Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

notas 8 e 8-B ao art. 261; 1.3) plenitude de defesa: significa que, no Tribunal do Júri, busca-se garantir ao réu não
somente uma defesa ampla, mas plena, completa, o mais próxima possível do perfeito (art. 5.º, XXXVIII, a, CF).
Vale ressaltar que o texto constitucional mencionou, além da plenitude de defesa, o princípio da ampla defesa,
voltado aos acusados em geral (art. 5.º, LV, CF), razão pela qual é preciso evidenciar a natural diversidade existente
entre ambos. A lei, de um modo geral, não contém palavras inúteis, muito menos a Constituição Federal. Portanto,
inexiste superfetação na dupla previsão dos referidos princípios, destinando-se cada qual a uma finalidade
específica. Enquanto aos réus em processos criminais comuns assegura-se a ampla defesa, aos acusados e
julgados pelo Tribunal do Júri garante-se a plenitude de defesa. Os vocábulos são diversos e também o seu sentido.
Amplo quer dizer vasto, largo, muito grande, rico, abundante, copioso; pleno significa repleto, completo, absoluto,
cabal, perfeito. O segundo é, evidentemente, mais forte que o primeiro. Assim, no processo criminal, perante o juiz
togado, tem o acusado assegurada a ampla defesa, isto é, vasta possibilidade de se defender, propondo provas,
questionando dados, contestando alegações, enfim, oferecendo os dados técnicos suficientes para que o magistrado
possa considerar equilibrada a demanda, estando de um lado o órgão acusador e de outro uma defesa eficiente. Por
outro lado, no Tribunal do Júri, onde as decisões são tomadas pela íntima convicção dos jurados, sem qualquer
fundamentação, onde prevalece a oralidade dos atos e a concentração da produção de provas, bem como a
identidade física do juiz, torna-se indispensável que a defesa atue de modo completo e perfeito – logicamente
dentro das limitações impostas pela natureza humana. A intenção do constituinte foi aplicar ao Tribunal Popular um
método que privilegie a defesa, em caso de confronto inafastável com a acusação, homenageando a sua plenitude.
São vários os efeitos extraídos dessa diferença. Remetemos o leitor para a nota 3 do Capítulo II, Título I, Livro II
(“Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri”), onde cuidamos novamente do
tema. Na jurisprudência: STJ: “I – A Constituição Federal assegura, no art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea a, nos
julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, a plenitude de defesa. A preocupação do constituinte foi corroborada
pelo CPP, mediante a previsão de regra que determina a dissolução do Conselho de Sentença na hipótese do Juiz
Presidente verificar que o acusado está indefeso. II – No caso concreto, além do advogado dativo ter utilizado
somente nove minutos para a sustentação oral, não fez menção à tese da legítima defesa invocada pelo réu em seu
interrogatório e que foi, de certa forma, encampada por testemunha presencial dos fatos durante o juízo de
acusação. Limitou-se o causídico a pugnar pelo afastamento das qualificadoras. III – Além disso, dispensou a oitiva
de referida testemunha faltante em plenário, prejudicando inequivocamente a defesa do réu. IV – Portanto,
referidas circunstâncias indicam a ausência de defesa técnica, suficientes para justificar a aplicação da primeira
parte da Súmula 523/STF e, por conseguinte, a anulação do julgamento. Recurso ordinário provido”. (RHC 51118 –
SP, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 11.06.2015, v.u.). TJMT: “Em respeito ao disposto no art. 5.º, inciso XXXVIII, a da
Carta da República promulgada em 1988, aos acusados em processos da competência do Tribunal do Júri, deve
sempre ser observado o princípio-garantia pétreo da plenitude de defesa. E, na hipótese vertente, por restar
demonstrado que a fundamentação lançada para reconhecer a qualificadora do motivo fútil levada a efeito pelos
jurados restou contrária as provas dos autos, não há outra alternativa a não ser desconstituir a condenação
vergastada para que ele seja submetido a novo julgamento, anulando-se, também, a sentença de pronúncia”. (Ap.
142177/2014 – MT, 3.ª Câmara Criminal, rel. Luiz Ferreira Da Silva, 20.05.2015); 2. Concernentes à relação
processual: 2.1) princípio do contraditório: quer dizer que a toda alegação fática ou apresentação de prova, feita
no processo por uma das partes, tem a outra, adversária, o direito de se manifestar, havendo um perfeito equilíbrio
na relação estabelecida pela pretensão punitiva do Estado em confronto com o direito à liberdade e à manutenção
do estado de inocência do acusado (art. 5.º, LV, CF). Excepcionalmente, o contraditório deve ser exercitado quando
houver alegação de direito. Nesse caso, deve-se verificar se a questão invocada pode colocar fim à demanda.
Exemplo disso é a alegação de ter havido abolitio criminis, que deve provocar a oitiva da parte contrária, pois o
processo pode findar em função da extinção da punibilidade. No mais, se uma parte invoca uma questão de direito,