Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

caso de condenação. Tem havido predomínio da primeira posição. Adotando esta (interesse recursal amplo):
Mirabete (Código de processo penal interpretado, p. 765); Ada, Magalhães e Scarance (Recursos no processo
penal, p. 88 e 132), dentre outros. Firmando a segunda (interesse recursal somente para garantir a condenação):
Greco Filho (Manual de processo penal, p. 226); Tourinho Filho (Código de Processo Penal comentado, v. 2, p.
326), dentre outros.
49. Prazo legal para o recurso de apelação do ofendido: se estiver habilitado nos autos, uma vez
intimado, deve respeitar o prazo regular de cinco dias. Inexiste razão para o prazo de quinze dias, previsto no
parágrafo único do artigo em comento, pois a vítima já é parte no processo, tomando ciência mais facilmente das
decisões nele proferidas. Sobre o tema, há a Súmula 448 do Supremo Tribunal Federal: “O prazo para o assistente
recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público”. É
preciso ressaltar, no entanto, que o entendimento atual do Pretório Excelso é no sentido de que o prazo corre,
quando o assistente está habilitado nos autos, da data da intimação e tem ele o prazo de cinco dias para interpor o
recurso. Vige a súmula na parte referente à consideração de ser o recurso do assistente sempre supletivo em
relação ao do Ministério Público. Na linha que sustentamos, está a visão de Greco Filho (Manual de processo
penal, p. 226); Mirabete (Código de Processo penal interpretado, p. 766-767). Entretanto, caso não esteja
habilitado, tem o ofendido o prazo de quinze dias para apelar. Há posição em sentido contrário, sustentando que o
prazo para o ofendido recorrer é sempre de quinze dias, estando habilitando ou não. Nessa ótica: Ada, Magalhães e
Scarance (Recursos no processo penal, p. 134, embora mencionando que o assunto é extremamente polêmico e o
STF adotou, mais recentemente, o prazo de cinco dias, para o ofendido habilitado, enquanto o STJ preferiu os
quinze dias).
50. Ressalva quanto à inexistência de efeito suspensivo: pressupõe-se, nesse caso, que o recurso
apresentado pela vítima, ou seus sucessores ou representante legal, tem por fim atacar uma sentença absolutória,
razão pela qual não poderia, de fato, ter efeito suspensivo. Ocorre que, atualmente, tem-se admitido apelação do
ofendido ou seus sucessores para requerer, por exemplo, o aumento de pena. Se assim for, a vítima estará
insurgindo-se contra sentença condenatória, que pode ter, sim, efeito suspensivo, não sendo aplicável a parte final
deste artigo, harmonizando-se com o disposto na primeira parte do art. 597.
51. Prazo especial: ao invés de cinco dias, tem o ofendido, não habilitado nos autos como assistente, um
prazo mais extenso, justamente para que tenha tempo de tomar conhecimento da sentença contrária ao seu
interesse.
Art. 599. As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele. 52
52. Apelação total ou parcial: permite, expressamente, a lei, o que é consequência e desdobramento
natural do princípio do duplo grau de jurisdição, que a parte possa exercer o seu direito de recorrer justamente
quanto à parte do julgado com a qual não concorda. O inconformismo pode ser total, discordando o réu, por
exemplo, da condenação, da pena aplicada, do regime escolhido etc., como pode ser parcial, questionando somente
a pena aplicada ou o regime eleito para o cumprimento. O mesmo se dá no tocante ao Ministério Público. Aliás,
este artigo está em harmonia com o art. 593, § 4.º, que diz ser cabível apelação, ainda que somente de parte da
decisão se recorra, evitando-se o recurso em sentido estrito. O exemplo dado na nota 26 ao art. 593, § 4.º, foi o da
negativa de concessão de sursis, quando tal acontece na sentença condenatória. Assim, o réu, pretendendo
questionar somente essa parte da sentença, deve interpor apelação e não recurso em sentido estrito.
Art. 600. Assinado o termo de apelação, 53-54 o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de 8 (oito) dias
cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 (três) dias.