Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

eiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de
locomoção, possuindo âmbito de cognição restrito às hipóteses de ilegalidade evidente, em que não se faz
necessária a análise de provas.” (HC 243021 – SP, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura, 16.08.2012, v.u.). “O
habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, que se presta a reparar constrangimento ilegal evidente,
incontroverso, indisfarçável, que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de controvérsias ou de
situações que, embora existentes, demandam para sua identificação, aprofundado exame de fatos e provas.” (HC
236914 – PA, 5.ª T., rel. Marco Aurélio Bellizze, 02.08.2012, v.u.).
14-B. Liberdade de ir e vir: não se esgota o habeas corpus na proteção da liberdade de ir e vir, pois há
também o direito de ficar e o de reunir-se pacificamente, não deixando de ser um desdobramento do direito de
locomoção. É o conteúdo do art. 5.º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XVI – todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não
frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente”. Vale citar o habeas corpus preventivo impetrado por Artur Pinto da Rocha em favor do
Senador Rui Barbosa, candidato à Presidência da República, bem como o de correligionários ameaçados, por abuso
de autoridades estaduais da Bahia, em função de seu direito de reunião e livre manifestação do pensamento. O
habeas corpus teve por finalidade permitir que os pacientes pudessem se reunir nas ruas, praças, teatros ou
recintos, em comício em prol da candidatura de Rui Barbosa. A ordem foi concedida, por unanimidade, pelo
Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o direito de qualquer indivíduo de “permanecer em qualquer lugar, à sua
escolha, desde que seja franqueado ao público; o de ir de qualquer parte para esse lugar e também o de vir, para ele,
também, de qualquer outro ponto” (STF, HC 4.781, rel. Edmundo Lins, 05.04.1919, v.u., Revista Forense, v. XXXI,
p. 212-216).
14-C. Habeas corpus e exame de mérito: incompatibilidade. A ação de impugnação (habeas corpus) não
se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas
constantes dos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar. Nesse
sentido: STF: “É cediço que a via estreita do habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas para alcançar
a absolvição, consoante remansosa jurisprudência desta Corte: HC 105.022 – DF, rel. Cármen Lúcia, 1.ª T., DJe
09.05.2011; HC 102.926 – MS, rel. Luiz Fux, 1.ª T., DJe 10.05.2011; HC 101.588 – SP, rel. Dias Toffoli, 1.ª T.,
DJe 01.06.2010; HC 100.234 – SP, rel. Joaquim Barbosa, 2.ª T., DJe 01.02.2011; HC 90.922, rel. Cezar Peluso,
2.ª T., DJe 18.12.2009; e RHC 84.901, rel. Cezar Peluso, 2.ª T., DJe 07.08.2009.” (HC 108181 – RS, 1.ª T., rel.
Luiz Fux, 21.08.2012, v.u.). STJ: “A alegação de falta de justa causa não relevada, primo oculi, demanda
inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do writ, devendo,
pois, ser avaliada pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal,
sob o crivo do contraditório” (RHC 38.674 – SP, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura, 24.04.2014, v.u.); “A
alegação de legítima defesa invocada em favor do paciente exige acurado exame das circunstâncias da conduta
delitiva e demanda dilação probatória, o que é vedado na via exígua do habeas corpus” (HC 31.281 – SP, 5.ª T., rel.
Laurita Vaz, 22.03.2005, v.u., DJ 02.05.2005, p. 383). TJSP: “Ataque à sentença condenatória – Matéria não
passível de discussão em sede do presente writ – Precedentes do STJ – Inadequação da via eleita – Ausência de
ilegalidade – Ordem não concedida” (HC 990.10.319839-5, 16.ª C., rel. Newton Neves, 21.09.2010, v.u.).
14-D. Habeas corpus e dosimetria da pena: incompatibilidade, como regra. Em primeiro lugar, é
preciso salientar que a aplicação da pena constitui parte do mérito da decisão condenatória. Assim sendo, se o
habeas corpus não é o meio indicado para se discutir o mérito da demanda, avaliando provas e decidindo se o