Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

100. Oitiva da parte contrária: quando o pedido for feito pelo juiz, pelo Ministério Público, pelo
assistente ou pelo querelante, deve-se assinalar um prazo ao réu, para colher sua manifestação. É o que preveem os
Regimentos Internos de vários Tribunais. Está correta a adoção dessa providência para assegurar não somente o
contraditório, mas, sobretudo, a plenitude de defesa, a que tem direito o acusado. A despeito de não ter a lei
previsto a possibilidade de se ouvir a defesa quanto ao pedido de desaforamento feito pelo órgão acusatório ou
quando provocado pelo próprio magistrado, a inclinação da jurisprudência, em homenagem à ampla defesa, sempre
foi nesse sentido. Atualmente, confira-se a edição da Súmula 712 do STF: “É nula a decisão que determina o
desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa”. Essa nulidade, no entanto, deve ser
considerada relativa, dependente, pois, da prova do prejuízo. Pode ser que, determinado o desaforamento sem a
oitiva da defesa, esta concorde plenamente com o ocorrido. Não há motivo para a anulação, o que somente
implicaria em desatendimento ao princípio da economia processual. Porém, se o pedido for feito pela acusação ou
defesa e o relator, excepcionalmente, determinar a realização de qualquer diligência para apurar o alegado, quanto
ao resultado da referida diligência deve-se abrir vista às partes para ciência e eventual manifestação. Suprimir o
direito de conhecimento da prova acrescida macula a ampla defesa, no caso do réu, e o contraditório, para ambas as
partes, implicando em nulidade. Nessa ótica: STJ: HC 55.802 – RJ, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura,
18.06.2009, v.u.
101. Suspensão do julgamento pelo relator: cuida-se de inovação, introduzida pela Lei 11.689/2008,
permitindo-se que seja determinada a suspensão do julgamento pelo júri até que o Tribunal possa apreciar o pedido
de desaforamento. A medida é útil e temos sustentado, inclusive (vide a nota anterior), poder o próprio juiz do caso
sustar o andamento do feito, aguardando-se a decisão em relação ao mencionado desaforamento. Entretanto,
percebendo-se que o pleito de desaforamento é manifestamente infundado, proposto somente para provocar o
adiamento da sessão, parece-nos que nem o juiz presidente, nem o relator, devem suspender o julgamento.
102. Informação do magistrado: é imprescindível ouvir o juiz que conduz o feito, antes de se deferir o
desaforamento, logicamente se o pedido não tiver sido feito pelo próprio, a fim de se saber da conveniência e da
veracidade da proposta formulada. Ninguém melhor que a autoridade judiciária encarregada de presidir o
julgamento para informar a realidade da situação ao Tribunal, pois tanto a ordem pública, como a segurança do réu e
até mesmo a imparcialidade dos jurados são do seu conhecimento direto. Na jurisprudência: STJ: “Nos pedidos de
desaforamento, por ser medida de exceção, há enorme relevância da opinião do magistrado que preside a causa
sobre a possível parcialidade do júri, porquanto é quem detém a relação direta com a sociedade onde seria formado
o corpo de jurados, sendo apto a informar a realidade concreta da repercussão do delito na comarca.“ (HC 219739
– RJ, 5.ª T., rel. Jorge Mussi, 06.03.2012, v.u.). “O desaforamento será autorizado mediante a comprovação, com
base em fatos concretos, na existência de interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou,
ainda, sobre a segurança pessoal do acusado. In casu, o que se tem são meras suposições acerca da parcialidade do
júri, que não permitem vislumbrar a necessidade da medida excepcional, conforme relata o juiz da causa nas
informações prestadas. Ordem denegada” (HC 56.612 – PA, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 03.08.2006, v.u., DJ
09.10.2006, p. 324).
103. Inadmissibilidade do pedido de desaforamento: a regra foi introduzida pela Lei 11.689/2008.
Considerando-se que o pleito de desaforamento somente é admissível entre a decisão de pronúncia, com trânsito
em julgado, e a data de realização da sessão de julgamento em plenário, não há fundamento para ingressar com o
pedido enquanto pende recurso contra a referida decisão de pronúncia. Afinal, pode esta ser rejeitada pelo Tribunal
e o réu, impronunciado ou absolvido sumariamente. Por outro lado, ocorrida a sessão plenária, a única razão para se
admitir o requerimento de desaforamento consistiria em fato novo advindo durante ou após a sessão que tenha sido
anulada. Logo, outra será marcada, justificando-se a eventual alteração de competência.