Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

conhecimento de um fato (ver nota ao art. 239, CPP). Além de prova indiciária, torna-se indispensável que seja ela
veemente, ou seja, forte, intensa, cristalina. Não são quaisquer indícios que servem para sustentar o sequestro,
privação incidente sobre o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado, mas somente aqueles que
forem vigorosos. Em outros cenários, a lei exige indícios suficientes de autoria, algo, por contraposição, mais leve
(arts. 312 e 414, CPP). No caso presente, os indícios veementes devem apontar para a origem ilícita dos bens e não
para a responsabilidade do autor da infração penal. A norma fala em indícios veementes buscando uma quase
certeza da proveniência ilícita do bem sequestrável, não se referindo à certeza, pois esta, por óbvio que seja,
propicia, ainda mais, a decretação da medida assecuratória.
Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da
autoridade policial, 9 poderá ordenar o sequestro, 10 em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a
denúncia ou queixa.
9. Iniciativa para o sequestro: há ampla possibilidade de provocação, uma vez que a lei conferiu a
iniciativa ao representante do Ministério Público, ao ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, à
autoridade policial condutora das investigações e ao próprio magistrado. Enfim, a viabilidade da medida
assecuratória aumenta consideravelmente, não se restringindo ao interesse indenizatório da vítima, até porque o
Estado pode pretender garantir o confisco do proveito auferido pelo delito.
10. Recurso cabível contra o sequestro: é a apelação (art. 593, II, CPP). Aliás, quando o juiz indeferir a
medida requerida também é cabível apelação.
Art. 128. Realizado o sequestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis. 11
11. Inscrição do sequestro no Registro de Imóveis: decretado o sequestro nos autos do procedimento
incidente, é suficiente que determine o juiz a expedição de mandado para a sua inscrição no Registro de Imóveis,
nos termos do disposto no art. 239 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos): “As penhoras, arrestos e sequestros de
imóveis serão registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de
mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos requisitos exigidos para o registro, os nomes
do juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo. Parágrafo único. A certidão será lavrada pelo escrivão
do feito, com a declaração do fim especial a que se destina, após a entrega, em cartório, do mandado devidamente
cumprido.” Assim fazendo, não é possível que o imóvel seja vendido a terceiros de boa-fé, uma vez que qualquer
certidão extraída do Registro de Imóveis, o que é essencial para a garantia da boa transação, acusará a
indisponibilidade do bem. Caso seja o imóvel objeto de compra e venda, a despeito do sequestro, o terceiro que o
detiver, perderá o bem, que será vendido em hasta pública, encaminhando-se o apurado para a vítima ou para a
União, ao término do processo criminal.
Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado 12 e admitirá embargos de terceiro. 13-13-A
12. Autuação em separado: tratando-se de procedimento incidente, sobre o qual pode haver litígio, é
preciso que seja autuado à parte. Logo, ainda que seja o juiz a autoridade provocadora, deve fazê-lo em separado,
contendo os motivos que o levam a decretar o sequestro e permitindo a ciência das partes, inclusive das que forem
interessadas em contrariar a decisão tomada.
13. Embargos de terceiro: é a defesa apresentada pelo terceiro de boa-fé, completamente alheio à prática
da infração penal, conforme disposição feita pelo art. 1.046 do Código de Processo Civil: “Quem, não sendo parte
no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de