Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendose
o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. 41
41. Citação por rogatória: faz-se sempre a citação do réu por carta rogatória, dirigida a juiz estrangeiro,
quando se souber onde se localiza o acusado. Não mais se usa o edital, como, antigamente, era permitido em certos
casos. Mas, por outro lado, enquanto há o cumprimento da rogatória – o que sempre ocorre demoradamente –
suspende-se a prescrição, o que é bastante razoável. Note-se que, em países que não cumprem rogatória, deve-se
continuar citando o réu por edital. Lembremos do disposto no art. 7.º da Lei 11.419/2006: “As cartas precatórias,
rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder
Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico”.
Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta
rogatória. 42
42. Utilização da rogatória para legações estrangeiras: embora os territórios das embaixadas e
consulados não possam ser considerados território estrangeiro, são protegidos, segundo a Convenção de Viena, da
qual é signatário o Brasil, pela inviolabilidade. Logo, não pode o oficial neles penetrar, razão pela qual o melhor e
mais indicado a fazer é encaminhar o pedido de citação, também por rogatória, pela via diplomática. O juiz deve
encaminhar diretamente ao Ministério da Justiça, que providencia a remessa ao Ministério das Relações
Exteriores, seguindo, então, ao seu destinatário. Não se suspende a prescrição neste caso, pois o réu não se
encontra no exterior.
Capítulo II
DAS INTIMAÇÕES 1
1. Conceito de intimação: é o ato processual pelo qual se dá ciência à parte da prática de algum outro ato
processual já realizado ou a realizar-se, importando ou não na obrigação de fazer ou não fazer alguma coisa. Não
vemos diferença alguma entre os termos intimação e notificação, por vezes usado na lei processual penal. Aliás, se
fôssemos adotar uma posição que os distinguisse, terminaríamos contrapondo normas do próprio Código de
Processo Penal, que não respeitou um padrão único. Há quem aprecie dizer ser a intimação apenas a ciência de algo
e a notificação a convocação a fazer algo, mas nota-se, em várias passagens, que o Código usa,
indiscriminadamente, os termos. Logo, cremos correto unificá-los, considerando-os sinônimos. Nos termos o art.
269 do CPC, o conceito de intimação “é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo”
Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de
qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. 2–2-B
§ 1.º A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no
órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. 3
§ 2.º Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo
escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. 4-5
§ 3.º A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1.º.
§ 4.º A intimação do Ministério Público 6 e do defensor nomeado será pessoal. 7-7-A
2. Procedimento das intimações: segue-se o mesmo modelo usado para a citação. A lei destaca “no que