Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

estiver detido, o oficial de justiça leva o termo de recurso e o apresenta ao acusado, juntamente com cópia da
decisão. Ele pode, então, recorrer de pronto. Exige-se, no entanto, que também o defensor seja intimado, para
assegurar a ampla defesa. Conforme o caso, será intimado pela imprensa, se constituído, ou pessoalmente, se
nomeado. Na jurisprudência: STJ: “1. A intimação pessoal a que se refere o artigo 392 do Código de Processo
Penal só tem aplicação em se tratando de decisão de primeiro grau, não alcançando os provimentos jurisdicionais
proferidos em segundo grau e nas instâncias superiores. 2. Em regra, a comunicação dos atos processuais, quando
destinada ao advogado constituído pela defesa, efetiva-se, salvo disposição expressa em contrário, pela publicação
no Diário de Justiça, consoante preconizam os arts. 236, 242 e 506 do Código de Processual Civil, sendo certo
que a legislação de regência não exige a publicação do inteiro teor do julgado. 3. Hipótese em que o advogado
constituído pelo réu foi regularmente intimado do acórdão da apelação, por meio do Diário de Justiça Eletrônico,
optando por não aviar qualquer inconformismo de natureza extraordinária. 4. Habeas corpus denegado”. (HC
304849 – SP, 5.ª T., rel. Gurgel de Faria, 06.08.2015, v.u.); “1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a
intimação pessoal do acusado, prevista no art. 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas
em relação à sentença condenatória. A intimação do acórdão prolatado por ocasião do julgamento da apelação
aperfeiçoa-se com a publicação na imprensa oficial. 2. Agravo regimental improvido”. (AgRg no AREsp 618012 –
PR, 5.ª T., rel. Walter de Almeida Guilherme, 05.02.2015, v.u.). Segundo nos parece, há prazos distintos para a
interposição do recurso: um para o réu e outro para o defensor, pois a legitimidade é concorrente.
68-A. Regra geral de intimação da sentença: embora este artigo fixe várias regras para a intimação do
réu e seu defensor, podendo haver a intimação somente de um deles, em alguns casos, o ideal é que, sempre, ambos
sejam intimados da decisão condenatória, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa.
68-B. Particularidade quanto ao defensor público: sempre que atuar no feito o defensor público, deve
ser intimado pessoalmente para os diversos atos processuais. Além disso, quando a sentença for publicada na
audiência ou no plenário do júri, mesmo assim há entendimentos de que a intimação pessoal é indispensável: “A
intimação da Defensoria Pública, a despeito da presença do defensor na audiência de leitura da sentença
condenatória, se aperfeiçoa com sua intimação pessoal, mediante a remessa dos autos. Com base nessa orientação,
a Segunda Turma concedeu a ordem em habeas corpus para determinar que a apelação alusiva ao paciente seja
submetida a novo julgamento. Entendeu que a intimação pessoal, para todos os atos do processo e com a remessa
dos autos, constitui prerrogativa da Defensoria Pública, conforme estabelecido no art. 370, § 4.º, do CPP; art. 5.º, §
5.º, da Lei 1.060/1950; e art. 44, I, da LC 80/1994, bem como que sua não observância acarretaria nulidade
processual”. (HC 125270 – DF, 2.ª T., rel. Min. Teori Zavascki, 23.06.2015, Informativo 791). Parece-nos, no
entanto, um excesso. A prerrogativa de ser intimado pessoalmente existe e deve ser respeitada, mas se a sentença é
publicada na presença do defensor público, é mais que lógico estar ele devidamente ciente, logo, intimado.
Prerrogativa não pode ser confundida com privilégio. O art. 44, I, da LC 80/94, citado na decisão supra, preceitua:
“receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer
processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos”. O
recebimento dos autos, com vista, somente será viável quando necessário, mas não sempre. Quando o defensor
público está ouvindo a sentença em audiência e o juiz a publica, intimando-se os presentes, essa intimação não é
pessoal? Haveríamos de denominá-la de quê? Institucional? Enfim, nada pode ser mais pessoal do que ouvir a
sentença e assinar o termo onde ela foi proferida. Isso sem contar que o prazo para recurso se conta em dobro.
Ademais, se essa intimação pessoal não significa nada, quando, exatamente, o defensor toma ciência para correr
seu prazo? Quando o cartório abre a vista? Quando o processo chega à Defensoria? Quando o Defensor coloca o
seu “ciente” na sentença? Esta última forma é a pior, pois o processo pode ficar em cima da mesa por semanas até
que o defensor manifeste a sua ciência, tornando o prazo para recurso praticamente ilimitado. Em suma, parece-nos