Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

egimes baseados na força e no prestígio da autoridade” (A síndrome dos desiguais, p. 11-12). Em precedente, “o
Ministro Marco Aurélio Mello admitiu que o STF não consegue condenar políticos e administradores acusados de
corrupção porque os processos são lentos. ‘Os ministros não são afeitos a julgarem como juízes de primeira
instância’. Ele disse que é contra o foro especial ‘porque deve prevalecer tratamento igualitário aos cidadãos’.
‘Ninguém deve ter privilégio. Muitos buscam o mandato parlamentar como um escudo. Um escudo para não se
verem processados no juízo competente, a primeira instância’. Ele reiterou que em um regime democrático deve
prevalecer a isonomia. ‘Claudicou? Que responda na primeira instância’, argumentou. ‘Devemos lutar para que
todos, inclusive servidor ou agente público, sejam submetidos ao primeiro grau’. (...) Na sua avaliação, os
processos sem fim causam desconforto na corte: ‘Dá a impressão de que nós passamos a mão na cabeça daqueles
que agiram com perda de parâmetros, que transgrediram a ordem jurídica’. Apontou causas da morosidade. ‘Os
mecanismos utilizados em termos de atos processuais e a sobrecarga. Não é razoável que um integrante do STF
retorne de férias e constate que foram distribuídos para ele 2 mil novos processos. Isso não é jurisdição’. Cezar
Peluso, também ministro do STF, considera que ‘o volume de serviços é humanamente invencível’. Para ele, ‘o STF
tem que dar preferência aos casos que talvez não tenham tanta importância em termos de prerrogativa de foro, os
casos de réu preso, casos mais dramáticos’.” (O Estado de S. Paulo, Caderno A8, 18.02.2006). Entretanto, por ora,
a competência por prerrogativa de função está constitucionalmente prevista, razão pela qual deve ser respeitada. No
futuro, havendo amadurecimento suficiente, tal situação merece ser alterada.
Art. 84. A competência pela prerrogativa de função 2 é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de
Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às
pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. 3-5-A
§ 1.º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda
que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública. 5-B
§ 2.º A ação de improbidade, de que trata a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal
competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em
razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1.º. 5-C-5-D
2. Casos de competência por prerrogativa de função: consultar nota 6 ao art. 69, que está atualizada
conforme a Constituição vigente. Saliente-se, ainda, que as autoridades em geral, que possuem o foro privilegiado,
somente podem ser processadas, ainda que o delito seja cometido antes do início do exercício funcional, nas
Cortes apontadas neste artigo. Assim, caso alguém esteja respondendo por um determinado delito em Vara comum
de 1.º grau, uma vez que seja eleito, por exemplo, deputado federal, o feito será remetido, para continuidade, ao
Supremo Tribunal Federal. Entretanto, se ele deixar o cargo, sem ter sido julgado, retornará à instância original,
pois o crime foi praticado antes do exercício do mandato. Quanto a delitos cometidos durante o exercício
funcional, ver a nota 5-B abaixo.
3. Crimes de responsabilidade: entendem-se as infrações penais político-administrativas. No caso dos
Prefeitos, como veremos na nota 4 abaixo, são os previstos no art. 4.º do Decreto-lei 201/67, com julgamento
afeto à Câmara dos Vereadores. Quanto ao Presidente da República, menciona o art. 85 da Constituição Federal,
que são aqueles que atentam contra a Constituição e contra a existência da União, o livre exercício do Poder
Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação,
bem como contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do País, a probidade
da administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais. O parágrafo único do art. 85
fixa que lei especial definirá tais delitos. Entende-se recepcionada a Lei 1.079/50, que além de dar a definição dos
crimes de responsabilidade do Presidente, seguindo o parâmetro estabelecido pela Constituição, define também os
delitos de outras autoridades. Abrange os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os Presidentes e seus