Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

correio ou qualquer outro meio hábil. Há muito tempo, buscando agilizar o serviço forense, os cartórios passaram a
expedir, autorizados por portarias dos juízes, cartas registradas pelo correio. Em alguns locais, até o telefone é
utilizado para tanto. Com o advento da Lei 9.271/96, deu-se nova redação ao § 2.º do art. 370 do CPP, resultando o
seguinte: “Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo
escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo”
(grifo nosso). Ademais, preceitua o Código de Processo Civil de 1973, cuja aplicação por analogia ao processo
penal é expressamente autorizada pelo art. 3.º do CPP, que os advogados das partes podem ser intimados “por carta
registrada, com aviso de recebimento, quando domiciliado fora do juízo” (art. 237, II, CPC/1973, cuidando de
Comarca que não dispõe de órgão de publicação dos atos oficiais. Vide art. 273 do CPC/2015) e também que as
“intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio”, quando não
dispuser a lei de outro modo (art. 238, CPC/1973 – Vide art. 274 do CPC/2015 – grifo nosso). Por oficial de
justiça, realizar-se-á a intimação, se frustrada a encaminhada pelo correio (art. 239, caput, CPC/1973. Vide art.
275 do CPC/2015). E mais: permite o art. 412, § 3.º, do CPC/1973 que a testemunha seja intimada pelo correio,
sob registro ou com entrega em mão própria, quando tiver residência certa (vide art. 455, § 1.º, do CPC/2015).
Assim, se há algumas décadas, a regra, ao realizar intimações, era a forma pessoal, através de mandados,
comprovando-se por certidão do oficial de justiça, é preciso considerar que a modernidade, o aumento incessante
do número de processos em trâmite, bem como a complexidade dos procedimentos e a sempre presente carência
de funcionários do Poder Judiciário, vêm impulsionando a tomada de novas posições, várias delas já consagradas
pela lei, como é o caso da intimação por carta registrada. O processo civil adota o procedimento para as
testemunhas e, em muitas Varas criminais, os magistrados, igualmente, determinaram fosse seguido o sistema de
intimação das testemunhas por carta registrada, valendo-se da analogia. No caso dos jurados, passou-se a permitir
igual procedimento.
115. Sob as penas da lei: impõe o art. 442, deste Código, uma multa de um a dez salários mínimos ao
jurado faltoso, sem justificativa legítima. Essa é a penalidade. Não se pode impingir a possibilidade de instauração
de processo por desobediência, uma vez que o crime previsto no art. 330 do CP somente se configura quando não
houver outra sanção prevista para o descumprimento da ordem do funcionário competente ou no caso de haver
expressa previsão legal para a cumulação de penalidades. Na situação do jurado faltoso, inexiste previsão para dupla
punição, leia-se, aplicação de multa e processo por desobediência. O quadro é diferenciado quando se trata de
testemunha, pois o art. 458, caput, do CPP prevê a dupla punição.
Art. 435. Serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, os nomes do
acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento. 116
116. Publicidade: cumpre-se, com o preceito, o princípio da publicidade, previsto constitucionalmente (art.
5.º, LX, e art. 93, IX).
Seção VIII
Da função do jurado
Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. 117 O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito)
anos 118-119 de notória idoneidade. 120-121
§ 1.º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia,
raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. 122-122-A