Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

em razão de rixa de grupos rivais. 3. A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada e que perdurou por
longos 11 (onze) anos, é fundamentação suficiente a embasar a ordenação e manutenção da custódia preventiva,
para assegurar a aplicação da lei penal, pois demonstra que o recorrente estava tentando furtar-se à ação da Justiça.
4. O fato de o acusado possuir vários registros criminais anteriores, inclusive com condenações transitadas em
julgado por crimes graves, denota elevada periculosidade e o efetivo risco de reiteração criminosa, a corroborar o
periculum libertatis exigido para a medida extrema. 5. Habeas corpus não conhecido”. (HC 323711 – DF, 5.ª T.,
rel. Leopoldo de Arruda Raposo, 08.09.2015, v.u.). Mas, notando o magistrado que a citação por edital ocorreu
justamente porque o acusado fugiu do distrito da culpa, é natural que possa ser decretada a prisão cautelar. Por
outro lado, deveria a lei conter um dispositivo específico para a decretação de uma prisão para busca, isto é, um
mandado de procura, que pudesse constar no cadastro nacional da polícia. Assim, se o réu estiver em outra
Comarca e for tirar documentos, seria localizado, cientificando-se que está sendo procurado para citação. A
polícia, na realidade, é o órgão mais apto e adequado para localizar o acusado.
36. Aplicação da suspensão do processo prevista no art. 366 aos crimes previstos em lei
especial: é cabível a aplicação da suspensão do processo, em face da citação por edital do réu e consequente
ausência, a todos os procedimentos previstos em legislação especial, salvo quando houver expressa disposição em
contrário, como ocorre com o disposto no art. 2.º, § 2.º, da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98).
37. Retroatividade da Lei 9.271, de 17 de abril de 1996, modificadora do art. 366: impossibilidade.
Tendo em vista que se trata de lei de conteúdo misto – penal (suspensão da prescrição) e processual penal
(suspensão do processo) – tornou-se jurisprudência pacífica que não pode ela retroagir, levando-se em conta ser o
aspecto penal da norma prejudicial ao réu, pois impede o curso da prescrição. Logo, somente deve ser aplicada, por
inteiro, aos fatos criminosos cometidos após a sua entrada em vigor (houve vacatio legis de 60 dias), sem
possibilidade de se suspender o feito (parte processual), mas não a prescrição (parte penal), como alguns
magistrados começaram a fazer à época. Nesse sentido: STJ, REsp 171.125 – SP, 5.ª T., rel. José Arnaldo da
Fonseca, 02.09.1999, v.u., DJ 04.10.1999, p. 80; HC 8.927 – SP, 5.ª T., rel. Gilson Dipp, 29.06.1999, v.u., DJ
16.08.1999, p. 83.
38. Suspensão ou indeferimento da suspensão do processo: se por alguma razão o juiz determinar a
suspensão do feito ou deixar de fazê-lo, quando for o caso, cabe, em nosso entendimento, a interposição de
correição parcial, pois haverá tumulto ao deslinde do processo. Nessa ótica: STJ: HC 8.927 – SP, 5.ª T., rel. Gilson
Dipp, 29.06.1999, v.u., DJ 16.08.1999, p. 83. Em contrário, sustentando ser aplicável, por interpretação extensiva
ao disposto no art. 581, XVI (suspensão do processo em virtude de questão prejudicial), o recurso em sentido
estrito: STJ: REsp 171.125 – SP, 5.ª T., rel. José Arnaldo da Fonseca, 02.09.1999, v.u., DJ 04.10.1999, p. 80.
39. Exceção à aplicação do art. 366: nos processos que apuram crimes de lavagem de dinheiro, a citação
por edital não impede o curso procedimental, possibilitando o julgamento de mérito: “No processo por crime
previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal” (art. 2.º, § 2.º, Lei 9.613/98).
Tal se justifica em face da gravidade dos delitos em questão e da necessidade de se bloquear e confiscar os bens
ilícitos, conseguidos através da lavagem do dinheiro.
39-A. Conteúdo do § 1.º revogado: era o seguinte: “As provas antecipadas serão produzidas na presença
do Ministério Público e do defensor dativo”. Embora tenha sido excluída a norma, em razão dos erros cometidos
na redação do art. 363, §§ 2.º e 3.º, do CPP, que foram vetados e faziam referência ao conteúdo do § 1.º do art. 366,
deve-se continuar a produzir a prova antecipada, quando necessário, com a presença das partes interessadas
(Ministério Público e defensor dativo ou público), em homenagem ao contraditório e à ampla defesa.
39-B. Conteúdo do § 2.º revogado: era o seguinte: “Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado