Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

público ou dativo e ao representante do Ministério Público, a intimação por meio eletrônico, providenciada pelo
juízo deprecado. Assim, esta última modalidade (meio eletrônico) deve ser considerada, para fins de precatória,
mera complementação. A propósito, veja-se o conteúdo da Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal: “É relativa a
nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha”.
Portanto, se até mesmo a intimação da expedição constitui nulidade somente reconhecível após a demonstração de
efetivo prejuízo, o que dizer da intimação da data designada para a realização do ato? Cremos ser, de fato,
prescindível. Assim tem sido a orientação do STF: HC 79.446 – SP, 2.ª T., rel. Mauricio Corrêa, 21.09.1999, v.u.,
DJ 26.11.1999, p. 85. Editou-se, ainda, a Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça: “Intimada a defesa da
expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”.
Cumprindo o disposto nessa Súmula, conferir: STJ: “Ademais, é imperioso destacar que, ao interpretar o artigo 222
do Código de Processo Penal, este Sodalício pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação do
acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam
cientificados acerca da expedição da carta precatória” (RHC 47.430 – SP, 5.ª T., rel. Jorge Mussi, DJ 05.06.2014);
“Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo
deprecado” (RHC 17.542 – RJ, 6.ª T., rel. Hamilton Carvalhido, 14.06.2005, v.u., DJ 05.09.2005, p. 490). Quando
a realização da oitiva da testemunha se der por videoconferência, consultar a nota 107-A em relação à intimação das
partes.
107. Presença do réu no juízo deprecado para a inquirição das testemunhas: é dispensável,
conforme o caso. Há duas posições a esse respeito: a) a jurisprudência, majoritariamente, vem reconhecendo que a
presença do réu, no juízo deprecado, é dispensável, podendo ser colhido o depoimento somente com a participação
da acusação e da defesa técnica. Ver: TACRIM-SP, atualmente incorporado ao TJSP, Ap. 1.145.291/2, São José dos
Campos, 9.ª C., rel. Moacir Peres, 01.12.1999, v.u.; b) grande parte da doutrina insurge-se contra esse
procedimento, argumentando que a ampla defesa e o contraditório ficam arranhados, inexistindo razão para haver
dois métodos: garantir a presença do réu no juízo natural da causa e torná-la irrelevante no juízo deprecado. Afirma
Antonio Magalhães Gomes Filho que tal situação de dispensa configura “inequívoca e grave violação do
contraditório, pois a defesa ampla, assegurada pela Constituição, exige não somente que os atos instrutórios sejam
praticados na presença e com a participação do defensor técnico, mas também que seja assegurado ao acusado o
direito de participar pessoalmente dos mesmos; aliás, é ele, acusado, quem presumivelmente teve contacto direto
com os fatos e possui melhores condições para fornecer ao advogado as informações necessárias para a definição
da linha de perguntas e reperguntas à testemunha; se está custodiado, não pode ter esse direito cerceado e a
irregularidade, no caso, diz respeito à infringência de normas constitucionais (garantias da ampla defesa e do
contraditório) e da disposição da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 8, 2, letra f), que assegura o
direito de inquirir as testemunhas, devendo dar lugar ao reconhecimento de nulidade absoluta” (Direito à prova no
processo penal, p. 154-155). Em idêntico prisma, Antonio Scarance Fernandes (Processo penal constitucional, p.
71). Preferimos, nesse caso, sustentar posição intermediária. Nem sempre a presença do réu no juízo deprecado é
indispensável. Devemos observar que o processo penal não pode ficar alheio à realidade do país continental como o
Brasil. Além disso, temos seriíssimas deficiências em nosso sistema judiciário. Atualmente, para haver a simples
transferência de um réu, preso, por exemplo, na Região Norte para a Região Sul, demora-se período
impressionante, atingindo vários meses, quiçá anos. Logo, são muitos os casos de instruções paralisadas e de
acusados detidos provisoriamente sem julgamento, por longos períodos, porque não se realiza a sua transferência
para o distrito da culpa. Nada disso, por certo, justifica massacrar o direito à audiência, nem tampouco o direito à
ampla defesa e ao contraditório, embora tenhamos que buscar soluções razoáveis para atender à nossa realidade,
deixando de sustentar o inatingível. Por isso, quando o réu está respondendo a um processo em determinada
localidade, é de todo conveniente que se providencie a sua transferência para essa Comarca, a fim de que possa