disciplinada pelo art. 402 do Código de Processo Penal, é destinada à complementação das diligências, cabendo ao
magistrado analisar a necessidade e conveniência desses requerimentos, não havendo que se falar em cerceamento
de defesa, na medida em que foram oferecidas à defesa as oportunidades previstas em lei para indicação de provas e
analisados os pedidos de forma fundamentada” (ACR 36599-2000.60.00.002995-5 – MS, 5.ª T., rel. André
Nekatschalow, 31.05.2010, v.u.).
Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, 73 serão oferecidas alegações finais orais
por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o
juiz, a seguir, sentença. 74
§ 1.º Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.
§ 2.º Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos,
prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.
§ 3.º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo
de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para
proferir a sentença. 75
73. Inexistência ou indeferimento do pedido de diligências: se as partes nada requererem, ultrapassase
essa fase. Por outro lado, é possível que o magistrado entenda que as eventuais diligências solicitadas sejam
irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Cabe-lhe indeferir o pleito, nos termos do art. 400, § 1.º, do CPP.
74. Alegações finais orais: em homenagem à celeridade processual e ao princípio da oralidade, que traz
consigo a concentração e a identidade física do juiz, devem as alegações finais ser feitas oralmente. Espera-se que,
finalmente, as partes se libertem do velho e indevido ditado, feito ao escrevente de sala, reduzido a termo,
dirigindo-se, diretamente, ao magistrado, que deve estar presente e disposto a ouvir. Esse relato oral, formulado
pela acusação e pela defesa, não será reduzido a termo, pois não é escrito. Findas as alegações orais, constará do
termo apenas o resumo (quem pediu o quê). O juiz deve, então, proferir sentença. Não lhe cabe chamar o processo
à conclusão. Se as partes expõem as suas razões oralmente, nada impede que o magistrado profira decisão,
igualmente, na sequência, em respeito à oralidade. A única diferença é que a decisão judicial será reduzida a termo.
Logicamente, se o juiz deixar de exarar a decisão de imediato, levando o processo à conclusão, constitui uma
irregularidade. Não é passível de nulidade. Porém, se houver demorar excessiva para a obtenção da sentença, pode
constituir-se infração funcional.
75. Complexidade do caso ou número de acusados: havendo intricada situação pela frente, com
variadas provas a apreciar, pode ser inconveniente um mero debate oral destinado às partes, seguido de sentença.
Por isso, faculta-se ao magistrado – esperando-se que não se torne regra, logo, norma risível – a concessão de
prazo para a apresentação de memoriais (por escrito) e, depois, a possibilidade de sentenciar (por escrito),
igualmente, à parte, longe da presença das partes. Ressalte-se, novamente: essa é a exceção e não pode se tornar a
regra. Aliás, pela lógica apresentada pela reforma processual, somente se defere memoriais às partes se o juiz
sentenciar à parte. Em outros termos, caso o magistrado sinta ser caso simples, não pode deferir memoriais e
precisa, após as alegações finais orais, dar a sua decisão no termo da audiência. Ressalte-se, ainda, que o juiz
também não pode deferir memoriais de praxe para sentenciar tudo o que se lhe é apresentado posteriormente.
Cuida-se de infração à lei e à celeridade processual implantada pela reforma trazida pela Lei 11.719/2008. Inexiste
recurso, no campo do processo, contra tal atitude. Porém, constituindo infração à lei, configura-se desvio de
função. A atividade correcional deve instalar-se, de ofício ou por requerimento de qualquer das partes. Afinal, ou
existe celeridade, em razão da modificação no Código de Processo Penal, ou tudo não passa de figuração e