Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

contra as instituições militares ou contra militares no exercício das suas funções. Tal conclusão se extrai da
interpretação feita ao art. 125, § 4.º, da Constituição Federal: “Compete à Justiça Militar estadual processar e
julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares
militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre
a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”. Assim, ficou nítida a competência exclusiva
da Justiça Militar Estadual para o julgamento de militares, mas jamais de civis. Estes devem ser julgados pela
Justiça Estadual Comum, a teor da Súmula 53 do STJ (ver ainda a nota 31 ao art. 79).
7-C. Justiça Militar Federal somente julga civil quando houver intenção de lesar bem jurídico
sob a tutela militar: a competência da Justiça Militar Federal para julgar civis é excepcional. Por isso, em
qualquer situação, torna-se fundamental auscultar o dolo do agente, verificando-se se ele, realmente, tinha a
intenção de agredir bem jurídico de natureza militar. Confira-se: STF: “A 2.ª Turma deferiu habeas corpus para
extinguir a ação penal instaurada contra civil pela suposta prática do crime de dano contra o patrimônio castrense
(CPM, art. 259), consistente na colisão de veículo automotor, por ele conduzido, com uma viatura militar. Aduziuse
que a materialização do delito militar perpetrado por civil, em tempo de paz, seria de caráter excepcional e que a
Corte teria firmado entendimento segundo o qual o art. 9.º do CPM deve ser interpretado restritivamente, no
sentido da necessidade de haver deliberada intenção de ofensa a bens jurídicos tipicamente associados à
estruturação militar ou à função de natureza castrense. Asseverou-se, no caso, que o paciente não teria manifestado
tal intento, o que afastaria a competência da justiça especial. Precedente citado: CC 7040 – RS (DJU de
22.11.1996)” (HC 105.348 – RS, 2.ª T., rel. Ayres Britto, 19.10.2010, v.u.).
8. Possibilidade de haver exceção à regra da competência absoluta de foro: princípios e regras de
processo penal – e mesmo constitucionais – não são ilimitados e supremos, merecendo ser harmonizados entre si,
para que um não sobrepuje outro de igual relevância. É bem verdade que a competência em razão da matéria deve
ser considerada absoluta, mas outras regras regem o processo penal, como a impossibilidade de revisão criminal
contra o réu. Assim, já existe jurisprudência firmada de que não é possível anular um feito julgado por magistrado
incompetente, se houve trânsito em julgado da decisão. Habeas corpus impetrado com tal finalidade teria função
revisional, o que é inadmissível. A respeito, consulte-se o voto do Ministro Hamilton Carvalhido, relator: “Trata-se
de crimes de roubo praticados contra agência da Caixa Econômica Federal, insubsistindo dúvida qualquer quanto à
competência da Justiça Federal para o julgamento da causa penal. É o que resulta da letra do art. 109, IV, da
Constituição da República, valendo, a propósito do tema, invocar precedente da 3.ª Seção deste Superior Tribunal
da Justiça que, no Conflito de Competência 16.595/SP, em que foi relator o Ministro Leal, assim decidiu:
‘Constitucional. Penal. Assalto em agência da CEF. Sentença proferida por juízo estadual. Anulação. Competência.
Tribunal de Justiça. Súmula 55/STJ. Cabe ao Tribunal de Justiça decretar a nulidade de sentença penal condenatória
proferida por Juiz de Direito contra assaltante da agência da Caixa Econômica Federal – crime de competência
da Justiça Federal –, segundo a inteligência da Súmula 55 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito conhecido.
Competência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o suscitado’ (DJ 01.07.1996, p. 23.984, nossos os grifos).
Ocorre que os pacientes responderam ao processo presos, em razão de flagrante delito (fl. 92) e foram condenados
por sentença prolatada em 29 de novembro de 1995, visando o Ministério Público à desconstituição da coisa
julgada, como se recolhe na própria inicial, porque: ‘(...) em paralelo procedimento criminal, os pacientes
respondem presentemente a inquérito policial pelo mesmo fato perante a 3.ª Vara Criminal da Subseção Judiciária
de São Paulo (n. 96.0105.428-6), já estando denunciados, embora ainda sem o recebimento da acusação por parte
do Judiciário Federal (...)’ (fl. 3). Em se cuidando de habeas corpus com natureza de revisão criminal, negada
pelo nosso sistema de direito positivo à Sociedade, faz-se manifesto o seu incabimento. Pelo exposto, não
conheço do pedido” (STJ, HC 8.991 – SP, 6.ª T., 21.09.2000, v.u., DJ 25.09.2000, p. 138, com os últimos grifos