Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

hospital onde tenha trabalhado). No mais, esgotadas as vias de procura, cabe a citação por edital. Confira-se a
jurisprudência nesse sentido: STF: “Tentada a citação pessoal, sem sucesso, porque não localizado o endereço
constante do mandado de citação e, após esgotado os meios a esclarecê-lo, procedeu-se a citação-edital, na forma
da lei. Inocorrência de nulidade do processo. (...) HC indeferido” (HC 73.082 – SP, 2.ª T., rel. Néri da Silveira,
12.12.1995, v.u., DJ 22.10.1999, p. 58). STJ: “O art. 361 do CPP prevê que, uma vez não encontrado o réu, será
citado por edital. A citação por edital é o meio excepcional que somente pode ocorrer se esgotados todos os meios
disponíveis para a localização do acusado. – No caso, apurou-se que o paciente havia se mudado do endereço por
ele fornecido à autoridade policial, sem informar a alteração à autoridade policial. Tal atuação demonstra sua clara
intenção em se furtar à aplicação de lei penal, porquanto tinha ciência de sua condição de investigado e da
obrigação de manter o Juízo informado de seu endereço residencial. – Não se pode falar, assim, em nulidade da
citação por edital, uma vez que foram esgotados os meios disponíveis para encontrar o paciente. – A jurisprudência
desta Corte firmou-se no sentido de que a participação da Defensoria Pública em todos os atos do processo afasta
a alegação de cerceamento da ampla defesa, notadamente quando não demonstrado qualquer prejuízo,
imprescindível ao reconhecimento da nulidade relativa. Aplica-se, ao caso, o princípio pas de nullité sans grief,
segundo o qual a nulidade só é declarada quando o prejuízo for demonstrado, o que não ocorreu na hipótese dos
autos. Habeas corpus não conhecido”. (HC 303009 – PE, 6.ª T., rel. Ericson Maranho, 06.11.2014, v.u.).
23. Réu preso no mesmo Estado, embora em Comarca diversa: não pode haver citação por edital.
Cabe ao juiz procurar, ao menos no seu Estado, pelos meios de controle que possui, se o acusado está preso em
algum estabelecimento penitenciário. Negativa a resposta, pode-se fazer a citação editalícia. O ideal seria possuir
um cadastro nacional de prisões, evitando-se a procura desenfreada por réus, quando detidos em outra Unidade da
Federação. É o teor da Súmula 351 do STF: “É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da
Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição”.
Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e
procederá à citação com hora certa, 24 na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de
1973 – Código de Processo Civil. 24-A
Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado
defensor dativo. 24-B-24-C
24. Citação por hora certa: vínhamos defendendo, há muito tempo, a substituição da citação por edital ao
réu que se oculta pela citação por hora certa, nos termos da lei processual civil. Finalmente, a Lei 11.719/2008
adotou essa posição. Logicamente, o ideal é a citação pessoal, porém, de qualquer modo, uma vez que o acusado se
oculta para não ser citado, melhor que se concretize o ato por hora certa, pelas mãos do oficial de justiça, do que
por uma singela publicação de edital, que, em verdade, ninguém lê.
24-A. Forma da citação por hora certa: conforme preceituam os artigos do Código de Processo Civil de
1973, “quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o
encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer
vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar” (art. 227 – vide art. 252 do
CPC/2015); “no dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao
domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. § 1.º Se o citando não estiver presente, o oficial
de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha
ocultado em outra comarca. § 2.º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da
família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome” (art. 228); “feita a citação com hora
certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência” (art. 229).