Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Penal, v. 1, p. 207). Cuidando da preliminar, diz Borges da Rosa que “em todo o processo, o reconhecimento da
nulidade constitui uma preliminar, tanto que, arguida a nulidade, por via de regra, e de acordo com a melhor
orientação, o juiz, antes da prática de qualquer outro ato processual posterior à arguição, deve se pronunciar sobre a
mesma, reconhecendo ou não a nulidade. (...) De sorte que, como já ficou dito, a apreciação da nulidade constitui,
sempre, uma decisão preliminar, que não pode, em absoluto, compreender a decisão de mérito, atingir o mérito da
causa” (Nulidades do processo, p. 163). Note-se que há questões prévias, passíveis de gerar um processo incidente
(exceções, impedimentos etc.) e as que podem ser decididas no próprio processo principal (cerceamento de defesa
ou acusação, nulidades etc.).
3. Prejudiciais homogêneas e heterogêneas: as homogêneas (próprias ou perfeitas) dizem respeito à
matéria da causa principal, que é penal (ex.: decisão sobre a exceção da verdade no crime de calúnia). Outro
exemplo de questão prejudicial homogênea, em nosso entender, é a suspensão do curso do processo que apura o
crime de falso testemunho até o julgamento definitivo do feito onde o falso foi cometido. As heterogêneas
(impróprias ou imperfeitas) vinculam-se a outras áreas do direito, devendo ser decididas por outro juízo (ex.:
decisão sobre a posse, na esfera cível, antes de decidir a respeito do esbulho, previsto no art. 161, § 1.º, II, CP).
Outros exemplos de questão prejudicial heterogênea: (a) o art. 205 da Lei 9.279/96 prevê a possibilidade de se
alegar, como defesa na ação penal por crime contra a propriedade imaterial, a nulidade da patente ou do registro em
que se fundar a referida demanda. Assim fazendo, o juiz pode paralisar o processo criminal até que a questão seja
solucionada na ação própria, na esfera cível; (b) no crime de peculato, para ter certeza de que o funcionário se
apropriou ou desviou bens ou valores da Administração, pode ser indispensável uma verificação técnica, nem
sempre possível de se fazer no juízo penal. Do mesmo modo, suspende-se a instrução criminal para que a prova
seja produzida na esfera cível, no contexto, v.g., da ação de improbidade administrativa.
4. Prejudiciais obrigatórias e facultativas: são obrigatórias as que impõem a suspensão do processo
criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida por juízo cível (art. 92, CPP). São facultativas aquelas que
permitem ao juiz criminal, segundo seu prudente critério, suspender o feito, aguardando solução em outra esfera
(art. 93, CPP).
5. Prejudiciais devolutivas e não devolutivas: classifica Tourinho Filho as prejudiciais em devolutivas
absolutas, aquelas que, obrigatoriamente, serão dirimidas pelo juízo cível, bem como em devolutivas relativas, as
que podem ser julgadas no juízo cível ou no criminal. Menciona, ainda, as prejudiciais que são não devolutivas, ou
seja, devem ser apreciadas pelo próprio juiz criminal, citando, como exemplo, a apreciação do furto, como
prejudicial da avaliação da receptação (Código de Processo Penal comentado, v. 1, p. 247).
Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute 6 séria
e fundada, 7-8 sobre o estado civil das pessoas, 9 o curso da ação penal 10 ficará suspenso 11-14 até que no juízo cível
seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, 15 sem prejuízo, entretanto, da inquirição das
testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação
civil 16-17 ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.
6. Avaliação do juiz criminal: preceitua o artigo que a análise acerca da seriedade e do fundamento da
questão controversa é do magistrado que preside o feito, razão pela qual, ainda que se trate de matéria atinente ao
estado das pessoas, é possível ignorar a controvérsia, desde que ela não seja essencial para o conhecimento do
mérito da causa principal. Exemplo disso pode ser a discussão acerca da filiação, para o único fim de constituir
uma agravante (crime praticado contra ascendente ou descendente). Note-se que este artigo menciona controvérsia
pertinente à existência da infração e não a circunstâncias do crime, influenciadoras, apenas, na fixação da pena.