Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

que lhe fora proposta, já que citado pessoalmente e tendo comparecido em juízo para ser interrogado, na primeira
fase do procedimento, vindo depois a não ser encontrado para intimação da decisão de pronúncia, lícita se mostra a
designação de sessão plenária, realizando-se aquele ato (intimação) pela via editalícia, conforme determinado no
parágrafo único do art. 420 do Código de Processo Penal” (HC 20090020057137 – DF, 1.ª T. C., rel. João Egmont,
18.06.2009).
Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, 70 os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do
Júri. 71
§ 1.º Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação
do crime, 72 o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. 73
§ 2.º Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão.
70. Coisa julgada formal: a decisão de pronúncia, por não se tratar de sentença terminativa de mérito, não
gera coisa julgada material, impossível de ser alterada. Gera, somente, coisa julgada formal, ou seja, preclusão para
o juiz, que não poderá alterá-la, salvo por motivo superveniente, devidamente previsto em lei. Entretanto, deve-se
aguardar o trânsito em julgado, sem mais possibilidade de ingresso de qualquer recurso, afinal, a pronúncia passa a
ser o espelho fiel da acusação em plenário, eliminado que foi o libelo. Precisa estar concretizada em seus termos
para o feito ter prosseguimento.
71. Encaminhamento dos autos ao juiz presidente: depende do que dispõe a lei de organização
judiciária local. Há Comarcas que possuem Varas Privativas do Júri e o mesmo juiz conduz o processo do começo
ao fim (recebimento da denúncia à sentença proferida em plenário). Nesse caso, preclusa a decisão de pronúncia,
os autos continuam na mesma Vara e inaugura-se a fase de preparação do plenário. Outras Comarcas possuem Varas
Criminais comuns, com competência para promover a fase de formação da culpa, até chegar à pronúncia. Assim
ocorrendo, preclusa esta decisão, encaminham o feito ao Tribunal do Júri, onde há um juiz presidente responsável
pela fase de preparação do plenário.
72. Circunstância superveniente modificadora da classificação: quando ocorre a pronúncia, o juiz
indica o tipo penal no qual está incurso o réu (ex.: tentativa de homicídio, homicídio simples, homicídio
qualificado). Há, no entanto, a possibilidade de alteração da classificação original, diante de circunstância
superveniente à pronúncia, capaz de impelir à modificação da tipicidade. É o que acontece, muitas vezes, com a
chegada, aos autos, de prova da morte da vítima, estando o réu pronunciado por tentativa de homicídio. Necessita-se
fazer uma alteração na pronúncia, para transformar a acusação para homicídio consumado, na forma simples ou
qualificada, conforme o caso. Outro exemplo é citado por Frederico Marques, no caso de haver a descoberta de
causas conexas ou onde haja a continência, após a pronúncia: “Entendemos que, nessa hipótese, o presidente do júri
deve avocar o processo, para a unificação ulterior, dando nova sentença de pronúncia, se se tratar de continência de
causa ou indivisibilidade de infração” (Da competência em matéria penal, p. 381). É preciso deixar bem claro que
a circunstância superveniente, apta a alterar a classificação, pode ser a introdução, nos autos, de qualquer
documento, como a certidão de óbito da vítima, pouco importando o momento da morte. O único cuidado é apurar
se a referida morte deu-se por conta da lesão provocada pelo acusado, logo, se há nexo causal. Fora disso, o
trânsito em julgado da pronúncia – meramente formal – pode e deve ser revisto, com a alteração do âmbito da
acusação para homicídio consumado. No entanto, se a certidão de óbito for juntada antes da prolação da pronúncia
e, mesmo assim, o julgador mantém a forma tentada, transitando em julgado, nada mais se pode fazer. Ocorre a
preclusão para o juízo. Nesse sentido: TJAL: “Desse modo, entendo que assiste razão ao Paciente, haja vista que a
morte da Vítima e a consequente juntada da certidão de óbito, como exposto, deu-se antes da prolação da primeira
decisão de pronúncia, havendo, inclusive, esta transitado em julgado, sem que fosse observado esse importante