Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

estituição dos bens e objetos apreendidos. Apreensão de pulseiras, correntes, anéis, pingentes, brincos, aparelhos
de telefone celular, relógios, máquinas fotográficas, no interior da residência do réu. Inversão do ônus da prova.
Ausência de comprovação da aquisição lícita dos produtos apreendidos. Réu que sequer comprovou estar
exercendo atividade laboral lícita e/ou recebimento de salário. Perdimento dos bens em favor da união.
Manutenção da decisão” (2014.084987-6 – Jaraguá do Sul, Segunda Câmara Criminal, Rel. Volnei Celso Tomazini,
03.02.2015, v.u.). TJGO: “1 – O conjunto probatório produzido nos autos demonstra que o acusado foi abordado na
posse de um veículo roubado, com placas adulteradas e sem a respectiva documentação, ensejando a inversão do
ônus da prova, incumbindo-lhe comprovar que desconhecia a origem ilícita da coisa, o que não ocorreu na
hipótese” (Ap. Crim. 325153-08.2014.8.09.0175 – GO, 1.ª Câmara Criminal, rel. Ivo Favaro, 18.06.2015, v.u.).
TJMG: “I – Não tendo a defesa comprovado a destinação exclusiva da droga para o consumo próprio, ônus que lhe
incumbe (art. 156 do CPP), e demonstrada a contento pela acusação a finalidade mercantil da substância, incabível
a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n.º 11.343/06. II – A condenação nas custas é uma consequência
natural à parte vencida, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento
deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.” (Ap. Crim. 1.0188.10.007855-2/001 –
MG, 1.ª Câmara Criminal, rel. Alberto Deodato Neto, 22.09.2015, v.u.).
23. Aspectos objetivo e subjetivo do ônus da prova: objetivamente, o ônus da prova diz respeito ao
juiz, na formação do seu convencimento para decidir o feito, buscando atingir a certeza da materialidade e da
autoria, de acordo com as provas produzidas. Caso permaneça em dúvida, o caminho, segundo a lei processual penal
e as garantias constitucionais do processo, é a absolvição. Subjetivamente, o ônus da prova liga-se ao encargo
atribuído às partes para demonstrar a veracidade do que alegam, buscando convencer o julgador. Cabe a elas
procurar e introduzir no processo as provas encontradas. Como ensina Gustavo Badaró, “o ônus da prova funciona
como um estímulo para as partes, visando à produção das provas que possam levar ao conhecimento do juiz a
verdade sobre os fatos” (Ônus da prova no processo penal, p. 178-182).
24. Autoincriminação: não é exigível no processo penal, significando que o réu não está obrigado a
fornecer prova contra si. Assim, qualquer prova que lhe for demandada pelo juiz, implicando prejuízo para sua
defesa, pode ser negada. Ex.: não está o réu obrigado a participar da reconstituição do crime, caso entenda lhe ser
prejudicial tal prova. O princípio que protege o réu contra a autoincriminação é consagrado na doutrina e na
jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal.
25. Álibi: é a alegação feita pelo réu, como meio de provar a sua inocência, de que estava em local diverso de
onde ocorreu o delito, razão pela qual não poderia tê-lo cometido. É, como regra, ônus seu provar o álibi.
Entretanto, essa regra não pode levar a acusação à isenção de demonstrar o que lhe compete, isto é, ainda que o réu
afirme ter estado, na época do crime, em outra cidade, por exemplo, tendo interesse em produzir a prova cabível,
tal situação jamais afastará o encargo da parte acusatória de demonstrar ao juiz a materialidade e a autoria da
infração penal. Por outro lado, sabe-se ser impossível fazer prova negativa, ou seja, demonstrar que nunca se
esteve em um determinado local, razão pela qual é preciso cuidado para não levar o acusado a ter o ônus de fazer
prova irrealizável. Na jurisprudência: TJSC: “A comprovação de álibi para fulcrar a tese de negativa de autoria é
ônus da defesa, nos moldes do art. 156 do CPP, de sorte que, se esta não fundamenta sua assertiva por meio de
quaisquer elementos, limitando-se a meras alegações, faz derruir a versão apresentada” (AP. Crim. 2009.004387-0
– SC, 2.ª C., rel. Salete Silva Sommariva, 22.04.2010, v.u.).
26. Verdade formal e verdade real: a verdade formal é a que emerge no processo, conforme os
argumentos e as provas trazidas pelas partes. Contenta-se o juiz com a realidade espelhada pelas provas
apresentadas, sem que seja obrigado, ele mesmo, a buscar a verdade (o que efetivamente ocorreu no plano fático).
Exemplo maior disso é o que ocorre no processo civil, quando o réu não contesta a ação, da qual foi devidamente