Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

com a função, como audição, visão e voz, para ter liberdade de perceber, nos mínimos detalhes, o que se passa na
sessão. Lembremos que o Tribunal do Júri é regido, primordialmente, pelo princípio da oralidade, além de estar
inserido num contexto de percepção subjetiva e pessoal particularizado. Logo, o jurado precisa ver o réu, as
testemunhas e as partes, para melhor analisar suas expressões, captando veracidade ou mendacidade; necessita ouvir
o que se diz, não havendo estrutura para que um intérprete acompanhe todo o julgamento traduzindo o ocorrido;
necessita falar para fazer livremente perguntas, de modo célere e sem o auxílio compulsório da escrita. Estar no
gozo dos direitos políticos é fundamental, pois o jurado participa dos julgamentos do Poder Judiciário, exercendo
função pública e relevante direito inerente à cidadania. Ser brasileiro é consequência natural da atividade
jurisdicional, pois não se admite que estrangeiros tomem parte ativa no exercício de função pública e,
especialmente, no Poder Judiciário.
122. Vedação à discriminação: a ideia lançada pela Lei 11.689/2008 é positiva, porém não se deveria
estabelecer uma lista, afinal, sempre se pode olvidar algum elemento ou fator gerador de preconceito. No caso do §
1.º do art. 436, omitiu-se, por exemplo, a procedência nacional (art. 1.º, Lei 7.716/89), a orientação sexual (art. 2.º,
Lei 11.340/2006) e a pessoa portadora do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS (Lei
12.984/2014). Seria mais indicado ter sido feita a menção genérica de ser vedada qualquer forma de
discriminação. De todo modo, a prova de que houve a discriminação não é simples. Em caso de exclusão, pode a
pessoa prejudicada, percebendo ter sido alguma forma de discriminação o motivo, ingressar com recurso em
sentido estrito. Por outro lado, a não inclusão, em tese, também, admitiria o recurso em sentido estrito, mas, para
tanto, seria preciso provocar a autoridade judiciária para que indefira o pedido de alistamento. Provada a atuação
discriminatória do juiz, pode-se apurar o delito previsto no art. 3.º da Lei 7.716/89.
122-A. Discriminação provocada pelo acusado: da mesma forma que não se pode discriminar pessoas
para a composição do corpo de jurados, seria inconcebível que o réu pudesse sugerir ou escolher alguém, para
formar o Conselho de Sentença do seu julgamento, pelos mesmos critérios discriminatórios. Na jurisprudência:
STJ: “I – Não encontra amparo jurídico a pretensão formulada em prol do paciente consistente na tese de que em
sendo ele negro, o Conselho de Sentença competente para o julgamento do homicídio por ele praticado deveria ser
exclusivamente formado por pessoas da mesma raça. Tal discriminação, por ele proposta, mostra-se desarrazoada,
conflitante com o princípio da isonomia. II – Como bem enfatizado pelo Parquet: a pretensão em que o réu seja
julgado por quem pertença à sua cor ou raça, ou contrário de atender ao postulado da igualdade material, contraria o
princípio da isonomia assegurado no artigo 5.º da CF, já que parte de uma premissa apriorística, a parcialidade do
‘outro’, fundada na raça ou cor; ademais, não se ajusta ao objetivo preconizado no art. 3.º, I, da CF, de se construir
uma ‘sociedade solidária’; finalmente, vai de encontro aos expressos termos do § 1.º do art. 436 do CPP (na
redação dada pela Lei n.º 11.689/08): ‘Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser
alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de
instrução’. III – Ademais, o crime praticado não possui qualquer conotação racial, capaz de sustentar a dúvida
levantada, no sentido de que a decisão dos jurados teria sido tomada em decorrência de concepções preconceitosas
em desfavor da raça negra. Trata-se, ao que parece, de crime passional comum. IV – Impende assinalar, ainda, não
ter o impetrante demonstrado ser aberrante o veredicto popular, de forma a poder evidenciar que a decisão não
encontrou qualquer respaldo no caderno processual. Ordem denegada” (HC 121.813 – SC, 5.ª T., rel. Felix Fischer,
04.03.2010, v.u.).
123. Recusa injustificada imotivada: o cidadão alistado, que se recusar a servir como jurado, sem
oferecer motivo legítimo, sofrerá a aplicação de uma multa de um a dez salários mínimos, a critério do juiz,
atendendo à condição econômica do jurado. A hipótese é rara, pois o cidadão, quando recrutado, somente perceberá
o ocorrido, como regra, ao ser sorteado e convocado para a sessão. Não concordando, ele não comparece, mas,