Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

não o fazendo, justifica-se a busca e apreensão na delegacia. Entretanto, se o juiz precisar autorizar uma busca em
uma Vara ou ofício judicial, cujo controle é de outro magistrado, deve a este solicitar que se busque e entregue o
necessário. Havendo recusa, cremos que o mandado de busca deve ser expedido por órgão superior, como a
Corregedoria Geral da Justiça.
61-A. Estabelecimento comercial: as áreas que forem abertas ao público podem ser objeto de busca e,
porventura, de apreensão de algo interessante à investigação. Entretanto, os locais não expostos ou abertos ao
público, como o escritório, de onde o empresário administra seu negócio, estão protegidos; neles somente se pode
ingressar com mandado judicial ou em flagrante delito. Na jurisprudência: TRF-3.ª Região: “A busca realizada no
estabelecimento comercial aberto ao público, a partir de requisição ministerial, ainda que efetivada sem a prévia
expedição de mandado judicial, não acarreta a ilicitude da apreensão das notas fiscais que embasam a condenação,
se a diligência não implicou em lesão à garantia da inviolabilidade domiciliar ou de outro direito fundamental” (AC
29487-2000.61.11.009154-2 – SP, 2.ª T., rel. Cotrim Guimarães, 16.03.2010, v.u.).
Art. 247. Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos 62 da diligência serão comunicados a
quem tiver sofrido a busca, se o requerer.
62. Motivação da diligência: segundo o defendido na nota 36 ao art. 243, cremos que o motivo da busca
deve ser mencionado já no mandado, para que o morador tenha noção da legalidade do ato e das finalidades da
diligência. Portanto, havendo ou não o encontro da pessoa ou da coisa, o fundamento já seria do conhecimento do
morador. Entretanto, se este desejar maiores esclarecimentos do motivo pelo qual seu domicílio foi invadido, pode
requerer esse esclarecimento ao juiz que expediu a ordem. Defende Tourinho Filho seja a explicação dada pelos
executores por escrito (Comentários ao Código de Processo Penal, v. 1, p. 452), embora creiamos deva tal
esclarecimento ser prestado por quem autorizou a busca.
Art. 248. Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o
indispensável para o êxito da diligência. 63
63. Molestamento mínimo: como já se comentou em nota anterior, tendo em vista que qualquer busca é
sempre invasiva e atentatória à intimidade do indivíduo, deve o executor agir com redobrada cautela e causar o
menor distúrbio possível. Entenda-se tal procedimento não somente no tocante ao tempo de duração da diligência,
mas também com relação à conduta a ser tomada dentro do domicílio.
Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, 64 se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
64. Busca em mulher: refere-se a norma, naturalmente, à busca pessoal. Espelha-se, nesse caso, o
preconceito existente de que a mulher é sempre objeto de molestamento sexual por parte do homem, até porque
não se previu o contrário, isto é, que a busca em homem seja sempre feita por homem. Seria dispensável tal
dispositivo, caso o agente da autoridade atuasse sempre com extremo profissionalismo e mantendo-se no absoluto
respeito à intimidade alheia. Entretanto, a norma destaca que, se houver impossibilidade de achar uma mulher para
revistar a suspeita/acusada, a diligência pode ser feita por homem, a fim de não haver retardamento ou prejuízo. Daí
por que cremos dispensável este artigo, cuidando-se de preservar sempre o abuso, de que parte for: do homem
contra o homem, da mulher contra mulher ou de pessoas de sexos diferentes. Confira-se a respeito: TJRS: “Caso
em que não se vê ilegalidade. Primeiro, porque não havia policial de sexo feminino quando do flagrante, mas apenas
os policiais J., M. e C.. Segundo, porque não há nos autos qualquer indício de que os policias abusaram das
pacientes quando da revista pessoal. Terceiro, porque nas vestes da paciente I. foram encontradas ‘cerca de 30