Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

para os primeiros, mas sem perder de vista os demais. Na jurisprudência: TJSP: “Reclamação. Insurgimento contra
ato de juiz presidente de processo criminal, consistente em designar audiência para a oitiva de testemunha de
defesa para data distante, em afronta às disposições do estatuto do idoso. 1. Bem justificada a decisão do
magistrado reclamado, que para a designação de audiência em feitos sob sua presidência, prioriza a pauta para réus
presos, não se enquadrando no ‘motivo relevante’ excetuado no artigo 429, do Código de Processo Penal, a
preferência ao idoso ditada pelo seu respectivo Estatuto. 2. Demais, tratando-se de desembargador a testemunha a
ser ouvida, a designação de data para colheita de seu depoimento é mera sugestão do juiz presidente do feito,
podendo ser alterada conforme a conveniência daquela autoridade, em face da prerrogativa legal a si conferida. 3.
Decretaram a improcedência da reclamação” (RCL 0025330-14.2014.8.26.0000, Órgão Especial, rel. Vanderci
Álvares, 30.07.2014, v.u.).
108-A. Desmembramento do processo: uma das alternativas para assegurar a celeridade do andamento do
processo, em que há vários réus presos, é o desmembramento, expressamente previsto no art. 80 deste Código.
Separam-se os feitos justamente para garantir o menor tempo de prisão provisória aos acusados segregados.
Conferir: TJMG: “A ordem prevista no art. 429 do Código de Processo Penal não é absoluta, pois, caso
devidamente justificado, o desmembramento é perfeitamente possível, nos termos do art. 80 do mesmo Codex”
(Ap. 1.0452.10.002973-8/001, 6.ª C., rel. Rubens Gabriel Soares, 12.11.2012, v.u.).
109. Desvios na elaboração da lista: caso haja infringência à ordem preferencial fixada no caput deste
artigo, o que poderá ser constatado pela publicação dessa relação, caberá a impetração de habeas corpus pelo réu
que se sentir preterido, uma vez que configurado estará o constrangimento ilegal.
110. Reserva de data na pauta: cuida-se de providência em nível ideal, mas não necessariamente real.
Nem sempre o adiamento de um julgamento poderá ser realizado em breve tempo. Depende o juiz da pauta de sua
Vara, motivo pelo qual, sem ter havido postergação injustificável, é possível que a redesignação alcance época
muito superior ao ideal.
Art. 430. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da
sessão na qual pretenda atuar. 111
111. Intervenção do assistente de acusação: há um prazo mínimo para que ingresse nos autos,
apresentando-se para o julgamento, a fim de se preparar corretamente à sessão. Caso já tenha sido admitido,
durante a instrução, é evidente que o prazo de cinco dias é desnecessário.
Art. 431. Estando o processo em ordem, o juiz presidente mandará intimar as partes, o ofendido, se for possível,
as testemunhas e os peritos, quando houver requerimento, para a sessão de instrução e julgamento, observando, no
que couber, o disposto no art. 420 deste Código. 112
112. Intimação da vítima: confirmando o preceituado pelo art. 411, a Lei 11.689/2008 introduziu, com
razão, a obrigatoriedade de inquirição do ofendido (desde que possível, vale dizer, esteja vivo e em local
conhecido). Portanto, ainda que as partes não o tenham arrolado, deve o magistrado determinar a sua intimação para
prestar declarações em plenário.
Seção VII
Do sorteio e da convocação dos jurados