Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

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o juiz não deve obrigar determinados profissionais a aceitar encargos, que lhes retirarão tempo útil, sem a devida remuneração, o que raramente acontece no processo criminal – diversamente do cível, quando as partes podem suportar os salários periciais. Por outro lado, a multa prevista neste artigo, por não ter sido atualizado, é inaplicável. E mais uma vez, frise-se: a maioria das perícias feitas, nos dias de hoje, é oficial, de modo que seria impossível a recusa do funcionário público de cumprir com o seu dever, sob pena de responsabilização funcional. 5. Multa inexistente: já ressaltamos que a multa, por falta de atualização legal, não é mais aplicável. Não havendo peritos oficiais na Comarca, o magistrado deve contar com a colaboração dos profissionais existentes, que se sujeitam, uma vez nomeados, à disciplina jurídica do funcionário público, ou seja, podem ser processados por falsa perícia, por prevaricação ou corrupção, enfim, caso atuem sem idoneidade ou com lentidão injustificada. Art. 278. No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução. 6 6. Condução coercitiva para a realização de perícia: imaginando-se tratar de peritos não oficiais, uma vez que os oficiais, como já dissemos, devem cumprir com zelo os seus deveres, sob pena de responderem funcionalmente, sujeitos que estão às mais diversas penalidades administrativas, é preciso cautela na utilização da condução coercitiva. De que adianta obrigar um profissional qualquer a realizar um laudo a contragosto, se é ele justamente o encarregado de auxiliar o juiz no seu esclarecimento sobre matéria que lhe é desconhecida? Mais eficaz é nomear outro profissional, menos renitente, para o desempenho da função, em nome do interesse da justiça e das partes. Art. 279. Não poderão ser peritos: I – os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal; 7 II – os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia; 8 III – os analfabetos e os menores de 21 (vinte e um) anos. 9 7. Atualização legislativa: o dispositivo refere-se, após a Reforma Penal de 1984, ao art. 47, I e II, do Código Penal, que permite a imposição de penas restritivas de direitos a determinados condenados, impedindo-os de exercer cargo, função ou atividade pública, bem como profissão, atividade ou ofício que dependa de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público. 8. Impedimento: trata-se de uma modalidade de impedimento, visto que já depuseram no processo, como testemunhas, ou mesmo já pronunciaram sua opinião sobre o caso em oportunidade anterior (art. 112 c/c art. 252, II e III, e art. 254, IV, CPP). 9. Analfabetos e menores de 21 anos: a disposição, atualmente, é praticamente vazia de conteúdo e aplicabilidade. Os peritos oficiais são concursados e obviamente preenchem os requisitos legais para o exercício de sua função. Os não oficiais devem, no mínimo, possuir curso superior (art. 159, § 1.º, CPP). Logo, analfabetos não podem ser e, com raridade exemplar, terão menos de 21 anos. Aliás, com a edição do novo Código Civil, considerando o maior de 18 anos plenamente capaz para todos os atos da vida civil, não teria sentido proibir alguém de exercer a função de perito somente porque contaria, por exemplo, com 20 anos de idade. Art. 280. É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes. 10 10. Suspeição dos peritos: estão os técnicos habilitados a auxiliar o juiz na compreensão e conhecimento de determinadas matérias específicas, sujeitos às mesmas regras de suspeição dos juízes (art. 254, CPP), o que é
azoável. Eles detêm enorme influência no poder decisório do magistrado, na esfera criminal, influindo consideravelmente na solução da causa, razão pela qual devem agir com total imparcialidade, o que poderia não ocorrer, estando presente alguma das causas de suspeição previstas em lei. Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos. 11 11. Equiparação dos intérpretes aos peritos: toda a disciplina dos peritos é aplicável aos intérpretes, também auxiliares do juiz, na compreensão de idiomas e linguagens estranhas, merecendo, pois, atuar com imparcialidade e ter conhecimento suficiente a tanto.
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■ A EDITORA FORENSE se responsabi
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jurídicas, graças ao empenho de s
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necessárias para demonstrar a harm
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Saúdo meus novos companheiros de e
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DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO
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LIVRO II DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
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LIVRO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Arts.
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Inq. - Inquérito Policial IUF - In
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Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro
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sustentados. Ademais, inexistiria r
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28.09.2010, v.u.). Há, ainda, a im
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não há necessidade de ouvir a par
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atos e decisões do Poder Judiciár
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azoável duração do processo (inc
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24.09.1993, RT 705/412). Nesse habe
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de verdade material: “Trata-se, c
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possibilidade do juízo juntá-la c
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organizarão sua Justiça, observad
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prejuízo advindo da condenação d
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Art. 1.º O processo penal reger-se
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de Processo Penal Militar (Decreto-
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função, ainda que o inquérito ou
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diversa é raciocinar por analogia.
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1. Conceito de inquérito policial:
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ealmente, em juízo, e não meramen
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destruir uma floresta nativa, exist
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procedimento previsto em lei, que t
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apuração de infrações penais e
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de investigação, que não a polic
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que a PEC 37 seria a PEC da impunid
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12. Guarda municipal: não tem fun
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05.11.2013, v.u.); “O entendiment
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21. Requerimento: é um pedido ou u
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denúncia anônima, sem investigaç
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34. Procedimento da autoridade poli
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empregar o habeas corpus como via s
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44. Reconhecimento de pessoas ou co
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47. Expressão “se possível”:
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investigação, representar a autor
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inserida na lei, quando inexistia a
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inquérito, relatando-o e indicando
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infrações de menor potencial ofen
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natural, pois se está tratando de
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qualquer crime cometido por policia
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79. Representação para a prisão
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indiciado está sendo ouvido. Qual
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confidencial, decrete o estado de s
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de ser objeto da investigação e n
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cabíveis, até a chegada do colega
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1. Fundamento constitucional: disp
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violência real, a ação penal é
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ajuizamento, somente se detém o se
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crime contra a honra do Presidente
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exemplo, possa fazê-lo o pai da v
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ação penal. Assim, pode qualquer
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do Ministério Público em ofertar
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Ressaltou-se que a ação penal pú
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Direito Brasileiro, p. 212-213). 34
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infratores, a ação privada fica a
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53. Vítima incapaz: há possibilid
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Art. 38.. Salvo disposição em con
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78. Sucessores no caso de queixa: c
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investigar, oferecer ou receber a d
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por si só todos os elementos do ti
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participação dos mesmos, restando
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direto ou eventual, tendo em vista
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devem ser fundamentadas, pena de nu
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135. Procurador com poderes especia
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SP, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 09
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pois ‘necessita funcionar como cu
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da renúncia com relação a todos,
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com poderes especiais (não é nece
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175. Declaração expressa nos auto
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Parágrafo único. No caso de reque
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1. Ação civil ex delicto: trata-s
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condenação também pelo prejuízo
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possa ingressar na esfera cível, a
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essarcimento, legitima-se o Minist
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1. Conceito de jurisdição: é o p
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jurisdição - entendida como o pod
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invocada a tempo a incompetência d
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assentou, por maioria, que compete
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caso das questões locais, mais pr
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a observação de que o art. 231 da
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conflito e declarou competente para
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contra as instituições militares
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o único verdadeiramente aparelhado
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onde foi cometido exatamente o deli
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competente para processar e julgar
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29. Exceção à regra por conveni
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penal. Com base nesse entendimento,
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deixado isso claro e não apenas us
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2. Competência pela natureza da in
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apreciar o conflito, inicialmente r
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Militares, quando incorporados às
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competência para ambos (Juiz Titul
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e distinto, pois, se isso não suce
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infração. 11 4. Conexão material
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cometa um delito em época e lugar
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de atração, isto é, o que deve p
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virtual (pregão eletrônico), por
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União ou de suas entidades”. Ain
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penal”), envolvem-se em delitos d
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penal. Pretendida reunião de cinco
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Art. 81. Verificada a reunião dos
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findar o juízo de formação da cu
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3. Ato do processo ou medida a este
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egimes baseados na força e no pres
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Federal ou no Tribunal do Júri? A
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arrastamento. Ressaltou-se, ademais
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Além disso, é preciso destacar qu
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4. Crimes cometidos a bordo de emba
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2. Competência da Justiça Federal
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5. Fixação ou alteração de comp
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8. Regras de separação dos proces
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Penal, v. 1, p. 207). Cuidando da p
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suspenso até que o processo princi
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30. Ampla possibilidade de decisão
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8. Substituto legal: regula-se a el
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17. Reconhecimento de pronto pelo j
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Art. 103. No Supremo Tribunal Feder
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pode alguma das partes recusá-lo,
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mesmo sentido: TJSP: Ap. 00496575.3
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com ou sem citação válida. Na ju
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os benefícios aplicáveis em execu
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que, com a utilização de certos c
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magistrado, diz Frederico Marques q
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membro do Ministério Público susc
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dependências. Nesse sentido: STJ:
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para julgar os conflitos de compet
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suspensão do andamento. Nada imped
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Código Processual Penal. Nessa hip
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equererem a produção de alguma ou
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uso, porte ou detenção permitida,
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conhecimento de um fato (ver nota a
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15. Defesa do réu: limita-se, nest
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ainda, seu representante legal ou s
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ultrapassem as necessidades comuns
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empregador ou comitente, por seus e
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futura responsabilização do agent
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Processo Penal, que “no caso do a
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correlatas, não são motivos sufic
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DJ 31.05.1999, p. 162). 17. Entrega
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1. Conceito de prova: o termo prova
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local do acidente é, de fato, peri
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dos procedimentos preparatórios da
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condenação, se isolados. Intelig
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segundo o disposto pela própria Co
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estituição dos bens e objetos apr
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prévio conhecimento dos fatos poss
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Código, são hábeis para provar a
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mesmo dizer que a psicografia seria
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como lícita a segunda prova, somen
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39. (Antiga nota 5-A das Disposiç
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de um dos interlocutores): STJ: “
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outros crimes conexos com aqueles,
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preocupou o artigo em questão, exi
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3. Perícia: é o exame de algo ou
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estabelecer a “indevida” hierar
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configura quando a conduta tipifica
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material a ser examinado. Dessa for
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comparecer à audiência e prestar,
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ou pareceres. Os quesitos podem ser
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autorização legal, não podendo s
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mesmo para sua tipificação, pois
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descontou, os indiciados planejaram
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polícia ou à família da moça de
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encontrada. Tivessem os envolvidos
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Penal (a autoridade policial deve d
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de acordo com as normas pertinentes
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Nesse prisma: Mirabete, Código de
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79. Alcance do exame dos instrument
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Art. 179. No caso do § 1.º do art
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técnicos, indicados pelas partes,
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transmissão de sons e imagens em t
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oferecer os meios de prova e as tes
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estabelecimento penal, onde se enco
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sessões e atos processuais na sede
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prática, os defensores terminavam
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fiscalizados pelo juiz e pelo Minis
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Pellegrini Grinover, Antonio Magalh
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20. Grau de alfabetização do acus
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seu álibi, demonstrando ao juiz n
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imputação que lhe é feita e não
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implicando na formação de anteced
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completamente integrados à civiliz
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que adotamos em nosso O valor da co
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lhes são formuladas; 13.º) loucur
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prática criminosa, revela que outr
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importância da delação, em espec
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nossa definição de confissão, qu
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juiz, pois seriam suspeitas. Era a
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e coerentes e nem de longe demonstr
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comportamento tanto de réus quanto
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assistente de acusação, ingressan
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depoimento de uma pode ser mais val
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vincula-se ao que produziu investig
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perguntado, devendo declarar seu no
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possibilidade de qualquer pessoa to
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protesto de qualquer das partes, n
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destacado é a sua extremada capaci
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consistindo o privilégio apenas em
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estão obrigadas a depor e, obviame
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ser invocada por aquele que confiou
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Henrique Borlido Haddad vai além:
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“Decidiu o STF que, ‘encerrada
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com eficácia, caso o magistrado pa
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salas, devem ser providenciadas, so
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69. Reperguntas diretas às testemu
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acórdão proferido pelo TJ que neg
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maior regente da matéria - pas de
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permitiria que o juiz, de ofício,
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ocorreu no presente caso” (AgRg n
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público ou dativo e ao representan
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econhecedor. 8. Abrandamento da reg
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interesse do réu em constranger a
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ideias ou fatos diversos da escrita
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valores ao Estado, para assegurar o
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policial, quanto pelo juiz. Se pers
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34. Fiança definitiva: significa q
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Defendendo que o Ministério Públi
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na concessão pode justificar a cas
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cometimento do delito tem potencial
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provisória sem fiança. Esta situa
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4. Território sujeito à jurisdiç
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juízo, onde provavelmente encontra
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mandado, recebendo cópia da denún
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hospital onde tenha trabalhado). No
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27. Duração do prazo do edital: o
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crendo ser regra o que vem a ser ex
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em razão de rixa de grupos rivais.
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Estado em presídio situado em outr
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for aplicável”, pois não teria
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1.ª T., rel. Sepúlveda Pertence,
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Art. 379. Transitando em julgado a
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constitutivas, mais raras no proces
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Não é obrigado, entretanto, a ana
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eceptação, contém todos os eleme
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crime consumado para tentado ou vic
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aumentada, além de não trazer ben
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envolvendo o antigo art. 384. Admit
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conhecimento das partes, que, desej
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foram devidamente atualizados pela
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se trata de nulidade ou de ilegalid
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sentença penal - tendo sido requer
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condenatória, que a prisão cautel
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cumprimento da pena de 1 ano e 2 me
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a expedição realizada, quando, en
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ser moldada em lei a intimação pe
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1. Processo e procedimento: enquant
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6. Procedimento comum e procediment
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Portanto, se a legislação especia
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doutrina o considera crime único,
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seja, a possibilidade jurídica do
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o processo, no caso concreto, não
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T., rel. Joaquim Barbosa, 07.02.200
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42. Resposta por escrito: equivalen
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testemunhas, decorrente da falta de
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ficasse demonstrada, a qualquer tem
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ecebida a denúncia ou queixa e pro
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Penal, na hipótese de prolação d
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estão previstas nos artigos 185 e
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Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,
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depoimentos devem ser feitos, sempr
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1822, por decreto do Príncipe Rege
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precisa conhecer nem o direito post
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execução. Caso contrário, ao cri
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conferências difundidas pelas esta
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§ 1.º O prazo previsto no caput d
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ou aguarda-se a intervenção da de
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ordem de inquirição atende a recl
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oficiando-se à Procuradoria-Geral
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Seção II Da pronúncia, da impron
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contra o réu, e a favor da socieda
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comparecer ao hospital a que fora c
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sucinta, exatamente para evitar que
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um excesso no agir do acusado, colo
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formação da culpa) destina-se, ap
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propositura de nova ação penal se
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da obediência hierárquica, exclud
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na parte referente à absolvição
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não, necessitará ter lastro sufic
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próxima nota. 69-A. Intimação po
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fato. Sendo assim, na verdade, não
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equerimentos para a produção de p
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cinco Varas do Júri de São Paulo,
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ealizar-se. Assim, havendo motivos
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polícia para garantir a segurança
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Art. 428. O desaforamento também p
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para os primeiros, mas sem perder d
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de Sentença, pois é este colegiad
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§ 2.º A recusa injustificada ao s
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dificilmente, dará os motivos. A a
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295, X, do CPP. Art. 440. Constitui
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Art. 447. O Tribunal do Júri é co
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a predisposição para condenar ou
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designada para a nova sessão. 163
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168. Pedidos de adiamento e justifi
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178. Realização do julgamento, in
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[atual art. 425]. Desde que mantido
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187. Manifestação da opinião ace
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poder econômico, orientação sexu
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asta que o órgão da acusação op
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entender necessárias. Em seguida,
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11.689/2008, a Corte resolveu edita
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contraditório a sustentação pelo
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dinâmica aos debates. Bem utilizad
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dispensam a testemunha. Caso o faç
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termos inadequados, deve ser anulad
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Jorge Mussi, 17.12.2013, v.u.). 231
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defesa. Súmula 155 do STF. Alegaç
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parte contrária). Em que pese have
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ao julgamento da causa. Inteligênc
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materializam na trama dos crimes do
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provocando a absolvição do réu,
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ampla defesa do réu e a justeza do
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do Tribunal do Júri, relativo à p
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do caput do art. 483, é natural qu
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depoimento de alguém, como pode in
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na formulação dos quesitos. Preli
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anulação do julgamento, em observ
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votos afirmativos e negativos do Co
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contradição com outra ou outras j
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com algumas alterações. Não há
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presidente do júri. Explica, ainda
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interpretação literal, quer-se di
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protestos feitos pelas partes, como
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deixar levar pela emotividade ou pe
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fazer uma ampla e convincente defes
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princípio fundamental adotado no p
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8) O réu será interrogado ao fina
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possibilidade de oferecimento de ex
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Em seu lugar, somente podem atuar o
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Art. 505. A denúncia ou a queixa s
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* Artigo revogado pela Lei 11.101/2
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no art. 30 do Código Penal, estend
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ser observado contém garantias mai
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Capítulo III DO PROCESSO E DO JULG
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contra a honra, uma intervenção d
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III, CF). Note-se, no entanto, que
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Art. 526. Sem a prova de direito à
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proceder à apreensão, providencia
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União, ressalvado o direito do les
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7. Crimes contra a propriedade imat
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Art. 536. A testemunha que comparec
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Capítulo VI DO PROCESSO DE RESTAUR
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intimação, pois se trata de um ch
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estaurar os autos, é natural que o
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1. Conceito de nulidade: é o víci
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nullité sans grief compreende as n
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circunstâncias. Finalmente, em con
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muito distante daquela. Nessa hipó
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homicídio, por exemplo, sem laudo
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comentários a quem entenda existir
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23-B. Falta de audiência da defesa
Page 887 and 888:
insuficiente fundamentação, espec
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ato. 4. O paciente, antes do interr
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prevalecer o entendimento da últim
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54. Nulidades após a pronúncia: d
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nulidade do acórdão, a fim de que
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1. Duplo grau de jurisdição: trat
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sentido estrito e agravo em execuç
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do inquérito policial (Lei 1.521/5
Page 904 and 905:
acusado. Nessa hipótese, é possí
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§ 1.º Não sabendo ou não podend
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despachada tardiamente”. 35. Impe
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que afasta o direito de punir do Es
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legislar concorrentemente sobre pro
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propor a ação direta de inconstit
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instituidora do agravo em execuçã
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habeas corpus para fazer cessar o c
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acusação ou a defesa, valendo-se
Page 922 and 923:
37. Extinção da punibilidade decr
Page 924 and 925:
pertence ao juiz da execução, nos
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do seu valor. 62. Efeito suspensivo
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70. Ausência de razões: ver nota
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como o recurso contra as sentenças
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outro prisma, pode o juiz proferir
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16. Exclusão ou inclusão de quali
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perante o tribunal de justiça loca
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el. Salete Silva Sommariva, 18.01.2
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38. Efeito meramente devolutivo da
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caso de condenação. Tem havido pr
Page 944 and 945:
do Ministério Público, mas sim of
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3. Norma processual de aplicação
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processo penal, é de cinco dias, d
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em novo julgamento da apelação. O
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doutrina e na jurisprudência, que
Page 954 and 955:
esclarecer acerca dos crimes destes
Page 956 and 957:
entanto, afirma Tourinho que “a m
Page 958 and 959:
corrigido, em apelação exclusiva
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decisão judicial. É inconcebível
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§ 2.º Se não preenchidas as cond
Page 964 and 965:
uma pessoa acerca de determinado ne
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absolver o réu do crime de homicí
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criminal, trata-se de pessoa conden
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apreciado em sede de revisão crimi
Page 972 and 973:
não é qualquer suspeita de fraude
Page 974 and 975:
Desenvolve-se a justificação pera
Page 976 and 977:
Recursos são formadas por juízes
Page 978 and 979:
evisional coincidir com a questão
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apresente agravo regimental; b) pod
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contra o Estado para a reparação
Page 984 and 985:
constitucional: é a mais lógica d
Page 986 and 987:
mais, “o fato de estarmos diante
Page 988 and 989:
prequestionamento, pena de usurpaç
Page 990 and 991:
encaminhamento à instância superi
Page 992 and 993:
STF: “Cabem embargos de divergên
Page 994 and 995:
testemunhável. Entretanto, há jul
Page 996 and 997:
15. Opções do tribunal ao julgar
Page 998 and 999:
de locomoção, p. 62; Pontes de Mi
Page 1000 and 1001:
segurança pelo acusado ou seu defe
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Federal, uma vez que a Turma Recurs
Page 1004 and 1005:
CF), determinar a violação dos si
Page 1006 and 1007:
acusado é culpado ou inocente, tam
Page 1008 and 1009:
designação de audiência prelimin
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constitui medida excepcional que s
Page 1012 and 1013:
Procurador-Geral da República, par
Page 1014 and 1015:
25. Vedação da fiança, quando ex
Page 1016 and 1017:
objeto de investigação no inquér
Page 1018 and 1019:
86.834 - SP, rel. Marco Aurélio, 2
Page 1020 and 1021:
pedido. A defesa do extraditando é
Page 1022 and 1023:
que é o acúmulo de impetrações
Page 1024 and 1025:
37. Promotor de Justiça como autor
Page 1026 and 1027:
que, por má-fé ou evidente abuso
Page 1028 and 1029:
de internação irregular em hospit
Page 1030 and 1031:
coato. Trata-se de providência har
Page 1032 and 1033:
palavras de Pontes de Miranda, “p
Page 1034 and 1035:
pretensão posta em Juízo, por mei
Page 1036 and 1037:
os autos, com ou sem parecer, serã
Page 1038 and 1039:
• Embora não tenha havido revoga
Page 1040 and 1041:
Capítulo I DAS PENAS PRIVATIVAS DE
Page 1042 and 1043:
§ 4.º As quantias descontadas em
Page 1044 and 1045:
da nova residência, aos quais deve
Page 1046 and 1047:
conterá: I - a reprodução da fic
Page 1048 and 1049:
eabilitação, é o previsto no art
Page 1050 and 1051:
pelo juiz do feito - Inadmissibilid
Page 1052 and 1053:
internação. Art. 763. Se estiver
Page 1055 and 1056:
Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS 1-
Page 1057 and 1058:
tratado ou convenção, caso regule
Page 1059 and 1060:
da mencionada Convenção, devem cu
Page 1061 and 1062:
Art. 785. Concluídas as diligênci
Page 1063 and 1064:
8-A. Admissibilidade de recurso ext
Page 1065 and 1066:
2. Publicidade dos atos processuais
Page 1067 and 1068:
partes. No mais, podemos entender c
Page 1069 and 1070:
pois, a Lei 1.408/51, para compleme
Page 1071 and 1072:
um dia para os despachos de mero ex
Page 1073 and 1074:
CPC: “vencido o beneficiário, as
Page 1075 and 1076:
VII - a natureza das penas impostas
Page 1077 and 1078:
algumas reflexões sobre seu estado
Page 1079 and 1080:
CÂNDIDO, Joel José. Direito eleit
Page 1081 and 1082:
______. Direito constitucional (cur
Page 1083 and 1084:
GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Di
Page 1085 and 1086:
LYRA, Roberto. Teoria e prática da
Page 1087 and 1088:
MONTESQUIEU. O espírito das leis.
Page 1089 and 1090:
PIERANGELI, José Henrique. Código
Page 1091 and 1092:
Democrático de Direito. 2. ed. Sal
Page 1093 and 1094:
______. Ministério Público e inve
Page 1095 and 1096:
SÚMULAS VINCULANTES EM MATÉRIA PR
Page 1097 and 1098:
fundado na letra c do art. 101, III
Page 1099 and 1100:
* * * * * * * * 428. Não fica prej
Page 1101 and 1102:
por infração penal a que a pena p
Page 1103 and 1104:
SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU
Page 1105 and 1106:
206. A existência de vara privativ
Page 1107 and 1108:
520. O benefício de saída tempor
Page 1109:
Moura. São Paulo: RT, 2012. vol. I
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Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

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