Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

virtual (pregão eletrônico), por meio da internet. Consequentemente, os supostos crimes perpetrados por cada um
dos licitantes (uso de documento falso) têm-se por consumados no local de preenchimento e envio dos
documentos eletrônicos, uma vez que ali foram perpetrados os últimos atos de execução. 3. Considerando-se que
as declarações com conteúdo falso, em sua maioria, foram firmadas por empresas sediadas em Brasília/DF, não há
dúvida de que a maioria dos crimes ocorreu na capital federal, cabendo ao Juízo local processar o inquérito, por
incidência da regra do art. 78, II, b, do Código de Processo Penal. 4. Conflito conhecido para declarar a
competência do Juízo Federal da 12.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante.” (CC 125014 – DF,
3.ª S., rel. Sebastião Reis Júnior, 22.04.2015, v.u.).
23. Foro residual estabelecido pela prevenção: como sempre, a prevenção visa à solução dos
problemas de conflito de competência, cujas regras específicas são insuficientes. Neste caso, havendo magistrados
de igual jurisdição em confronto e não sendo possível escolher pela regra da gravidade do crime (ex.: furto simples
e receptação simples), nem pelo número de delitos (ambas as Comarcas possuem um só feito), elege-se o juiz pela
prevenção, isto é, aquele que primeiro conhecer de um dos processos torna-se competente para julgar ambos,
avocando da Comarca ou Vara vizinha o outro.
24. Jurisdição de categoria diversa: envolve este item a clássica divisão legal entre jurisdição superior
e inferior, visando à separação entre magistrados que têm poder recursal sobre outros, isto é, chama-se superior o
poder jurisdicional reservado a tribunais que podem rever as decisões de outras cortes e também de juízes
monocráticos (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Superior
Tribunal Militar e Tribunal Superior do Trabalho). Considera-se de jurisdição inferior os tribunais ou colegiados
que não podem rever as decisões de outras cortes (Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e Turmas
Recursais do JECRIM), embora, entre os órgãos de jurisdição inferior haja ainda a divisão entre grau superior e
inferior, considerando de 2.º grau as cortes estaduais ou regionais e de 1.º grau os juízes de primeira instância.
Assim, havendo concurso entre as jurisdições superior e inferior é natural que a superior – que possui poder
revisional sobre as decisões da inferior – termine por avocar os feitos conexos ou continentes. Exemplificando: se
determinado réu, por prerrogativa de função, deve ser julgado no Supremo Tribunal Federal, mas cometeu o delito
em coautoria com outra pessoa, que não detém a mesma prerrogativa, ambos serão julgados no Pretório Excelso,
em face da continência. Há polêmica, neste aspecto, levantada por parte da doutrina, com a qual não concordamos.
Explica Tourinho Filho que a pessoa com foro privilegiado, cometendo o crime juntamente com outra que não o
possua, deveria ser julgada em foro diferenciado (Código de Processo Penal comentado, v. 1, p. 199). Assim, caso
seja da competência do Supremo Tribunal Federal o julgamento do réu que detém prerrogativa de foro, o coautor
mereceria ser julgado na justiça de primeiro grau, pois a Constituição não prevê a extensão da competência do
Supremo Tribunal Federal para analisar o caso daquele que não possui privilégio algum. Com essa posição
demonstram concordar Demercian e Maluly (Curso de processo penal, p. 206), embora todos admitam que a
posição jurisprudencial, inclusive do Supremo Tribunal Federal, é no sentido oposto. Parece-nos incabível que a
Constituição Federal deva descer a tais detalhes, fixando regras de conexão, continência e prorrogação de
competência, algo naturalmente atribuído à lei processual penal. Por isso, não vemos qualquer inconveniente em
privilegiar o foro porque a função exercida por um dos réus assim determina, seguindo-se preceito constitucional,
estendendo-se aos coautores o mesmo foro, por força, agora, do disposto no Código de Processo Penal. Respeitase,
com tal regra, os dois textos normativos, sem qualquer perda. Dizer que o Supremo Tribunal Federal não tem
competência para julgar a pessoa sem competência especial de foro não é verdade absoluta, uma vez que qualquer
caso pode atingir o Pretório Excelso, em grau de recurso, justamente o que ocorre, cotidianamente, com o habeas
corpus. Termina, pois, a Suprema Corte decidindo casos de crimes comuns, cometidos por pessoas sem
prerrogativa de foro. Ademais, se a competência do Tribunal Superior é mais ampla, nada impede que julgue casos