Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

diante da inexistência de previsão específica na Constituição Federal a respeito, e emprestou-se maior alcance à
alínea f do inciso I do art. 102 da CF, ante o fato de estarem envolvidos no conflito órgãos da União e de Estadomembro.
Asseverou-se, ademais, a incompetência do Procurador-Geral da República para a solução do conflito,
em face da impossibilidade de sua interferência no Parquet da unidade federada. Precedentes citados: CJ 5133 –
RS (DJU 22.05.1970); CJ 5267 – GB (DJU 04.05.1970); MS 22042-QO – RR (DJU 24.03.1995)” (Pet. 3.528 –
BA, Pleno, rel. Marco Aurélio, 28.09.2005, Informativo 403).
Art. 114. Haverá conflito de jurisdição: I – quando duas ou mais autoridades judiciárias 8-8-A se considerarem
competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso; 9-11
II – quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. 12-13
8. Diferença entre autoridade judiciária e autoridade judicial: a primeira é o juiz exercendo atividade
jurisdicional; a segunda, o juiz em atividade administrativa. Nessa ótica: TJSP: CJ 78.500-0/8, Câmara Especial,
Presidente Prudente, rel. Hermes Pinotti, 01.03.2001, v.u. No mesmo sentido: TJSP: CJ 78.505.0/0, Câmara
Especial, Presidente Prudente, rel. Gentil Leite, 22.02.2001, v.u.
8-A. Conflito positivo de competência: quando duas ou mais autoridades judiciais se apresentam como
competentes para julgar um caso. Conferir: STJ: “1. Infere-se do art. 114 do Código de Processo Penal que a
instauração do conflito de competência é viável quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem
competentes ou incompetentes para o processo e o julgamento da mesma demanda ou divergirem a respeito da
reunião ou da separação de processos. 2. Inexiste conflito de competência quando há o declínio da competência
por uma das autoridades e a aceitação da competência pela outra. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no CC
134188 – PR, 3.ª S., rel. Rogerio Schietti Cruz, 27.05.2015, v.u.); “1. Esta Corte tem admitido a instauração do
conflito de competência, quando dois ou mais juízos declaram-se expressamente competentes ou incompetentes
para o processamento e julgamento da mesma demanda, ou divergem a respeito da reunião ou separação de
processos. 2. Não se amolda às hipóteses elencadas no art. 114 do CPP a aquiescência de magistrado à consulta
acerca da sua eventual prevenção para exame de recurso, por não caracterizar manifestação positiva ou negativa
quanto à competência para processar e julgar o feito. 3. Inviável o conhecimento do conflito, mantém-se a decisão
impugnada. 4. Agravo desprovido.” (AgRg no CC 134671 – DF, 3.ª S., rel. Gurgel De Faria, 11.03.2015, v.u.).
9. Conflito negativo de competência entre o juiz que desclassifica a infração penal da
competência do júri e o juiz destinatário do processo: ver notas 64 a 66 ao art. 419.
10. Conflito de jurisdição entre juiz criminal e juiz corregedor do distribuidor: inexistência. Não se
pode sustentar a existência de conflito de competência entre juiz que exerce atividade jurisdicional e outro, na
função de juiz corregedor do distribuidor do fórum, agindo em atividade administrativa. Assim, se uma ação penal é
distribuída a determinada Vara, não deve o magistrado, ao despachar nos autos, suscitar conflito, porque a ordem de
distribuição partiu do corregedor do distribuidor. Basta que ele, entendendo não ser o competente, encaminhe os
autos ao juízo correto. Passados os autos novamente pelo distribuidor e feitas as anotações cabíveis, caso o juízo
para onde a ação foi encaminhada julgue-se incompetente, cabe-se suscitar o conflito negativo de competência. É,
também, consolidada a visão da doutrina no sentido de ser impossível o conflito entre autoridade exercendo
jurisdição e outra, exercendo atividade administrativa. Assim: Frederico Marques (Da competência em matéria
penal, p. 395) e Bento de Faria (Código de Processo Penal, p. 225).
10-A. Conflito entre Justiça Militar Estadual e Justiça Militar Federal: quando o crime for cometido
por agente integrante da polícia militar estadual contra integrante de membro das Forças Armadas, cabe à Justiça
Militar Federal o julgamento do caso, com o fim de guarnecer o seu poder investigatório em suas próprias