Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

29. Exceção à regra por conveniência da colheita da prova: estabeleceu grande parte da
jurisprudência pátria que o foro competente para apurar os crimes contra a vida, dolosos ou culposos, deve ser o
lugar onde foi praticado o último ato de execução, ainda que não seja o do resultado. Entende-se correto esse
posicionamento, pois é justamente no local da ação que se encontram as melhores provas (testemunhas, perícia
etc.), pouco interessando onde se dá a morte da vítima. Para efeito de condução de uma mais apurada fase
probatória, não teria cabimento desprezar-se o foro do lugar onde a ação desenvolveu-se somente para acolher a
teoria do resultado. Exemplo de ilogicidade seria o autor ter dado vários tiros ou produzido toda a série de atos
executórios para ceifar a vida de alguém em determinada cidade, mas, unicamente pelo fato de a vítima ter-se
tratado em hospital de Comarca diversa, onde faleceu, deslocar-se o foro competente para esta última. As provas
teriam que ser coletadas por precatória, o que empobreceria a formação do convencimento do juiz. Essa tem sido a
posição jurisprudencial majoritária. Em sentido contrário, alegando que tal posição fere frontalmente o disposto
em lei, está a opinião de Mirabete (Código de Processo Penal interpretado, p. 142). Tourinho, por sua vez, afirma
ser ilegal adotar essa postura, embora seja a mais lógica (Comentários ao Código de Processo Penal, v. 1, p. 181).
30. Foro competente previsto no Juizado Especial Criminal: menciona o art. 63 da Lei 9.099/95, que
“a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal”. Surgiu, então, a
polêmica doutrinária acerca do foro competente para apurar a infração, tendo em vista a dubiedade do termo
“praticada”. Alguns preferem interpretá-lo como o lugar onde ocorreu a ação ou omissão (Ada Pellegrini Grinover,
Antonio Magalhães Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes e Luiz Flávio Gomes, Juizados Especiais
Criminais – Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995, p. 81). Outros veem como certo o local onde ocorreu o
resultado, crendo que o termo “praticada” é sinônimo de “consumada” (Tourinho Filho, Comentários ao Código de
Processo Penal, v. 1, p. 179; Roldão Oliveira de Carvalho e Algomiro Carvalho Neto, Comentários à Lei 9.099, de
26 de setembro de 1995, p. 127). Posicionamo-nos pela teoria da ubiquidade, podendo ser tanto o lugar da ação ou
omissão quanto o lugar do resultado. O termo “praticar” quer dizer tanto “levar a efeito” ou “realizar” – que daria o
sentido de consumação –, quanto “executar” – conferindo a impressão de ser ação, motivo pelo qual o melhor a
fazer é acolher a teoria mista, aceitando como foro competente ambos os lugares, certamente quando a infração
penal comportar essa divisão entre ação e resultado. Havendo conflito, dirime-se pela prevenção, ou seja, torna-se
competente o primeiro juiz que conhecer do feito. No mesmo sentido que defendemos está a posição adotada por
Pedro Henrique Demercian e Jorge Assaf Maluly (Curso de processo penal, p. 188); Marino Pazzaglini Filho,
Alexandre de Moraes, Gianpaolo Poggio Smanio e Luiz Fernando Vaggione (Juizado Especial Criminal –
Aspectos práticos da Lei 9.099/95, p. 28); Mirabete (A competência dos juizados especiais criminais, p. 145).
31. Foro competente previsto na Lei de Imprensa: preceitua o art. 42 da Lei 5.250/67 que “lugar do
delito, para a determinação da competência territorial, será aquele em que for impresso o jornal ou periódico, e o
do local do estúdio do permissionário ou concessionário do serviço de radiodifusão, bem como o da administração
principal da agência noticiosa. Parágrafo único. Aplica-se aos crimes de imprensa o disposto no art. 85 do Código
de Processo Penal”. Adverte, no entanto, Tourinho Filho, que tal regra deve ser obedecida quando se tratar de jornal
de grande circulação; tratando-se de jornais de pequeno porte, muitas vezes impressos num local para serem
distribuídos em outro, utiliza-se o foro do lugar onde ele circular (Comentários ao Código de Processo Penal, v.
1, p. 180). Mantivemos esta nota apenas para ilustração, pois a Lei 5.250/67 foi considerada inconstitucional pelo
STF (ADPF 130-7).
32. Foro competente para os delitos falimentares: é o referente ao lugar onde foi decretada a falência,
concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação judicial (art. 183, Lei 11.101/2005).
Enquanto ainda for aplicável o Decreto-lei 7.661/45 (processos que apuram falências decretadas antes de 9 de
junho de 2005), permanece competente o juízo onde foi decretada a falência do mesmo modo (art. 108). Ver a nota