Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

anteriormente, pelo presidente do inquérito ao Ministério Público. Assim, na prática, representa a possibilidade de
o promotor requisitar diligências, acompanhar pessoalmente provas colhidas pela autoridade policial, ingressar em
delegacias e cadeias a qualquer momento para proceder a verificações, bem como, através da corregedoria da
polícia judiciária, exercida pelo magistrado (vide nota 72 acima), investigar desvios de função, cometidos ao longo
da investigação, por policiais. Debate-se, atualmente, se não seria o momento para aumentar a influência do
Ministério Público na condução da investigação policial, concedendo, por exemplo, diretamente maior prazo para a
conclusão do inquérito, arquivando-o sem controle jurisdicional, entre outras funções. Contra isso insurge-se
Roberto Maurício Genofre: “Não vemos a exclusão do Poder Judiciário na investigação policial como compatível
com os preceitos maiores da legislação pátria, pois qualquer diminuição do sistema de controle e fiscalização
nesta seara representa uma perda substancial na luta pela defesa dos direitos impostergáveis do cidadão. Acresçase,
também, a visão dos documentos internacionais (Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San
José da Costa Rica, 1969; Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos – Nova Iorque, 1966; Carta dos
Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas, 1992; Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos
Homens e das Liberdades Fundamentais – Roma, 1950) que Canotilho denomina de ‘direito internacional
individualmente referenciado’, tendo por objetivo alicerçar uma nova definição de vinculatividade na proteção dos
direitos do homem” (O papel do juiz criminal na investigação policial, p. 9).
74. Outras atribuições: além das descritas neste artigo, a autoridade policial possui outras funções, mas
todas elas ligadas, direta ou indiretamente, à instrução futura – ou presente – do processo, garantindo-se uma
escorreita produção de provas necessárias à instrução e julgamento.
75. Fornecimento de informações complementares: naturalmente, ao concluir o inquérito, fará a
autoridade policial minucioso relatório e exporá toda a prova colhida, dando por concluído seu trabalho. Entretanto,
como menciona o artigo em comento, não se encerra totalmente a sua função, tendo em vista que o interesse
conjunto do Estado (investigação, acusação e julgamento) é descobrir, sempre que possível, a verdade real. Logo, é
possível que, após a conclusão do inquérito, outras provas sejam colhidas pelo delegado, motivo pelo qual devem
ser encaminhadas às mãos da autoridade judiciária competente.
76. Autos suplementares: como já mencionamos na nota 73 supra, quando o representante do Ministério
Público tiver pressa em oferecer a denúncia, ou porque o réu está preso em flagrante, ou porque a preventiva foi
decretada e o decêndio está terminando, ou mesmo por conta do fim do prazo previsto para a prisão temporária,
havendo elementos mínimos nos autos do inquérito, deve ser iniciada a ação penal, embora outras diligências
possam ser requisitadas à autoridade policial, através de autos suplementares. Assim, enquanto o processo tem sua
marcha garantida, a polícia judiciária vai colhendo outros elementos para posterior remessa ao fórum. Evitam-se,
com isso, atrasos indevidos.
77. Requisição de diligências: como se disse anteriormente, requisitar tem o sentido de exigir
legalmente e não simplesmente dar uma ordem. A autoridade policial está obrigada a cumprir as requisições tanto
do juiz quanto do promotor, competentes – é óbvio – para fiscalizarem investigações criminais, porque, assim
fazendo, em última análise, segue o determinado em lei e não a vontade ou o capricho de uma autoridade qualquer.
Entretanto, tendo em vista que a requisição há de ter um fundamento legal, não está obrigado o delegado a cumprila
caso desrespeite o ordenamento vigente.
78. Cumprimento de mandados de prisão: segundo o art. 5.º, LXI, da Constituição Federal, somente a
autoridade judiciária, de modo fundamentado e por escrito, pode determinar a prisão de alguém, razão pela qual
cabe à polícia judiciária cumprir o mandado expedido. Atualmente, também a Polícia Militar, em seu policiamento
ostensivo, tem atribuição para cumprir mandados de prisão, ao deparar-se com alguém procurado.