Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Henrique Borlido Haddad vai além: “É certo que durante o interrogatório se evidencia a figura do curador, mas sua
intervenção aí não se esgota. Abre-se campo para uma atuação mais ampla, de cunho permanente e de forma estável,
devendo o curador tomar parte em todos os atos em que o menor intervenha, direta e pessoalmente, tais como nas
acareações e nos reconhecimentos, agindo em conjunto com o defensor ou atuando supletivamente a ele, v.g., ao
comunicar o juiz da desídia e do desinteresse demonstrado, solicitando a nomeação de outro advogado que se
encarregue da defesa com maior eficiência. Faculta-se ao curador, inclusive, providenciar a constituição de
defensor, caso não seja advogado, para a defesa do menor. Pode o curador recorrer das decisões desfavoráveis ao
menor, razão pela qual a intimação da sentença é medida indispensável. A nomeação de curador, e não somente sua
presença física durante o interrogatório, constitui um dos pilares em que se sustenta a ampla defesa, também
embasada na defesa técnica e na autodefesa” (O interrogatório no processo penal, p. 219). Em sentido contrário,
admitindo o depoimento do curador do incapaz: Mirabete (Código de Processo Penal interpretado, p. 286).
49. Juízes e promotores: dispõe o art. 252, II, e 258 do CPP, não poder oficiar no processo o juiz ou o
promotor que tiver sido ouvido como testemunha, estando impedido. Logo, não são eles proibidos de depor, mas
sim de funcionar no feito após terem prestado seu depoimento, o que é muito diferente. Se, porventura, o juiz, que
preside uma instrução qualquer, tomar conhecimento, pessoalmente, de um fato relativo a esse processo, deve
declarar-se impedido de continuar na presidência dos trabalhos, nada impedindo que se torne, a partir daí,
testemunha. Por óbvio, no entanto, se o fato não for de origem extra-autos, isto é, se o juiz, que presidiu uma
determinada instrução, for chamado a depor em outro processo para narrar sua vivência ou suas impressões, como
magistrado, naquele primeiro feito, deve ser considerado impedido de testemunhar. O mesmo se diga do promotor
e do juiz que, na função de corregedores, apurarem algum fato importante para o processo administrativo contra um
membro da sua instituição ou contra um funcionário: não podem ser arrolados como testemunhas, caso haja um
desdobramento criminal. Em síntese: se o juiz ou promotor souber de fatos importantes para o processo no qual
funciona, informações essas que provêm de fontes externas ao feito, passa da condição de julgador ou acusador
para a de testemunha (ex.: o juiz ouve o réu, que o procura informalmente, longe do fórum, para dizer que
realmente cometeu o delito). No mais, tudo aquilo que for colhido nos autos, não autoriza o magistrado ou o
promotor a depor em outro processo qualquer. Trata-se de atividade funcional, que os impede de prestar
depoimento.
Art. 208. Não se deferirá o compromisso 50-50-B a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos
menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206. 51
50. Impedimento legal para o compromisso: o juramento de dizer a verdade, formador do perfil de
testemunha, não será realizado no tocante aos doentes e deficientes mentais, aos menores de 14 anos e às pessoas
referidas no art. 206 (o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, mesmo que separado, o irmão
e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado). Se for indispensável ouvir qualquer um deles, será inquirido como
mero informante. Conferir: STJ: “Não há qualquer vedação no sentido de que menor seja ouvido como testemunha
em Juízo, isso porque o art. 202 do Código de Processo Penal prescreve que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’,
dispensado o compromisso de dizer a verdade nas hipóteses presentes no art. 208 do mesmo diploma legal” (HC
152.750 – DF, 5.ª T., rel. Marco Aurélio Bellizze, DJ 18.12.2012).
50-A. Valoração das declarações: quem presta declarações em juízo, sem o compromisso de dizer a
verdade, é considerado informante. Entretanto, a avaliação da veracidade e da credibilidade do conteúdo das
informações prestadas cabe ao julgador, dentro do princípio da persuasão racional (livre convencimento motivado).
Conferir: STJ: “1. O princípio da persuasão racional dá ao julgador liberdade de decidir de acordo com as provas
existentes nos autos, produzidas sob o crivo do contraditório, sobre as quais exercerá o juízo de valor, elencando as