Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

probatório’. Deste modo, se a condenação de um dos réus e a absolvição de outro encontra amparo em provas
constantes dos autos, inviável a anulação do julgamento do Tribunal do Júri” (Apelação Criminal
1.0105.11.026405-5/003 – MG, 6.ª C. C., rel. Furtado de Mendonça, 28.04.2015).
296. Prejudicialidade absoluta e prejudicialidade relativa: o artigo em comento menciona apenas a
hipótese da prejudicialidade absoluta, ou seja, quando, em face da resposta dada pelos jurados a um quesito ou ao
final de uma série deles, fica impossível continuar a votação, dando-a o juiz por encerrada. É o caso de negativa ao
primeiro quesito (materialidade) ou quando o Conselho reconhece o quesito referente à tese defensiva. Mas,
existe, ainda, a prejudicialidade relativa, que permite a continuidade da votação. Assim é o caso do Conselho de
Sentença reconhecer o relevante valor moral e, em seguida, o juiz dar por prejudicado o quesito pertinente à
qualificadora da futilidade. Continuará a votação para analisar outras qualificadoras, se porventura forem objetivas
(e existentes), bem como irá votar os quesitos das agravantes e atenuantes, conforme o nosso entendimento.
Art. 491. Encerrada a votação, será o termo a que se refere o art. 488 deste Código assinado pelo presidente,
pelos jurados e pelas partes. 297
297. Falta de juntada do termo aos autos: mera irregularidade. A única hipótese para a qual admitimos a
ocorrência de nulidade do julgamento é se alguma das partes questionar especificamente o termo de votação,
alegando que as respostas dadas pelos jurados não se coadunam com a sentença do juiz ou que a votação não
ocorreu efetivamente. Enfim, necessitando o Tribunal verificar se é verdadeira a afirmação, na ausência do termo,
outra alternativa não resta senão anular a sessão de julgamento, determinando que outra se realize. Entretanto, se na
sentença o juiz faz menção aos quesitos e sobre isso nenhuma das partes manifestou-se na fase recursal ou mesmo
se da falta do termo ninguém reclama, a matéria está preclusa, não mais devendo ser conhecida, nem anulado o
julgado, posteriormente.
Seção XIV
Da sentença
Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença 298 que: I – no caso de condenação:
a) fixará a pena-base; 298-A
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; 298-B
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; d) observará as demais
disposições do art. 387 deste Código; e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se
encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da
condenação; 299
II – no caso de absolvição:
a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; b) revogará as medidas
restritivas provisoriamente decretadas; c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. 300
§ 1.º Se houver desclassificação 301 da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do
Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for
considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei
9.099, de 26 de setembro de 1995. 302-303
§ 2.º Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz
presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1.º deste artigo. 304
298. Sentença no Tribunal do Júri: deve obedecer às regras de qualquer sentença condenatória criminal,