Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

diligência. Dá-se voz de prisão pelo crime cabível e termina-se a busca, já tendo o morador sob domínio.
51. Emprego de força quando o morador está ausente: é expressamente autorizado o arrombamento
de portas e outros tipos de violência contra coisas, quando o morador está ausente e os executores necessitam
cumprir o mandado de busca e/ou apreensão. Por precaução, determina a norma que um vizinho qualquer, se
possível, seja intimado (trata-se de uma ordem legal) a acompanhar a diligência, justamente para atestar a sua
idoneidade e lisura. Ressalte-se que, não havendo vizinho por perto, os executores podem agir sozinhos.
52. Menores ou qualquer outro incapaz: se no domicílio somente estiverem menores ou pessoas
incapazes de entender ou consentir, utiliza-se o mesmo critério da ausência de morador, isto é, convoca-se um
vizinho e testemunhas idôneas para acompanhar o ato.
53. Pessoa ou coisa determinada: embora o mandado de busca e/ou apreensão deva ser sempre preciso e
determinado, com objetivo específico, é preciso ressaltar que essa finalidade pode ser, ainda assim, genérica (ex.:
buscar e apreender documentos falsificados, sem especificar exatamente quais são). Porém, é possível que haja
uma pessoa certa a ser encontrada ou uma coisa conhecida a ser procurada. Nessa hipótese, evitando-se que o
morador seja constrangido a ter sua casa revirada pelos executores, será intimado (ordem legal) a indicar onde se
encontra o que está sendo buscado. Não querendo fazê-lo, cumpre-se, na íntegra, o mandado de busca, usando todos
os meios necessários para localizar o procurado. Havendo expresso desejo de conturbar a diligência, pode o
morador, que souber exatamente onde está o que se quer encontrar, ser preso por desobediência, visto que a lei
confere ao executor a possibilidade legal de intimar o padecente a mostrá-la.
54. Objetivo específico da busca e o desvio de finalidade: a regra é que o mandado deve conter, como
já mencionado anteriormente, o que se procura e qual a motivação. Evita-se, com isso, abusos porventura
praticados pela polícia ou outros agentes. Logo, é ilícita a atitude dos executores do mandado vasculhando,
tomando conhecimento, fazendo troça ou divulgando objetos e pertences do morador, totalmente incompatíveis
com a finalidade da diligência. Quem busca documentos falsificados não deve devassar o guarda-roupa do
padecente, expondo ou apreendendo peças íntimas, por exemplo. Ensina Cleunice A. Valentim Bastos Pitombo que
“as autoridades e seus agentes limitam-se a procurar o objetivo, o alvo da medida, nada mais. Devem evitar o
varejamento inútil. Devem molestar e importunar o morador o mínimo possível, ao bom sucesso da procura.
Necessitam respeitar o recato das pessoas e segredo; e, também, tudo que desinteresse à persecução penal” (Da
busca e da apreensão no processo penal, p. 182). Na mesma ótica, diz Rogério Lauria Tucci ser imprescindível
que a autoridade aja “criteriosamente e com a necessária discrição, de sorte que a medida, realmente violenta, não
se degenere, transfundindo-se o ato constritivo num insuportável constrangimento à liberdade de quem deva sofrer
os respectivos efeitos” (Habeas corpus, ação e processo penal, p. 223).
55. Localização de outros objetos ilícitos e a descoberta de crime desconhecido: questão
controversa e de difícil solução é a localização de outros objetos, desvendando a polícia delito até então ignorado
ou cujo autor é desconhecido. Pode apreender a nova prova localizada validamente ou, se o fizer, torna-se ilícita
por ter sido obtida em desacordo com o contido no mandado de busca? Segundo nos parece, deve-se buscar o
meio-termo. Caso a polícia esteja procurando por documentos falsificados e localizar uma arma que faz crer, por
suas peculiares características (um punhal manchado de sangue e devidamente escondido, por exemplo), ser o
instrumento usado para o cometimento de outro delito ou, então, localiza várias fotos do morador na companhia de
menores de idade, em atividade sexual, não deve simplesmente ignorar o que está vendo, mas deve preservar o local
e as coisas encontradas, solicitando, de imediato, ao juiz de plantão uma autorização legal para proceder à
apreensão. Assim, não se despreza a nova prova, mas também não se apreende algo que não é objeto do mandado de
busca e apreensão. Destaque-se que esse procedimento somente é razoável, caso os objetos encontrados digam