Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

perícia no local do crime, por perito oficial ou por duas pessoas possuidoras de curso de nível superior. 2. Tendo o
laudo sido realizado sem os requisitos legais não há a comprovação do crime de incêndio, por ser delito que deixa
vestígios é indispensável a realização da perícia (Art. 158, do Código de Processo Penal), absolvição que se
impõe” (Ap. 0000685-62.2012.8.01.0008 – AC, Câmara Criminal, rel. Samoel Evangelista, 16.04.2015, m.v.).
2-C. Indispensabilidade do exame pericial: nos delitos que deixam vestígios (rastros materiais), o exame
pericial (direto ou indireto) é inafastável. Sem o referido exame, inexiste possibilidade de prova da existência do
crime. Há previsão no art. 167 do CPP para a formação indireta do corpo de delito quando o próprio agente do
delito faz desaparecer os rastros do que fez. Nessa situação, pode-se utilizar a testemunha, desde que esta tenha
conhecimento direto do fato. Conferir: STJ: “1. Tratando-se de crime não transeunte, a realização da prova pericial
é imprescindível, somente podendo ser substituída por prova testemunhal, nos termos de entendimento pacífico
desta Corte, se os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar tenha se tornado impróprio para o
trabalho dos peritos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no REsp 1411447 – MG, 5.ª T., rel.
Leopoldo de Arruda Raposo, 20.08.2015, v.u.); STJ: “I – Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de ser
necessário o exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios. Não supre sua ausência a prova
testemunhal ou a confissão do acusado, quando possível a realização da perícia, nos termos dos artigos 158 e 159
do Código de Processo Penal – CPP. II – Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1504693 – RS, 6.ª T., rel.
Ericson Maranho, 06.08.2015, v.u.). TJRS: “Caso dos autos em que a denunciada e comparsa (extinta a punibilidade
pelo óbito) teria emitido duas duplicatas simuladas, sem a correspondente venda de mercadorias ou prestação de
serviços. Duas duplicatas no valor de R$ 1.912,00 que circularam e geraram prejuízo à vítima, sacado. Trata-se de
crime que deixou vestígios, sendo necessária à averiguação da materialidade do delito a juntada aos autos da cártula
original ou de cópia autenticada, nos termos do art. 158 e parágrafo único do art. 232, ambos do CPP. Havendo tão
somente cópia xerográfica das duas duplicatas e da certidão positiva do Tabelionato de Protestos de Títulos
Cambiais sem qualquer autenticação ou perícia que ateste sua veracidade, não há comprovação da materialidade do
crime imputado a ré, ônus do qual a acusação não se desincumbiu.” (Apelação Crime 70053598884 – RS, 6.ª
Câmara Criminal, rel. Ícaro Carvalho de Bem Osório, 12.07.2013, v.u.). TJSC: “Apelação criminal. Crime contra a
propriedade intelectual. Violação de direito autoral (art. 184, § 2.º, CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa.
Pleito absolutório. Inviabilidade. Prova inconteste da materialidade do fato e da autoria atribuída aos réus.
Insurgência quanto ao laudo pericial que atestou falsidade dos produtos expostos à venda (CDs e DVDs). 1) alegada
necessidade de especificação dos direitos autorais violados e de seus respectivos autores. Desnecessidade.
Precedentes. 2) sustentada inexistência de perícia no conteúdo dos CDs e DVDs apreendidos. Dispensabilidade.
Falsidade comprovada pelo exame externo dos produtos. Perícia realizada por amostragem. CDs e DVDs musicais
‘piratas’. Laudo pericial válido. Materialidade delitiva comprovada. Configuração do crime definido no art. 184, §
2.º, do CP” (Ap. Crim. 2014.039295-1 – SC, 4.ª C. C., rel. Newton Varella Júnior, 23.07.2015, v.u.). TJES: “A
qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização
de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame
de corpo de delito direto. Inteligência do artigo 158 do CPP” (Ap. 0520040-22.2012.8.08.0035 – ES, 1.ª Câmara
Criminal, rel. Willian Silva, 22.07.2015, v.u.). TJGO: “Para a incidência da qualificadora de rompimento de
obstáculo, que deixa vestígios, é imprescindível a comprovação por laudo pericial, a teor do art. 158 do Código de
Processo Penal” (Ap. Crim. 61542-48.2014.8.09.0019 – GO, 1.ª Câmara Criminal, rel. J. Paganucci Jr.,
03.02.2015, v.u.). TJMG: “O crime de violação de direito autoral, em quaisquer de suas modalidades, aluguel ou
venda de original ou cópia, deixa vestígios e, portanto, depende de perícia técnica para a comprovação de sua
existência vez que é preciso aferir se o conteúdo do material refere-se à obra intelectual ou fonograma.
Inteligência do artigo 158 do CPP” (Ap. Crim. 1.0071.10.003491-8/001 – MG, 7.ª Câmara Criminal, rel. Sálvio
Chaves, 06.08.2015, v.u.).