Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Trata-se de crime que deixou vestígios, sendo necessária à averiguação da materialidade do delito a juntada aos
autos da cártula original ou de cópia autenticada, nos termos do art. 158 e parágrafo único do art. 232, ambos do
CPP. Havendo tão somente cópia xerográfica das duas duplicatas e da certidão positiva do Tabelionato de Protestos
de Títulos Cambiais sem qualquer autenticação ou perícia que ateste sua veracidade, não há comprovação da
materialidade do crime imputado a ré, ônus do qual a acusação não se desincumbiu” (Ap. Crim. 70053598884, 6.ª
C., rel. Ícaro Carvalho de Bem Osório, j. 12.07.2013).
12. Documento original: é o produzido em formato inicial ou inédito. Um desenho pode ser feito por uma
pessoa sobre o papel pela primeira vez, constituindo um documento original. A partir daí, pode-se reproduzi-lo por
fotocópias ou outros mecanismos tecnologicamente viáveis (como o scanner dos computadores).
Art. 233. As cartas particulares, 13 interceptadas 14 ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em
juízo. 15
Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, 16 para a defesa de seu
direito, ainda que não haja consentimento do signatário. 17
13. Cartas particulares: são os escritos, produzidos por um particular, dirigidos a terceiros. Diferem das
cartas públicas, normalmente denominados ofícios, que são comunicações formais estabelecidas entre
funcionários públicos, não resguardadas pela privacidade.
14. Interceptação de correspondência particular: interceptar significa interromper o seu curso,
demonstrando que alguém impediu a carta de chegar ao seu autêntico destinatário. Por si só é conduta ilícita, razão
pela qual bastaria a norma ter-se referido à obtenção por meio criminoso. A proteção advém tanto da Constituição
Federal (art. 5.º, XII), quanto do Código Penal (art. 151) e da Lei 6.538/78, que regula os serviços postais (art. 40).
15. Inadmissibilidade da produção em juízo de prova ilícita: tal como já comentado no início do
Capítulo I, deste Título, a Constituição Federal veda a produção, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos,
razão pela qual o disposto neste artigo está em plena harmonia com o sistema constitucional adotado em 1988.
Naturalmente, qualquer carta particular, cujo conhecimento do conteúdo é liberado pelas partes envolvidas
(remetente e destinatário), pode ser juntado no processo e torna-se documento legítimo.
16. Diferença entre violação de correspondência e violação de segredo: há dois objetos jurídicos
protegidos pelo Código Penal, com supedâneo na Constituição Federal: a inviolabilidade da correspondência (art.
151, CP, e art. 5.º, XII, CF) e a inviolabilidade de segredo (art. 153, CP, e art. 5.º, X, CF). Enquanto o caput deste
artigo em comento evita a produção de uma modalidade de prova ilícita, como seria a interceptação de carta,
violando-se a correspondência alheia, para a juntada nos autos do processo, o parágrafo único busca garantir que
segredos não sejam violados, sem justa causa. Note-se que uma pessoa pode remeter a outra uma correspondência
confidencial (art. 153, CP), não lhe dando autorização para divulgação, porque danos podem advir a alguém. Nesse
caso, há proibição legal para que o conteúdo seja comunicado a terceiros, o que naturalmente aconteceria se a carta
fosse exibida no processo. Entretanto, como nenhum direito é absoluto, estabelece o Código de Processo Penal,
em franca sintonia com o disposto na Constituição, privilegiando a ampla defesa e almejando evitar, a qualquer
custo, o erro judiciário, a possibilidade de se juntar a carta, no feito em trâmite, para a defesa de direito pertinente
ao destinatário da carta, ainda que não haja consentimento do signatário, isto é, mesmo que prejudique alguém.
Nesse caso, a correspondência não foi violada, porque já estava aberta por quem de direito – que é o destinatário –,
mas somente houve autorização para que seu conteúdo fosse divulgado. Fornecemos, como exemplo, em nosso
Código Penal comentado, nota 133 ao art. 153, a situação do destinatário, que apresenta à polícia carta enviada por
alguém, confessando a prática de um crime. Essa divulgação não é feita sem justa causa, mas no interesse de se