Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

359), dizendo ser apenas matéria de aplicação da pena, da esfera exclusiva de deliberação do juiz.
269. Impossibilidade do quesito referente à agravante, quando já definida como qualificadora: se
determinada agravante for requerida em plenário, como o motivo fútil, por exemplo, já constando este como
qualificadora, é natural que o juiz presidente não deve incluí-la no questionário. Seria nítida burla ao princípio do
non bis in idem. Assim, os jurados julgam de uma só vez se houve futilidade. Acolhendo, o homicídio é
qualificado, não havendo razão para se indagar novamente, como agravante. Se for rejeitada a qualificadora, nova
pergunta sob o mesmo prisma é obrigar o jurado a revisar o que acabou de decidir. Àqueles que entendam ser
cabível ao juiz presidente decidir, sozinho, em relação às agravantes, do mesmo modo, caso uma delas tenha sido
incluída como qualificadora – e rejeitada pelos jurados – não pode novamente ser considerada para a aplicação da
pena. Seria um julgamento dúplice, o que é inadmissível.
270. Impossibilidade de elaborar quesito sobre agravante rejeitada, como qualificadora, em fase
anterior: se determinada qualificadora, como o motivo torpe, v.g., tiver sido afastada na pronúncia ou no recurso
contra a pronúncia, é indevida a sua inclusão como agravante no questionário. E, para quem entenda ser
competência do juiz presidente, igualmente, deve ser afastada a consideração a respeito. É vedado ao órgão
acusatório invocar tal circunstância em plenário, porque já rejeitada pelo Judiciário. Se o fizer, o juiz presidente
não a inclui dentre os quesitos (nem a leva em consideração na sentença). O mesmo se diga a respeito das
agravantes, que correspondem com perfeição às qualificadoras do homicídio (exemplo: motivo fútil), sem que
tenham sido nem mesmo ventiladas na denúncia ou na pronúncia. É defeso ao órgão acusatório sustentar a sua
existência em plenário, não podendo o magistrado inseri-las no questionário (ou na sentença condenatória). Tal
situação, se ocorresse, seria nítida burla aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do
contraditório. Afinal, as circunstâncias constantes da tipicidade derivada (como ocorre com as qualificadoras)
fazem parte do crime como um todo, motivo pelo qual necessitam ser objeto de contraditório e de ampla
oportunidade de defesa. Diversamente ocorre com as agravantes genéricas, que não têm correspondência com a
tipicidade (exemplo: reincidência): estas podem ser requeridas pelo órgão acusatório em plenário, ainda que não
tenham sido objeto de debate prévio.
271. Quesitos relativos aos incisos I e II do art. 483: a resposta negativa aos quesitos referentes aos
dois primeiros incisos desse artigo não implica, necessariamente, em absolvição. Olvidou o legislador a questão
referente à desclassificação. Afinal, no cenário do homicídio, se os jurados afirmarem que a vítima sofreu lesões,
mas que elas não foram a causa determinante de sua morte, terminaram por negar o segundo quesito, que diz
respeito à materialidade do fato (inciso I) e, ainda assim, não houve absolvição. Transfere-se a competência do
julgamento ao juiz presidente. Deve-se, então, entender o disposto no § 1.º como um critério relativo à
materialidade do fato primário, ou seja, se os jurados negarem a ocorrência de lesões, por maioria, deve o réu ser
absolvido. Se negarem a autoria ou participação (inciso II), igualmente, deve ser absolvido.
272. Apuração dos votos e sigilo da votação: a reforma privilegiou o princípio constitucional do sigilo
da votação no Tribunal do Júri, uma vez que faz cessar a divulgação do quorum total obtido pelos votos dados pelo
Conselho de Sentença. Na realidade, anteriormente, quando a decisão era unânime e, uma vez divulgada, não havia
sigilo algum. Todos os jurados tinham conhecimento de que seus colegas de Conselho votaram em determinado
sentido. A partir de agora, o juiz presidente deve apurar os votos até chegar à maioria, ou seja, até atingir o quarto
voto “sim” ou “não”, válido para determinada questão. Indagando-se se a vítima sofreu lesões corporais, no
primeiro quesito, ao escrutinar o quarto voto “sim”, o magistrado dá por encerrada a apuração e proclama que o
Conselho de Sentença reconheceu o primeiro quesito. Se houver negativa, ao atingir o quarto voto “não” dá-se o
mesmo, ou seja, encerra-se a apuração, proclamando-se o desacolhimento do quesito. Embora a previsão de
encerramento do escrutínio esteja mencionada em lei apenas no tocante aos quesitos referentes aos incisos I e II