Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

extremamente liberal ou muito rigoroso (o que acontece quando o magistrado determina a soltura ou a prisão do
réu), o que é manifestamente inadequado e, portanto, irrelevante.
22. Produção de provas: pode o relator conduzir pessoalmente a instrução do incidente processual,
embora, com maior frequência, termine valendo-se da carta de ordem, determinando que algum magistrado de
primeiro grau, normalmente da área onde se encontram as testemunhas, proceda à inquirição. Finda a colheita da
prova, como preceitua este artigo, segue-se o julgamento, sem alegações finais.
23. Rejeição liminar: pode o relator rejeitar liminarmente a exceção, embora, na maioria das vezes, prefira
levar o caso à Câmara, sem qualquer dilação probatória, para que haja o afastamento da exceção. É que, se rejeitada
desde logo pelo desembargador relator, cabe agravo regimental para a Câmara, motivo pelo qual é mais seguro levar
o caso ao conhecimento desta.
Art. 101. Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, 24 pagando o juiz as
custas, 25 no caso de erro inescusável; 26 rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, 27 a este será imposta a
multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis.
24. Nulidade dos atos praticados: impõe-se, de acordo com o disposto no art. 564, I, deste Código, que,
em caso de suspeição, sejam os atos praticados no processo principal considerados nulos. É verdade que, para
tanto, torna-se necessário não ter ficado paralisado o feito. Qualquer decisão ou despacho proferido por juiz
suspeito, a partir do instante em que nasceu a causa de suspeição ou impedimento, é de ser renovado por seu
substituto legal. Note-se que a nulidade não surge no momento em que foi revelada durante a instrução, mas no
instante em que ela foi gerada. Ilustrando: se o juiz é amigo íntimo do réu, refaz-se o processo desde o princípio.
Se o magistrado, no entanto, aconselhou uma das partes durante a instrução, ocorre a partir desse momento.
25. Custas: inexistiam custas no processo criminal no Estado de São Paulo, o que foi alterado pela edição da
Lei 11.608/2003 (art. 4.º, § 9.º).
26. Inescusabilidade do erro: significa que o juiz tinha condições de detectar a causa da suspeição ou
impedimento invocado pela parte, devendo tê-la reconhecido, logo de início. Não o fazendo incidiu em erro
inescusável, razão pela qual merece ser condenado a pagar as custas como autêntica penalidade. Cremos que, tendo
havido nítida má-fé, pode haver medida disciplinar contra o magistrado.
27. Malícia do excipiente: não se trata, nesse caso, de mero erro, mas sim de nítida manifestação de má-fé.
Deve, pois, a parte que provocou a paralisação do feito ou, ainda que tenha andamento, levantou falsa arguição
contra o magistrado – lembremos que a exceção é voltada contra a pessoa do julgador – ser multada, como
penalidade. Atualmente, no entanto, por falta de atualização monetária, é impossível impor e cobrar a multa
prevista. Subsiste, entretanto, a possibilidade de haver a configuração de delito contra a honra.
Art. 102. Quando a parte contrária reconhecer a procedência da arguição, 28 poderá 29 ser sustado, a seu
requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente da suspeição.
28. Reconhecimento da procedência da suspeição: é preciso que a parte contrária, ingressando a
exceção de suspeição ou impedimento, tome conhecimento da sua existência. Assim, embora nada se disponha a
esse respeito no Código, é conveniente que o juiz dê ciência do seu trâmite a quem não a arguiu.
29. Suspensão facultativa: como já mencionado na nota 20 ao art. 100, caput, trata-se de faculdade do
tribunal suspender o curso do processo, embora seja cauteloso que assim faça, uma vez que ambas as partes estão,
em última análise, invocando suspeição ou impedimento do julgador.