Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

determinar tal providência ao Juízo de primeiro grau’. – Tratando-se de processo da Competência do Tribunal do
Júri, a colheita da prova efetuada na primeira fase poderá ser repetida em Plenário, podendo, nessa etapa, incidir o
art. 475, parágrafo único do CPP” (HC 247.920 – RS 2012/0139587-3, 6.ª T., rel. Marilza Maynard, DJ
03.06.2014); “O tribunal a quo, em sede de apelação, converteu o julgamento em diligência para que a primeira
instância providenciasse a degravação do interrogatório dos acusados, registrado por meio audiovisual. A Turma,
entre outras questões, reafirmou o entendimento de que o art. 405 do CPP, com a redação dada pela Lei
11.719/2008, ao possibilitar o registro da audiência de instrução em meio audiovisual, buscou dar celeridade ao
andamento dos trabalhos com a desnecessidade de redução a termo dos depoimentos do acusado, vítima e
testemunhas, bem como possibilitou um registro fiel da íntegra do ato, com imagem e som, em vez de simples
escrita. Assim, a Turma concedeu parcialmente a ordem. Precedente citado: HC 153.423 – SP, DJe 26.04.2010”
(HC 172.840 – SP, 5.ª T., rel. Gilson Dipp, 19.10.2010, v.u.). TJRS: “A não degravação dos depoimentos colhidos
por meio audiovisual privilegia a oralidade, dá maior celeridade e fidedignidade ao registro da prova e valoriza a
jurisdição de 1.º grau, sem prejuízo às garantias do contraditório e ampla defesa. Precedentes” (HC 70059105452,
1.ª C., rel. Julio Cesar Finger, j. 21.05.2014).
80. Encaminhamento às partes: pena que o legislador não verifique o que ocorre na prática. Não haveria
necessidade de se estipular tal situação, em especial porque se faz parcialmente. Se qualquer registro será
encaminhado à parte, pode-se levar em conta o que se faz em fita magnética, somente com áudio, sem visual. E tal
hipótese não consta em lei. Portanto, o indicado é que qualquer registro fique armazenado em cartório, para
conferência, e não necessariamente entregue à parte. Na jurisprudência: STJ: “1. O art. 405, § 2.º, do Código de
Processo Penal possibilitou o registro dos depoimentos por meio de recursos audiovisuais, sem a necessidade de
transcrição. 2. A decisão que indeferiu o pedido de degravação não acarretou o cerceamento de defesa. 3. Agravo
regimental desprovido”. (AgRg no HC 239459 – RS, 5.ª T., rel. Gurgel de Faria, 30.06.2015, v.u.).
Capítulo II
DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO
JÚRI 1-9
1. Origem histórica do Tribunal do Júri: a instituição, na sua visão moderna, encontra sua origem na
Magna Carta, da Inglaterra, de 1215. Sabe-se, por certo, que o mundo já conhecia o júri antes disso, como ocorreu,
especialmente, na Grécia e em Roma, e, nas palavras de Carlos Maximiliano, “as origens do instituto, vagas e
indefinidas, perdem-se na noite dos tempos” (Comentários à Constituição brasileira, p. 156). Entretanto, a
propagação do Tribunal Popular pelo mundo ocidental teve início, perdurando até hoje, em 1215, com o seguinte
preceito: “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude
de julgamento de seus pares, segundo as leis do país” (grifo nosso). Após a Revolução Francesa, de 1789, tendo
por finalidade o combate às ideias e aos métodos esposados pelos magistrados do regime monárquico,
estabeleceu-se o júri na França, daí espraiando-se, como ideal de liberdade e democracia, para os demais países da
Europa. Lembremos que o Poder Judiciário não era independente, motivo pelo qual o julgamento do júri impunhase
como justo e imparcial, porque produzido pelo povo, sem a participação de magistrados corruptos e vinculados
aos interesses do soberano. O que teria feito o júri vir para o Brasil? Santi Romano (Princípios de direito
constitucional geral, p. 47-48) bem explica esse fenômeno de transmigração do direito, que, do seu país de
origem, segue para outros, especialmente por conta da colonização, que impõe ao colonizado ideias e leis, bem
como pela própria e inata “contagiosidade do direito”, nas palavras de Emerico Amari. Assim, em 18 de junho de