Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Art. 526. Sem a prova de direito à ação, não será recebida a queixa, nem ordenada qualquer diligência
preliminarmente requerida pelo ofendido. 6
6. Legitimidade e interesse para as diligências preliminares e para a ação penal: prevê a Lei
9.279/96 que, para a propositura de ação penal baseada em crime contra a propriedade imaterial, determinadas
provas sejam colhidas preliminarmente. Assim, cabe busca e apreensão do material contrafeito ou que possa
representar violação da propriedade imaterial, devendo o juiz providenciá-la por meio de oficial de justiça,
acompanhado de peritos (art. 201, da referida Lei). A verificação será imediatamente realizada e, sendo o caso,
ocorrerá a apreensão das coisas encontradas em poder da pessoa investigada. Outras diligências preliminares
podem ser realizadas, tais como a “apreensão de marca falsificada, alterada ou imitada onde for preparada ou onde
quer que seja encontrada, antes de utilizada para fins criminosos”, ou a “destruição de marca falsificada nos
volumes ou produtos que a contiverem, antes de serem distribuídos, ainda que fiquem destruídos os envoltórios ou
os próprios produtos” (art. 202). No caso de estabelecimentos industriais ou comerciais, as diligências
preliminares devem limitar-se à vistoria e à apreensão dos produtos, não devendo ser paralisada sua atividade, desde
que exercida licitamente (art. 203). Assim, é preciso que seja cumprido esse procedimento inicial para que a
queixa possa ser regularmente recebida. Por outro lado, o artigo em comento estipula que, também para as
diligências preliminares, é indispensável o requerente demonstrar o seu interesse e legitimidade para tanto. Afinal,
a busca e apreensão é medida coercitiva séria, cujos prejuízos são evidentes para a parte investigada. A cautela é
tanta que o art. 204 da Lei 9.279/96 prevê que, “realizada a diligência de busca e apreensão, responderá por perdas e
danos a parte que a tiver requerido de má-fé, por espírito de emulação, mero capricho ou erro grosseiro”.
Art. 527. A diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão
a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado
dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência. 7
Parágrafo único. O requerente da diligência poderá impugnar o laudo contrário à apreensão, e o juiz ordenará que
esta se efetue, se reconhecer a improcedência das razões aduzidas pelos peritos. 8
7. Diligência sem a participação da parte contrária: o pedido é formulado pelo ofendido, expondo suas
razões, acompanhadas dos documentos que demonstrem sua legitimidade e interesse, contará com a participação
do Ministério Público – salvo no caso de ação pública, quando o pedido será por ele formulado –, mas não contará
com o acompanhamento prévio do pretenso agente da infração penal. Somente após a diligência de busca, havendo
ou não apreensão, é que ele tomará ciência da investigação e poderá dela tomar parte. Havendo ou não apreensão,
os peritos ficam obrigados a apresentar o seu laudo. Note-se que, num primeiro momento, cabe aos expertos
deliberar a respeito da necessidade de se apreender o material verificado. Se decidirem que não é preciso, o
requerente pode impugnar o laudo – onde tal conclusão será apresentada – solicitando uma revisão por parte do
juiz.
8. Impugnação contra o laudo contrário à apreensão: acolhendo as razões do requerente, determinará
o juiz a apreensão. Nesse caso, caberá a interposição de mandado de segurança por parte do lesado, caso considere
abusiva a medida. Não acolhendo, mantém-se o material onde se encontra e contra tal decisão não cabe recurso.
Art. 528. Encerradas as diligências, os autos serão conclusos ao juiz para homologação do laudo. 9-10
9. Homologação do laudo: não se trata de um julgamento definitivo sobre a materialidade do delito,
podendo ser revisto em juízo, sob o crivo do contraditório, o conteúdo do laudo apresentado. Contra a
homologação, no entanto, cabe apelação.