Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Seção II
Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária 40
40. Fase de apreciação da admissibilidade da acusação: finda a instrução do processo relacionado ao
Tribunal do Júri (judicium accusationis), cuidando de crimes dolosos contra a vida e infrações conexas, o
magistrado possui quatro opções: a) pronunciar o réu, quando julga admissível a acusação, remetendo o caso para a
apreciação do Tribunal Popular; b) impronunciá-lo, quando julga inadmissível a acusação, por insuficiência de
provas; c) absolvê-lo sumariamente, quando considera comprovada a inexistência do fato, quando não estiver
provada a autoria ou a participação em relação ao acusado, quando o fato não constituir infração penal ou quando
ficar demonstrada uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade; d) desclassificar a infração penal, quando
se julga incompetente para cuidar do feito, assim como o Tribunal do Júri, remetendo a apreciação do caso a outro
juízo. As hipóteses serão analisadas nas notas seguintes.
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará 41-41-A o acusado, se convencido 41-B-41-D da materialidade do
fato 42 e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 42-A
§ 1.º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á 42-B-42-C à indicação da materialidade do fato e da existência de
indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o
acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. 42-D
§ 2.º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade
provisória. 42-E
§ 3.º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida
restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação
da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. 42-F-42-G-42-H
41. Pronúncia: é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à
apreciação do Tribunal do Júri. Trata-se de decisão de natureza mista, pois encerra a fase de formação da culpa,
inaugurando a fase de preparação do plenário, que levará ao julgamento de mérito. Não mais se denomina sentença
de pronúncia, mas simples decisão. Entretanto, continua a possuir formalmente a estrutura de uma sentença, isto é,
relatório, fundamentação e dispositivo.
41-A. Excesso de linguagem nos debates: ver a nota 316-A ao art. 497.
41-B. O convencimento do juiz e a expressão in dubio pro societate: não é à toa que o procedimento
do júri possui três fases, a primeira das quais se destina a filtrar a imputação, permitindo a remessa do caso à
apreciação do Tribunal Popular se – e somente se – houver provas mínimas a gerar dúvida razoável no espírito do
julgador, de modo que, analisando-se as provas, surjam duas ou mais vertentes para a decisão. Noutros termos, a
decisão de pronúncia – juízo de admissibilidade da acusação – é momento sério e importante para o réu, devendo
ser enfrentado pelo magistrado com a indispensável cautela. Jamais se pode enviar a júri um caso em que as provas,
uníssonas, demandam absolvição por insuficiência de provas. Mesmo que o julgador não possa absolver
sumariamente, é mais adequado optar pela impronúncia, quando perceber ser totalmente inviável uma condenação
justa, no futuro. A expressão in dubio pro societate (na dúvida, em favor da sociedade) é mais didática do que legal.
Não constitui um princípio do processo penal, ao contrário, o autêntico princípio calca-se na prevalência do
interesse do acusado (in dubio pro reo). Mas tem o sentido eficiente de indicar ao juiz que a decisão de pronúncia
não é juízo de mérito, porém de admissibilidade. Por isso, se houver dúvida razoável, em lugar de absolver, como
faria em um feito comum, deve remeter o caso à apreciação do juiz natural, constitucionalmente recomendado, ou
seja, o Tribunal do Júri. Em suma, não devem seguir a júri os casos rasos em provas, fadados ao insucesso,
merecedores de um fim, desde logo, antes que se possa lançar a injustiça nas mãos dos jurados; merecem ir a júri