Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

circunstâncias. Finalmente, em consonância com a doutrina, com o preceito acima citado e em homenagem ao
princípio da árvore envenenada, que é adotado pelo nosso ordenamento jurídico, as provas ilícitas, obtidas
diretamente ou derivadas de outras, são fulminadas de nulidades independentemente do momento em que foram
produzidas” (Temas de direito penal e processual penal, p. 109-110). Temos sustentado que o sistema processual
brasileiro é misto (ver a nota 4 ao Livro I, Título II), vale dizer, inicia-se de maneira inquisitiva (inquérito policial,
como regra) e finda no modelo acusatório (processo). Porém, independentemente disso, como já mencionamos, os
vícios eventualmente ocorridos no inquérito policial não têm o condão de macular o processo, já que o magistrado
possui o poder (dever) de determinar o refazimento da prova irregularmente produzida na fase policial ou mandar
que seja desentranhada dos autos do processo a prova ilicitamente obtida. Tornamos, pois, a insistir: não existe
nulidade a ser proclamada oficialmente pelo Judiciário em atos produzidos na fase do inquérito policial.
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: 6-7
I – por incompetência, 8-9-A suspeição 10 ou suborno 11 do juiz; II – por ilegitimidade de parte; 12
III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: a) a denúncia ou a queixa 13 e a representação 14 e, nos
processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante; 15
b) o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no art. 167; 16
c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, 17-18-C e de curador ao menor de 21
(vinte e um) anos; 19
d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte
ofendida, quando se tratar de crime de ação pública; 20
e) a citação do réu para ver-se processar, 21 o seu interrogatório, 22 quando presente, e os prazos concedidos à
acusação e à defesa; 23-23-C
f) a sentença de pronúncia, 24 o libelo 25 e a entrega da respectiva cópia, 26 com o rol de testemunhas, nos
processos perante o Tribunal do Júri; g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando
a lei não permitir o julgamento à revelia; 27
h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei; 28-29
i) a presença pelo menos de 15 (quinze) jurados para a constituição do júri; 30
j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal 31 e sua incomunicabilidade; 32
k) os quesitos e as respectivas respostas; 33
l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento; 34
m) a sentença; 35-35-B
n) o recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido; 36
o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba
recurso; 37
p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, 38 o quorum legal para o julgamento; 39
IV – por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. 40
Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição
entre estas. 41
6. Divisão entre nulidades absolutas e relativas: são consideradas relativas as seguintes: (a) falta de
intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte
ofendida, quando se tratar de crime de ação pública (inciso III, d, deste artigo); (b) não concessão dos prazos legais
à acusação e à defesa, para manifestação ou produção de algum ato (inciso III, e, 2.ª parte, deste artigo); (c) falta de
intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à
revelia (inciso III, g, deste artigo). Não mais se exige a presença do acusado na sessão de julgamento (art. 457,
caput), embora seja indispensável a sua intimação; (d) ausência de intimação das testemunhas arroladas no libelo e
na contrariedade, conforme estabelecido em lei (inciso III, h, deste artigo). Foram eliminadas as peças libelo e
contrariedade ao libelo, razão pela qual as testemunhas passaram a ser arroladas por simples petição das partes