Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

atualmente, a informalidade em audiência (testemunha vê, pessoalmente, o réu, apontando-o como autor); passarse-ia
à informalidade absoluta (testemunha vê, pelo monitor de vídeo, o réu, apontando-o como autor).
12-R. Acompanhamento do réu e seu defensor: o dispositivo é outra ratificação em busca da
efetividade da ampla defesa. Qualquer ato processual realizado por videoconferência deve ser acompanhado pelo
réu e seu defensor, ainda que o acusado esteja solto e quem esteja preso seja a testemunha a ser ouvida, por
exemplo.
Art. 186. Depois de devidamente qualificado 13-14 e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será
informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder
perguntas que lhe forem formuladas. 15-15-A
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da
defesa. 16
13. Interrogatório de qualificação: qualificar-se perante a autoridade significa fornecer seus dados
identificadores, como o nome, a naturalidade, o estado civil, a idade, a filiação, a residência, a profissão ou o meio
de vida, o lugar que a exerce e se sabe ler e escrever. Outros dados, como vida pregressa e inserção social fazem
parte dos elementos de individualização do réu, como será visto em nota ao art. 187, caput. Em relação à
qualificação, não cabe direito ao silêncio, nem o fornecimento de dados falsos, sem que haja consequência
jurídica, impondo sanção. O direito ao silêncio não é ilimitado, nem pode ser exercido abusivamente. As
implicações, nessa situação, podem ser graves, mormente quando o réu fornece, maldosamente, dados de terceiros,
podendo responder pelo seu ato. Consultar ainda as notas 17 e 18 ao art. 307 do nosso Código Penal comentado.
14. Diferença entre qualificação e identificação: a qualificação é a colheita de dados pessoais do
acusado ou indiciado, buscando individualizá-lo (nome, filiação, naturalidade etc.), enquanto a identificação
criminal volta-se à colheita das impressões dactiloscópicas e da fotografia do imputado, tornando-o indivíduo
certo. Esclarece, com pertinência, Mário Sérgio Sobrinho que “a qualificação não pode ser considerada como
método de identificação humana, pois não atende ao requisito da imutabilidade, porque, em algumas situações, até
o nome da pessoa, dado essencial anotado durante a tomada da qualificação, pode sofrer alterações, sem falar nos
demais dados qualificativos, frequentemente alteráveis, como o local de residência e a profissão” (A identificação
criminal, p. 105).
15. Direito do acusado ou indiciado ao silêncio: consagrado pela Constituição Federal de 1988, no art.
5.º, LXIII, o direito de permanecer calado, em qualquer fase procedimental (extrajudicial ou judicial), chocava-se
com a antiga redação do art. 186, em sua parte final, que dizia: “O seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo
da própria defesa”. A doutrina majoritária posicionava-se pela não recepção desse trecho do referido art. 186 pelo
texto constitucional de 1988, embora alguns magistrados continuassem a utilizar desse expediente para formar seu
convencimento acerca da imputação. Com a modificação introduzida pela Lei 10.792/2003, torna-se claro o
acolhimento, sem qualquer ressalva, do direito ao silêncio, como manifestação e realização da garantia da ampla
defesa. Sempre sustentamos que a necessidade de permanecer calado, muitas vezes, é uma consequência natural
para pessoas frágeis, emocionalmente perturbadas ou que não possuem a devida assistência jurídica. Não se nega
que no espírito do magistrado o silêncio invocado pelo réu pode gerar a suspeita de ser ele realmente o autor do
crime, embora, ainda que tal se dê, seja defeso ao magistrado externar o seu pensamento na sentença. Ora, como
toda decisão deve ser fundamentada, o silêncio jamais deve compor o contexto de argumentos do julgador para
sustentar a condenação do acusado. É preciso abstrair, por completo, o silêncio do réu, caso o exerça, porque o
processo penal deve ter instrumentos suficientes para comprovar a culpa do acusado, sem a menor necessidade de
se valer do próprio interessado para compor o quadro probatório da acusação. Nesse prisma estão as lições de Ada