Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

que é o acúmulo de impetrações de habeas corpus; ao contrário, permite, agora, a duplicidade de interposições,
pela via originária e pelo recurso ordinário constitucional. Para ilustrar: STJ: “É imperiosa a necessidade de
racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em
louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso
ordinário. (...) Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reconhecer a ausência de justa
causa e trancar o Processo n.º 0012098-92.2010.8.16, somente quanto ao artigo 306 do CTB” (HC 230.486 – PR,
6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura, 03.04.2014, v.u.); “Os Tribunais Superiores restringiram o uso de ‘habeas
corpus’ e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. (...) ‘Habeas
corpus’ não conhecido. Ordem concedida em parte e de ofício para afastar a aplicação da causa especial de aumento
da pena prevista no art. 18, inciso III, primeira parte, da Lei n.º 6.368/1976, com a redução da reprimenda do
paciente” (HC 187.205 – AC, 5.ª T., rel. Moura Ribeiro, 20.03.2014, v.u.).
31. Competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça: cabe ao STJ julgar, originariamente,
o habeas corpus, quando o coator ou paciente for o Governador de Estado ou do Distrito Federal, os
desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas
dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do
Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União,
que oficiem perante tribunais, bem como quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado
ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (art. 105,
I, c, CF). Lembremos que o Tribunal de Justiça Militar, componente da Justiça Estadual, especializado em julgar
policiais militares e integrantes do Corpo de Bombeiros Militares, está sujeito à jurisdição do STJ e não do STM
(Superior Tribunal Militar). Este é apenas o órgão de segundo grau da Justiça Militar Federal e não o órgão de
cúpula de toda a Justiça Militar no Brasil. Nesse sentido: STF: CC 7.346, rel. Celso de Mello, 07.12.2006.
32. Impossibilidade de haver supressão de instância: não pode o Tribunal Superior, como regra, tomar
conhecimento de um habeas corpus impetrado por réu ou condenado, tratando de questão não ventilada,
expressamente, nem decidida no recurso julgado pelo Tribunal do Estado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não
tem apreciado matéria não levantada pelo paciente anteriormente. Se o fizesse, estaria, em tese, suprimindo uma
instância. Pode, no entanto, em caso de urgência e relevância, conceder, de ofício, ordem de habeas corpus para
fazer cessar o constrangimento ilegal, bem como determinando que o Tribunal Estadual analise o ponto suscitado.
Na jurisprudência: TJPR: “Por outro lado, quanto ao pedido para responderem a ação em liberdade, por ausência
dos requisitos autorizadores, temos que não existe notícia de pedido análogo postulado em favor dos pacientes no
juízo de origem, revelando que as alegações do impetrante não tiveram a devida apreciação meritória pelo Juízo a
quo, tornando-se defeso a este Tribunal examinar questão não submetida ao crivo da autoridade singular, sob pena
de suprimir um grau de jurisdição, à exceção de flagrante ilegalidade a ser reparada por ordem, de ofício, o que não
ocorre no caso em espécie” (HC 0632755-9 – PR, 5.ª C.C., rel. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira,
03.12.2009, v.u.).
32-A. Prequestionamento em habeas corpus: pode ser dispensável, conforme o caso concreto, no
cenário do habeas corpus, pois se trata de autêntica ação de impugnação e não de um mero recurso. Por isso, se
uma determinada questão não foi expressamente ventilada pelo réu, por exemplo, em habeas corpus impetrado ao
Tribunal Estadual, o fato de se poder tornar a ela em recurso de habeas corpus interposto junto ao Superior
Tribunal de Justiça, merecendo conhecimento por parte desta Corte, não faz com que haja supressão de instância.
Tal se dá, como já explicitado na nota anterior, quando a ilegalidade é patente, sujeita, inclusive, à concessão de
habeas corpus de ofício. Em outras palavras, ainda que se ingresse com recurso ordinário constitucional, em
caso de habeas corpus, apontando uma ilegalidade patente, não apreciada de ofício pelo Tribunal Estadual, é