Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

um dia para os despachos de mero expediente. São prazos impróprios, porque, mesmo que forem ultrapassados,
autorizam a prática do ato processual, embora possa o magistrado responder, funcionalmente, pelos seus atrasos
injustificados. É dever do juiz cumprir rigorosamente os prazos, salvo motivo fundamentado (art. 35, II, da Lei
Complementar 35/79).
28. Início da contagem do prazo para o juiz: menciona a lei ter o prazo início a partir do termo de
conclusão, aberto pelo cartório. Entretanto, deve-se harmonizar o disposto neste artigo à realidade do cotidiano
forense. Pode ocorrer do termo de conclusão ser aberto em determinado dia e, posteriormente, porque houve
atraso, o juiz substituí-lo por outro, com data mais recente. Logo, para apurar se o magistrado, verdadeiramente,
atrasou o seu expediente, deve-se conferir no livro de carga de autos, que é de uso obrigatório no cartório, sob pena
de responsabilidade funcional do escrivão, em qual a data recebeu o processo para a decisão ser proferida. O termo
de conclusão não é determinante, mas, sim, o dia em que a carga foi feita ao juiz.
29. Prazo impróprio do Ministério Público: quando o cartório abre vista ao representante do Ministério
Público, como regra, está concedendo a ele a oportunidade de se manifestar em um prazo impróprio, ou seja,
aquele que, ultrapassado, não acarreta a impossibilidade de realização do ato processual, mas pode resultar em
sanções funcionais. Quando o prazo é fatal – próprio, portanto –, como é o caso da interposição de recursos, não se
fala em contar o prazo a partir do termo de vista e sim da data em que houve efetiva ciência da decisão, como
estipula o art. 798, § 5.º, c, do CPP. Não fosse assim, estar-se-ia dando tratamento diverso às partes – maior prazo
para o Ministério Público e menor, à defesa. Quando houver dúvida, no entanto, para a contagem do prazo aberto
para o promotor, leva-se, também, em conta a data do livro-carga, pois é mais precisa do que a constante do termo
de vista.
Art. 801. Findos os respectivos prazos, os juízes e os órgãos do Ministério Público, responsáveis pelo
retardamento, perderão tantos dias de vencimentos quantos forem os excedidos. Na contagem do tempo de serviço,
para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos. 30
30. Sanção prevista para o descumprimento dos prazos: estipula este artigo uma forma severa de
sancionar o juiz e o representante do Ministério Público, quando atuarem de maneira relapsa na condução do
processo e de seus deveres funcionais, que é a redução dos vencimentos ou o prejuízo na promoção ou
aposentadoria. Entretanto, na prática, tal dispositivo não é aplicado. Em primeiro lugar, porque a Constituição
assegura ao magistrado e ao promotor irredutibilidade de vencimentos, o que tornou este artigo, sob esse prisma,
não recepcionado pela vigente ordem constitucional. Por outro lado, quanto às regras de promoção e
aposentadoria, as Leis Orgânicas regentes de ambas as carreiras preveem outros tipos de sanções para a desídia dos
profissionais, de modo que também não se deve aplicar o art. 801 do CPP. E, finalmente, porque, na maioria dos
casos, os prazos não são cumpridos pelo excesso de serviço, ao qual não deram causa. Mas, após a edição da
Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), incluiu-se a alínea e ao inciso II do art. 93, estipulando
que “não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não
podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão”. Além disso, é preciso considerar o disposto
pelo art. 143 do novo CPC, aplicável por analogia: “o juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos
quando: I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II – recusar, omitir ou retardar, sem justo
motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte. Parágrafo único. As hipóteses previstas
no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o
requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias”. Lembre-se do número expressivo de processos
criminais, relativos a réus presos, que descansam nas prateleiras do cartório, sem providência judicial para acelerálo.
Essa omissão, sem justo motivo, pode dar margem ao direito à indenização pelo prejudicado.