Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

de internação irregular em hospitais psiquiátricos ou mesmo da vedação de saída a determinados pacientes que não
liquidam seus débitos no nosocômio. E não é demais lembrar a lição de Dante Busana nesse contexto: “A polícia
pode não querer (ou não julgar prudente) intervir, como, por exemplo, nas hipóteses de internação indevida em
manicômio ou outro estabelecimento destinado ao tratamento de moléstias mentais e razão não há para negar à
pessoa internada sem motivo legal a proteção do remédio constitucional” (Habeas corpus, p. 110). Nessa ótica,
Ada, Magalhães e Scarance (Recursos no processo penal, p. 357), Tourinho Filho (Código de Processo Penal
comentado, v. 2, p. 465-466); Mirabete (Código de Processo Penal interpretado, p. 856-857); Demercian e
Maluly (Curso de processo penal, p. 445); Magalhães Noronha (Curso de processo penal, p. 412), Greco Filho
(Manual de processo penal, p. 392), questionando tecnicamente esse entendimento, mas acatando em nome da
celeridade; Frederico Marques (Elementos de direito processual penal, v. IV, p. 376); Marco Antonio de Barros
(Ministério Público e o habeas corpus: tendências atuais, p. 119); Dante Busana e Laerte Sampaio (O Ministério
Público no processo de habeas corpus, p. 320). Em contrário: Hélio Tornaghi, sustentando que “a coação exercida
por um particular configurará o crime de cárcere privado (CP, art. 148), ou de constrangimento ilegal (CP, art.
146), ou o de ameaça (CP, art. 147), e as providências contra o coator devem ser pedidas à Polícia” (Curso de
processo penal, v. 2, p. 408). E também: Bento de Faria (Código de Processo Penal, v. 2, p. 381); Pontes de
Miranda (História e prática do habeas corpus, p. 444); Florêncio de Abreu (Comentários ao Código de Processo
Penal, v. V, p. 561).
50. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir: como ação que é, deve-se buscar na
impetração a possibilidade jurídica do pedido, referindo-se à existência de um constrangimento qualquer à
liberdade de locomoção, direta ou indiretamente, pois o pleito formulado há de ser a concessão de ordem para
fazer cessar a coação ou a violência, ou para que ela não se consume. Por outro lado, o interesse de agir é
fundamental, como já mencionado na nota 19 ao art. 647, visto que o habeas corpus não pode ser ajuizado
unicamente para conseguir um provimento jurisdicional inútil ou meramente consultivo. Se o constrangimento
existe ou está em vias de se concretizar, há interesse. Do contrário, não se conhece a impetração (ver a nota 66 ao
art. 659).
51. Dúvida quanto ao interesse de agir: pode haver a impetração de habeas corpus em favor de
determinado paciente, por pessoa estranha, inspirado por variados interesses, até o de se fazer notar pela imprensa.
Assim, no caso de réu conhecido, cuja prisão seja decretada ou tenha contra si qualquer outro tipo de
constrangimento – como o ajuizamento de ação penal – é possível que alguém resolva ingressar com habeas
corpus. Nesse caso, possuindo o paciente defensor constituído, é preciso que tenha conhecimento da impetração,
manifestando-se a respeito, podendo optar pelo não conhecimento da ordem, porque o julgamento do habeas
corpus lhe pode ser desinteressante. Imagine-se uma ação penal instaurada contra certa personalidade, contra a qual
ingresse o habeas corpus visando ao seu trancamento. Se o paciente, que não deseja um pronunciamento precoce
do Tribunal, não puder ser consultado, é possível que seus interesses terminem sendo prejudicados por um terceiro
estranho, que pode até não pretender o seu benefício, mas justamente provocar a decisão de órgão jurisdicional
superior, determinando o prosseguimento da demanda. Os Regimentos Internos do Supremo Tribunal Federal (art.
192, § 3.º) e do Superior Tribunal de Justiça (art. 202, § 1.º) dispõem no sentido de não ser conhecido o pedido,
quando houver oposição do paciente.
52. Legitimidade do Ministério Público: o promotor, que funcione em primeiro grau, acompanhando o
desenrolar da investigação criminal ou do processo, tem legitimidade para impetrar habeas corpus em favor do
indiciado ou acusado. É preciso, no entanto, que ele demonstre efetivo interesse em beneficiar o réu e não
simplesmente em prejudicá-lo por via indireta. Do mesmo modo que se sustentou anteriormente, caso haja defesa
constituída, é preciso consultá-la, a fim de saber se é interessante ao paciente o julgamento do habeas corpus.