Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

8-A. Admissibilidade de recurso extraordinário: tendo em vista que a competência para a homologação
de sentença estrangeira transferiu-se ao STJ, já há precedente do Supremo Tribunal Federal admitindo o
processamento de recurso extraordinário contra decisão de indeferimento do pedido de homologação na amplitude
pleiteada àquela Corte (AI 718.391, rel. Marco Aurélio, 22.10.2008).
9. Prazo para a defesa: em contraste com o estabelecido neste artigo, o Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal fixava em quinze dias o prazo para a contestação – não utilizava o termo embargos. O mesmo
prazo é estabelecido, atualmente, pela Resolução 9/2005 da Presidência do STJ.
10. Curador ao revel ou incapaz: em lugar de defensor, o Regimento Interno do STF previa a nomeação
de curador para o revel ou para o incapaz, devendo ele ser notificado pessoalmente. Após a apresentação da defesa,
teria o requerente o direito de replicar. Deve ser sempre ouvido o Ministério Público, quando não for ele o autor
do pedido. O Regimento Interno do STJ deverá fixar as novas regras para a homologação. Por ora, está em vigor a
Resolução 9/2005 do STJ (ver na nota 1 no início deste Título).
11. Limite para a contestação: são estreitas as fronteiras para a impugnação, cingindo-se à autenticidade
dos documentos apresentados, a inteligência da sentença e as demais formalidades já mencionadas (respeito ao
devido processo legal).
12. Direito à réplica: não se fala mais em contestação aos embargos, mas sim em réplica à contestação. E
mais: somente tem sentido falar em réplica feita pelo procurador-geral da República, quando o pedido for
formulado pelo ofendido, interessado na reparação do dano.
13. Inexistência de relator e revisor: quando a competência era do STF, não havia relator e revisor, se
contra o pedido não houvesse impugnação, cabendo ao presidente homologar a sentença estrangeira (art. 222,
RISTF). Havendo contestação, sorteava-se um relator e o julgamento seria feito pelo Plenário (art. 223, RISTF).
Aguarda-se a modificação do Regimento Interno do STJ, que se tornou competente para o caso. Confira-se, por
enquanto, o teor da Resolução 9/2005 da Presidência do STJ, citada na nota 1 no início deste Título.
14. Modificação legislativa: trata-se, neste caso, do Tribunal Regional Federal da região onde a decisão deva
ser cumprida.
15. Juiz competente: trata-se do juiz federal do lugar da residência do condenado (art. 109, X, CF).
16. Inexistência de pena acessória: como já frisamos, não há mais pena acessória. Homologa-se a
sentença para a aplicação de medida de segurança ou para a obrigação de reparar o dano.
Art. 790. O interessado na execução de sentença penal estrangeira, para a reparação do dano, restituição e outros
efeitos civis, poderá requerer ao Supremo Tribunal Federal a sua homologação, observando-se o que a respeito
prescreve o Código de Processo Civil. 17
17. Homologação para fins de reparação do dano: seguia-se o mesmo rito mencionado nas notas
anteriores, conforme previa o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, atualmente da competência do
Superior Tribunal de Justiça. Após a homologação é que a execução será promovida nos termos do Código de
Processo Civil de 1973, no juízo federal de primeira instância.