Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete)
jurados para compor o Conselho de Sentença”. No § 2.º, estabelece-se que “determinada a separação dos
julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de
coautoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste Código”. Portanto, havendo no Tribunal
do Júri a possibilidade de existirem as recusas peremptórias, dadas sem qualquer motivação, no procedimento de
seleção dos jurados que irão compor o Conselho de Sentença, é preciso verificar se não haverá necessidade de
separar o processo por conta da não obtenção do número mínimo para compor a Turma Julgadora. Consultar as
notas ao art. 469.
Art. 80. Será facultativa a separação dos processos 36 quando as infrações tiverem sido praticadas em
circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, 37 ou, quando pelo excessivo número de acusados 38 e para não lhes
prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, 39 o juiz reputar conveniente a separação. 39-A
36. Separação facultativa dos processos: tendo em vista que a conexão e a continência, como já
afirmado, têm por finalidade garantir a união dos processos para uma melhor apreciação da prova pelo juiz,
evitando-se decisões conflituosas, pode ocorrer a inconveniência dessa junção, seja porque torna mais difícil a fase
probatória, seja pelo fato de envolver muitos réus – uns presos e outros soltos – e até por razões outras que
somente o caso concreto pode determinar. Conferir: STJ: “O desmembramento do processo é decisão que se
encontra dentro do âmbito de discricionariedade do juiz, nos termos do art. 80 do CPP, não se verificando falta ou
defeito de motivação na decisão impugnada. 5. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.” (RHC
41191 – SP, 6.ª T., rel. Nefi Cordeiro, 03.02.2015, v.u.). TJMG: “A regra da unidade do processo pela conexão não
é de natureza absoluta, revelando-se cabível a separação sempre que houver motivo relevante. O art. 80 do Código
de Processo Penal trata de hipóteses em que será facultativa a separação dos processos. No caso concreto, é
recomendável o desmembramento do feito em razão do número excessivo de acusados, em que apenas um possui
foro privilegiado. Ademais, observa-se que o juízo de primeira instância praticamente concluiu a instrução, detendo
pleno domínio dos fatos e da prova, cabendo-lhe, assim, como juiz natural, julgar os corréus.” (Ação Penal –
Ordinário 1.0000.15.034746-6/000 – MG, Órgão Especial, rel. Paulo Cézar Dias, 08.07.2015).
37. Separação facultativa em caso de tempo ou lugar diferenciado: essa hipótese deve ser aplicada
com cautela, pois incabível para determinadas situações. O art. 76 expõe as hipóteses de conexão. No inciso I,
primeira parte, fala-se expressamente na ocorrência de duas ou mais infrações praticadas ao mesmo tempo, por
várias pessoas reunidas, o que afastaria a possibilidade de se separar o processo (tempo e lugar idênticos). Na
segunda parte do inciso I, quando se menciona apenas a prática das infrações em concurso, é possível haver tempo e
lugar diferenciados, cabendo, pois, a separação. Na terceira parte, do mesmo inciso, cremos ser inviável a
separação, pois é a prática de infrações por pessoas que agem umas contra as outras, pressupondo-se que estejam
no mesmo lugar e ao mesmo tempo. Afinal, se não fosse assim, nem se falaria em conexão. Quanto ao inciso II do
art. 76, nota-se a possibilidade de separação, pois os crimes praticados para facilitar, ocultar, garantir a impunidade
ou a vantagem podem ser cometidos em lugares e em momentos diferentes. O inciso III do art. 76 evidencia a
autêntica forma de conexão, a nosso ver, que é a instrumental. Quanto a esta, cabe separação facultativa, pois o
tempo e lugar podem ser diversos. Conferir: STF: “1. A norma do art. 81, caput, do CPP, ainda que busque
privilegiar a celeridade, a economia e a efetividade processuais, não possui aptidão para modificar competência
absoluta constitucionalmente estabelecida, como é o caso da competência da Justiça Federal. 2. Ausente qualquer
das hipóteses previstas no art. 109, IV, da CF, ainda que isso somente tenha sido constatado após a realização da
instrução, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, nos termos do § 2.º do art. 383 do CPP. 3. Ordem
concedida.” (HC 116862 – SC, 2.ª T., rel. Teori Zavascki, 10.12.2013, v.u.). TJSP: “Habeas corpus. Processo