Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

alcançando uma decisão de mérito. Se, no entanto, decidir suspender o curso do processo, precisa tomar tal
decisão fundamentado em questão controversa da qual dependa a prova da existência da infração penal e não
simplesmente algo que envolva circunstância do crime, muito mais ligada à aplicação da pena do que à constatação
da tipicidade. Na jurisprudência: STJ: “A hipótese do art. 93 do CPP é a da chamada ‘questão prejudicial facultativa’,
pelo que cumpre ao juiz da ação penal decidir acerca da suspensão ou não do feito criminal, não havendo falar em
imprescindibilidade da suspensão da ação penal em tela até julgamento de ação civil pública acerca de fatos a ambas
correlatos, porquanto constatado pelo julgador que a matéria objeto do feito cível não tem reflexos na esfera
criminal” (REsp 1.183.134/SP, 6.ª T., rel. Vasco Della Giustina, 21.06.2012).
21. Questão de difícil solução: não bastasse ser facultativa a suspensão do processo-crime, impõe a lei,
ainda, a atenção do magistrado para o grau de dificuldade envolvendo a questão prejudicial. Tratando-se de algo
simples, possível de ser constatado durante a instrução probatória do processo principal (criminal), torna-se
indevida a suspensão, até em homenagem ao princípio da economia processual. Entretanto, se o ponto debatido for
complexo, como a apuração de uma demarcação de área, que legitimaria ou não a prática do esbulho, é conveniente
que o magistrado penal suspenda o curso da ação.
22. Limitação da prova no Direito Civil: há questões sobre as quais não se pode produzir prova na esfera
cível, a não ser por meios especificamente determinados. Não se prova, por exemplo, um casamento por
testemunhas – mas sim, por certidão –, razão pela qual é indevida a suspensão do feito criminal, caso seja esse o
intuito do proponente ao ajuizar a ação civil.
23. Suspensão do processo: cabe recurso em sentido estrito (art. 581, XVI, CPP). O indeferimento da
suspensão não comporta recurso, embora, em algumas situações, possa gerar nulidade insanável, a ser decidida
posteriormente.
24. Suspensão da prescrição: ver nota 13 ao artigo anterior.
25. Suspensão do curso do inquérito: não se suspende a investigação policial, que deve terminar,
propiciando ao órgão acusatório oferecer a denúncia ou queixa, havendo o seu recebimento, para, depois, discutirse
a proposta de suspensão do feito.
26. Outra condição para a suspensão: em se tratando de suspensão facultativa, impõe a lei outra
condição, além da ação civil já ter sido ajuizada, que é a produção da prova oral, ouvindo-se todas as testemunhas
arroladas pelas partes, bem como a realização de provas urgentes, como as periciais. A cautela é salutar, pois há um
prazo para o processo ficar suspenso; ultrapassado este, o processo-crime torna a andar e o juiz haverá de julgá-lo,
motivo pelo qual a produção de provas não ficará prejudicada.
27. Decisão definitiva proferida no juízo cível: tem força de coisa julgada na esfera criminal. Ainda que
se trate de questão facultativa, uma vez que o juiz penal determinou a suspensão, a decisão proferida no cível
vincula a análise do mérito da ação penal.
28. Prazo da suspensão do processo: deve ser fixado pelo juiz, dentro do seu prudente critério.
Atualmente, tendo em vista a lentidão da Justiça em vários de seus órgãos, é preciso particular atenção para o prazo
de suspensão, a fim de não se frustrar a intenção legal de manter o processo paralisado, até que o juízo cível decida
o caso, evitando-se decisões contraditórias.
29. Prorrogação do prazo de suspensão: admite-se, desde que impere a razoabilidade, tanto no aguardo
de soluções no cível, quanto no tocante ao período a ser prorrogado. A condição, no entanto, para a prorrogação é
que o atraso não seja imputável à parte interessada.