Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

67. Governador de Estado: o substrato da prisão especial para o Governador é a preservação da figura do
chefe do Poder Executivo Estadual.
68. Interventores: a figura do interventor está mantida, conforme se vê do art. 36, § 1.º, da Constituição
Federal, onde consta: “O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução
e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia
Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas”.
69. Governador do Distrito Federal: é a correta denominação do Chefe do Poder Executivo do Distrito
Federal.
70. Chefe de Polícia: entendendo-se ser o Secretário da Segurança Pública, já está abrangido pela referência
aos secretários do Governador, neste inciso; entendendo-se ser o Delegado Geral de Polícia, já está, também,
envolvo pelo inciso XI.
71. Parlamento Nacional: é o Congresso Nacional, portanto, deputados e senadores.
72. Conselho de Economia Nacional: não mais existe na atual estrutura constitucional.
73. Livro de Mérito: foi criado pelo Decreto-lei 1.706/39, destinando-se a receber a “inscrição dos nomes
das pessoas que, por doações valiosas ou pela prestação desinteressada de serviços relevantes, hajam notoriamente
cooperado para o enriquecimento do patrimônio material ou espiritual da Nação e merecido o testemunho público
do seu reconhecimento” (art. 1.º). “A inscrição será ordenada por decreto, mediante parecer de uma comissão
permanente de cinco membros, nomeados pelo Presidente da República” (art. 2.º). Regulamentou-se o
procedimento de concessão da regalia e as atribuições da Comissão Permanente pelo Decreto 5.244/40.
Demonstra, nitidamente, a intenção de conceder o privilégio da prisão especial não somente em função de cargos
importantes, mas também a pessoas que tenham merecido uma particular distinção, o que, frise-se, não se coaduna
com a igualdade que deve reinar entre brasileiros perante o sistema criminal. Está em vigor. Uma das últimas
pessoas a ser inscrita no Livro do Mérito, por decreto do Presidente da República, datado de 21 de abril de 1985,
foi Risoleta Guimarães Tolentino Neves, considerando que “encarna em sua vida exemplar e em hora extrema de
sofrimento e adversidade” – referindo-se à enfermidade do Presidente eleito Tancredo Neves – “os valores de
abnegação, coragem e fortaleza moral que exaltam e enobrecem a mulher brasileira”, bem como pelo exemplo que
inspirou a toda a Nação, acompanhando o marido em todos os momentos da doença.
74. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios: foi outra modificação trazida pela
Lei 10.258/2001, que substituiu a anterior previsão relativa ao “Corpo de Bombeiros”. Assim, abrange os oficiais
da Polícia Militar, em todos os seus desdobramentos, incluído os pertencentes ao Corpo de Bombeiros. Quanto
aos militares das Forças Armadas ou da Polícia Militar, que não são oficiais, consulte-se o art. 296.
75. Prisão especial dos magistrados: dispõe o art. 33 da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da
Magistratura Nacional) que constituem prerrogativas do magistrado: “(...) II – não ser preso senão por ordem
escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável,
caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que
esteja vinculado (vetado); III – ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à
disposição do Tribunal ou do Órgão Especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final; (...)”.
Em complemento a essa disposição legal, há possibilidade de o Regimento Interno do Tribunal, ao qual se vincula o
magistrado, especificar exatamente onde deva ser recolhido o juiz que tiver a prisão decretada. No Estado de São
Paulo, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça dispõe que será recolhido em sala especial do Estado-Maior da
Polícia Militar do Estado.