Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

§ 1.º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico
ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada
para esses fins. 128
§ 2.º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 129
127. Recusa injustificada motivada: preceitua a atual Constituição, no art. 5.º, VIII, que “ninguém será
privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Por outro
lado, no art. 15, IV, também da Constituição, consta que “é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou
suspensão só se dará nos casos de: (...) IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa,
nos termos do art. 5.º, VIII”. Assim, quando alguém se recusar a exercer a função de jurado, invocando motivos de
ordem religiosa (ex.: proibição imposta pela religião de julgar o semelhante), de ordem filosófica (ex.: considerar
que a instituição do júri não é o melhor mecanismo de apurar a verdade dos fatos) ou de ordem política (ex.: não
desejar colaborar com qualquer órgão do Estado), poderá perder seus direitos políticos. A Constituição ressalva a
possibilidade de se prestar serviço alternativo, fixado em lei. Atualmente, com o advento da Lei 11.689/2008,
criaram-se as condições para a prestação do serviço alternativo. Refutado este, no entanto, o juiz deve instaurar
procedimento para ouvir o jurado e colher as razões referentes às recusas, enviando ao Presidente do Tribunal, que
o encaminhará ao Ministério da Justiça, para as providências cabíveis.
128. Serviço alternativo: entende-se seja o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial,
filantrópico ou produtivo no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade
conveniada para tais fins. A indicação dos locais para a prestação do serviço alternativo parece-nos correta, até pelo
fato de serem correlacionados ao júri, pois são organismos ligados à Justiça. A crítica a ser formulada diz respeito
à ausência de critérios e especificações para o cumprimento desse serviço. A disciplina prevista no § 2.º deste
artigo é muito aberta e, com certeza, será palco de tensões: “o juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”. Não se diz absolutamente nada, o que irá gerar insegurança,
sem dúvida. Entretanto, como a hipótese da objeção de consciência é muito rara, praticamente, inexistirá o serviço
alternativo. Porém, se ocorrer, parece-nos que deva ser fixado em um dia de atividade, pois é o equivalente a uma
sessão normal do Tribunal do Júri. Mais que isso seria abusivo. Menos, seria inócuo.
129. Critério para o serviço alternativo: vide a nota anterior.
Art. 439. O exercício efetivo 130 da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção
de idoneidade moral. 131-132
130. Exercício efetivo: significa já ter servido, ao menos uma vez, como jurado componente do Conselho
de Sentença.
131. Presunção de idoneidade moral: se um dos requisitos para ser jurado é justamente a notória
idoneidade (art. 436, caput), torna-se evidente que, tendo servido, presume-se seja pessoa capaz e competente.
132. Direito à prisão especial: é o recolhimento, em lugar separado dos demais presos, juntamente com
outros detidos em igualdade de condições, de pessoa com prisão processual decretada. Não se trata de cumprir
pena em local isolado. A reforma introduzida pela Lei 12.403/2011 retirou deste artigo a seguinte parte: “e
assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo”. O objetivo era eliminar, de vez,
a prisão especial, para todos os casos, no Brasil. Entretanto, o Parlamento terminou retrocedendo e manteve o art.
295 do CPP, que permite a prisão especial. Neste artigo, consta o jurado. Logo, a supressão da prisão especial do
art. 439 não produziu efeito algum. Em suma, o jurado continua a ter direito à prisão especial, com base no art.