Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

More documents

Recommendations

Info

Capítulo IV – Do conflito de jurisdição (arts. 113 a 117) Capítulo V – Da restituição das coisas apreendidas (arts. 118 a 124) Capítulo VI – Das medidas assecuratórias (arts. 125 a 144-A) Capítulo VII – Do incidente de falsidade (arts. 145 a 148) Capítulo VIII– Da insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154) TÍTULO VII – DA PROVA Capítulo I – Disposições gerais (arts. 155 a 157) Capítulo II – Do exame do corpo de delito, e das perícias em geral (arts. 158 a 184) Capítulo III – Do interrogatório do acusado (arts. 185 a 196) Capítulo IV – Da confissão (arts. 197 a 200) Capítulo V – Do ofendido (art. 201) Capítulo VI – Das testemunhas (arts. 202 a 225) Capítulo VII – Do reconhecimento de pessoas e coisas (arts. 226 a 228) Capítulo VIII– Da acareação (arts. 229 e 230) Capítulo IX – Dos documentos (arts. 231 a 238) Capítulo X – Dos indícios (art. 239) Capítulo XI – Da busca e da apreensão (arts. 240 a 250) TÍTULO VIII – DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V Capítulo VI – Do juiz (arts. 251 a 256) – Do Ministério Público (arts. 257 e 258) – Do acusado e seu defensor (arts. 259 a 267) – Dos assistentes (arts. 268 a 273) – Dos funcionários da justiça (art. 274) – Dos peritos e intérpretes (arts. 275 a 281) TÍTULO IX – DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V Capítulo VI – Disposições gerais (arts. 282 a 300) – Da prisão em flagrante (arts. 301 a 310) – Da prisão preventiva (arts. 311 a 316) – Da prisão domiciliar (arts. 317 e 318) – Das outras medidas cautelares (arts. 319 e 320) – Da liberdade provisória, com ou sem fiança (arts. 321 a 350) TÍTULO X – DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES Capítulo I Capítulo II – Das citações (arts. 351 a 369) – Das intimações (arts. 370 a 372) TÍTULO XI – DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA Arts. 373 a 380 TÍTULO XII – DA SENTENÇA Arts. 381 a 393
LIVRO II DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE TÍTULO I – DO PROCESSO COMUM Capítulo I Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV – Do alistamento dos jurados (arts. 425 e 426) Seção V Seção VI – Da organização da pauta (arts. 429 a 431) Seção VII– Do sorteio e da convocação dos jurados (arts. 432 a 435) Seção VIII– Da função do jurado (arts. 436 a 446) Seção IX – Da composição do Tribunal do Júri e da formação do Conselho de Sentença (arts. 447 a 452) Seção X Seção XI – Da instrução em Plenário (arts. 473 a 475) Seção XII – Dos debates (arts. 476 a 481) Seção XIII – Do questionário e sua votação (arts. 482 a 491) Seção XIV – Da sentença (arts. 492 e 493) Seção XV – Da ata dos trabalhos (arts. 494 a 496) Seção XVI – Das atribuições do presidente do Tribunal do Júri (art. 497) Capítulo III – Da instrução criminal (arts. 394 a 405) – Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497) – Da acusação e da instrução preliminar (arts. 406 a 412) – Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária (arts. 413 a 421) – Da preparação do processo para julgamento em plenário (arts. 422 a 424) – Do desaforamento (arts. 427 e 428) – Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri (arts. 453 a 472) – Do processo e do julgamento dos crimes da competência do juiz singular (arts. 498 a 502) (Revogados pela Lei 11.719/2008) TÍTULO II – DOS PROCESSOS ESPECIAIS Capítulo I – Do processo e do julgamento dos crimes de falência (arts. 503 a 512) (Revogados pela Lei 11.101/2005) Capítulo II – Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (arts. 513 a 518) Capítulo III – Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular (arts. 519 a 523) Capítulo IV – Do processo e do julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial (arts. 524 a 530-I) Capítulo V – Do processo sumário (arts. 531 a 540) Capítulo VI – Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos (arts. 541 a 548) Capítulo VII – Do processo de aplicação de medida de segurança por fato não criminoso (arts. 549 a 555) TÍTULO III – DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO Capítulo I Capítulo II – Da instrução (arts. 556 a 560) (Revogados pela Lei 8.658/1993) – Do julgamento (arts. 561 e 562) (Revogados pela Lei 8.658/1993) LIVRO III DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL TÍTULO I – DAS NULIDADES Arts. 563 a 573
Page 5 and 6: ■ A EDITORA FORENSE se responsabi
Page 7 and 8: jurídicas, graças ao empenho de s
Page 9 and 10: necessárias para demonstrar a harm
Page 11 and 12: Saúdo meus novos companheiros de e
Page 13: DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO
Page 17 and 18: LIVRO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Arts.
Page 19 and 20: Inq. - Inquérito Policial IUF - In
Page 21 and 22: Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro
Page 23 and 24: sustentados. Ademais, inexistiria r
Page 25 and 26: 28.09.2010, v.u.). Há, ainda, a im
Page 27 and 28: não há necessidade de ouvir a par
Page 29 and 30: atos e decisões do Poder Judiciár
Page 31 and 32: azoável duração do processo (inc
Page 33 and 34: 24.09.1993, RT 705/412). Nesse habe
Page 35 and 36: de verdade material: “Trata-se, c
Page 37 and 38: possibilidade do juízo juntá-la c
Page 39 and 40: organizarão sua Justiça, observad
Page 41 and 42: prejuízo advindo da condenação d
Page 45 and 46: Art. 1.º O processo penal reger-se
Page 47 and 48: apenas uma. Os adeptos desta teoria
Page 49 and 50: de Processo Penal Militar (Decreto-
Page 51 and 52: função, ainda que o inquérito ou
Page 53 and 54: diversa é raciocinar por analogia.
Page 55 and 56: 1. Conceito de inquérito policial:
Page 57 and 58: ealmente, em juízo, e não meramen
Page 59 and 60: destruir uma floresta nativa, exist
Page 61 and 62: procedimento previsto em lei, que t
Page 63 and 64: apuração de infrações penais e
Page 65 and 66:
de investigação, que não a polic
Page 67 and 68:
que a PEC 37 seria a PEC da impunid
Page 69 and 70:
12. Guarda municipal: não tem fun
Page 71 and 72:
05.11.2013, v.u.); “O entendiment
Page 73 and 74:
21. Requerimento: é um pedido ou u
Page 75 and 76:
denúncia anônima, sem investigaç
Page 77 and 78:
34. Procedimento da autoridade poli
Page 79 and 80:
empregar o habeas corpus como via s
Page 81 and 82:
44. Reconhecimento de pessoas ou co
Page 83 and 84:
47. Expressão “se possível”:
Page 85 and 86:
investigação, representar a autor
Page 87 and 88:
inserida na lei, quando inexistia a
Page 89 and 90:
inquérito, relatando-o e indicando
Page 91 and 92:
infrações de menor potencial ofen
Page 93 and 94:
natural, pois se está tratando de
Page 95 and 96:
qualquer crime cometido por policia
Page 97 and 98:
79. Representação para a prisão
Page 99 and 100:
indiciado está sendo ouvido. Qual
Page 101 and 102:
lei, independentemente da instaura
Page 103 and 104:
confidencial, decrete o estado de s
Page 105 and 106:
de ser objeto da investigação e n
Page 107 and 108:
cabíveis, até a chegada do colega
Page 109 and 110:
1. Fundamento constitucional: disp
Page 111 and 112:
violência real, a ação penal é
Page 113 and 114:
ajuizamento, somente se detém o se
Page 115 and 116:
crime contra a honra do Presidente
Page 117 and 118:
exemplo, possa fazê-lo o pai da v
Page 119 and 120:
ação penal. Assim, pode qualquer
Page 121 and 122:
do Ministério Público em ofertar
Page 123 and 124:
Ressaltou-se que a ação penal pú
Page 125 and 126:
Direito Brasileiro, p. 212-213). 34
Page 127 and 128:
infratores, a ação privada fica a
Page 129 and 130:
53. Vítima incapaz: há possibilid
Page 131 and 132:
Art. 38.. Salvo disposição em con
Page 133 and 134:
78. Sucessores no caso de queixa: c
Page 135 and 136:
investigar, oferecer ou receber a d
Page 137 and 138:
por si só todos os elementos do ti
Page 139 and 140:
participação dos mesmos, restando
Page 141 and 142:
direto ou eventual, tendo em vista
Page 143 and 144:
devem ser fundamentadas, pena de nu
Page 145 and 146:
135. Procurador com poderes especia
Page 147 and 148:
SP, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 09
Page 149 and 150:
pois ‘necessita funcionar como cu
Page 151 and 152:
da renúncia com relação a todos,
Page 153 and 154:
com poderes especiais (não é nece
Page 155 and 156:
175. Declaração expressa nos auto
Page 157 and 158:
Parágrafo único. No caso de reque
Page 160 and 161:
1. Ação civil ex delicto: trata-s
Page 162 and 163:
condenação também pelo prejuízo
Page 164 and 165:
possa ingressar na esfera cível, a
Page 166 and 167:
essarcimento, legitima-se o Minist
Page 168 and 169:
1. Conceito de jurisdição: é o p
Page 170 and 171:
jurisdição - entendida como o pod
Page 172 and 173:
invocada a tempo a incompetência d
Page 174 and 175:
assentou, por maioria, que compete
Page 176 and 177:
caso das questões locais, mais pr
Page 178 and 179:
a observação de que o art. 231 da
Page 180 and 181:
conflito e declarou competente para
Page 182 and 183:
contra as instituições militares
Page 184 and 185:
o único verdadeiramente aparelhado
Page 186 and 187:
onde foi cometido exatamente o deli
Page 188 and 189:
competente para processar e julgar
Page 190 and 191:
29. Exceção à regra por conveni
Page 192 and 193:
penal. Com base nesse entendimento,
Page 194 and 195:
deixado isso claro e não apenas us
Page 196 and 197:
2. Competência pela natureza da in
Page 198 and 199:
apreciar o conflito, inicialmente r
Page 200 and 201:
Militares, quando incorporados às
Page 202 and 203:
competência para ambos (Juiz Titul
Page 204 and 205:
e distinto, pois, se isso não suce
Page 206 and 207:
infração. 11 4. Conexão material
Page 208 and 209:
cometa um delito em época e lugar
Page 210 and 211:
de atração, isto é, o que deve p
Page 212 and 213:
virtual (pregão eletrônico), por
Page 214 and 215:
União ou de suas entidades”. Ain
Page 216 and 217:
penal”), envolvem-se em delitos d
Page 218 and 219:
penal. Pretendida reunião de cinco
Page 220 and 221:
Art. 81. Verificada a reunião dos
Page 222 and 223:
findar o juízo de formação da cu
Page 224 and 225:
3. Ato do processo ou medida a este
Page 226 and 227:
egimes baseados na força e no pres
Page 228 and 229:
Federal ou no Tribunal do Júri? A
Page 230 and 231:
arrastamento. Ressaltou-se, ademais
Page 232 and 233:
Além disso, é preciso destacar qu
Page 234 and 235:
4. Crimes cometidos a bordo de emba
Page 237 and 238:
2. Competência da Justiça Federal
Page 239 and 240:
5. Fixação ou alteração de comp
Page 241 and 242:
8. Regras de separação dos proces
Page 243 and 244:
Penal, v. 1, p. 207). Cuidando da p
Page 245 and 246:
suspenso até que o processo princi
Page 247 and 248:
30. Ampla possibilidade de decisão
Page 249 and 250:
8. Substituto legal: regula-se a el
Page 251 and 252:
17. Reconhecimento de pronto pelo j
Page 253 and 254:
Art. 103. No Supremo Tribunal Feder
Page 255 and 256:
pode alguma das partes recusá-lo,
Page 257 and 258:
mesmo sentido: TJSP: Ap. 00496575.3
Page 259 and 260:
com ou sem citação válida. Na ju
Page 261 and 262:
os benefícios aplicáveis em execu
Page 263 and 264:
que, com a utilização de certos c
Page 265 and 266:
magistrado, diz Frederico Marques q
Page 267 and 268:
membro do Ministério Público susc
Page 269 and 270:
dependências. Nesse sentido: STJ:
Page 271 and 272:
para julgar os conflitos de compet
Page 273 and 274:
suspensão do andamento. Nada imped
Page 275 and 276:
Código Processual Penal. Nessa hip
Page 277 and 278:
equererem a produção de alguma ou
Page 279 and 280:
uso, porte ou detenção permitida,
Page 281 and 282:
conhecimento de um fato (ver nota a
Page 283 and 284:
15. Defesa do réu: limita-se, nest
Page 285 and 286:
ainda, seu representante legal ou s
Page 287 and 288:
ultrapassem as necessidades comuns
Page 289 and 290:
empregador ou comitente, por seus e
Page 291 and 292:
futura responsabilização do agent
Page 293 and 294:
Processo Penal, que “no caso do a
Page 295 and 296:
correlatas, não são motivos sufic
Page 297 and 298:
DJ 31.05.1999, p. 162). 17. Entrega
Page 301 and 302:
1. Conceito de prova: o termo prova
Page 303 and 304:
local do acidente é, de fato, peri
Page 305 and 306:
dos procedimentos preparatórios da
Page 307 and 308:
condenação, se isolados. Intelig
Page 309 and 310:
segundo o disposto pela própria Co
Page 311 and 312:
estituição dos bens e objetos apr
Page 313 and 314:
prévio conhecimento dos fatos poss
Page 315 and 316:
Código, são hábeis para provar a
Page 317 and 318:
mesmo dizer que a psicografia seria
Page 319 and 320:
como lícita a segunda prova, somen
Page 321 and 322:
39. (Antiga nota 5-A das Disposiç
Page 323 and 324:
de um dos interlocutores): STJ: “
Page 325 and 326:
outros crimes conexos com aqueles,
Page 327 and 328:
preocupou o artigo em questão, exi
Page 329 and 330:
3. Perícia: é o exame de algo ou
Page 331 and 332:
estabelecer a “indevida” hierar
Page 333 and 334:
configura quando a conduta tipifica
Page 335 and 336:
material a ser examinado. Dessa for
Page 337 and 338:
comparecer à audiência e prestar,
Page 339 and 340:
ou pareceres. Os quesitos podem ser
Page 341 and 342:
autorização legal, não podendo s
Page 343 and 344:
mesmo para sua tipificação, pois
Page 345 and 346:
descontou, os indiciados planejaram
Page 347 and 348:
polícia ou à família da moça de
Page 349 and 350:
encontrada. Tivessem os envolvidos
Page 351 and 352:
Penal (a autoridade policial deve d
Page 353 and 354:
de acordo com as normas pertinentes
Page 355 and 356:
Nesse prisma: Mirabete, Código de
Page 357 and 358:
79. Alcance do exame dos instrument
Page 359 and 360:
Art. 179. No caso do § 1.º do art
Page 361 and 362:
técnicos, indicados pelas partes,
Page 363 and 364:
transmissão de sons e imagens em t
Page 365 and 366:
oferecer os meios de prova e as tes
Page 367 and 368:
estabelecimento penal, onde se enco
Page 369 and 370:
sessões e atos processuais na sede
Page 371 and 372:
prática, os defensores terminavam
Page 373 and 374:
fiscalizados pelo juiz e pelo Minis
Page 375 and 376:
Pellegrini Grinover, Antonio Magalh
Page 377 and 378:
20. Grau de alfabetização do acus
Page 379 and 380:
seu álibi, demonstrando ao juiz n
Page 381 and 382:
imputação que lhe é feita e não
Page 383 and 384:
implicando na formação de anteced
Page 385 and 386:
completamente integrados à civiliz
Page 387 and 388:
que adotamos em nosso O valor da co
Page 389 and 390:
lhes são formuladas; 13.º) loucur
Page 391 and 392:
prática criminosa, revela que outr
Page 393 and 394:
importância da delação, em espec
Page 395 and 396:
nossa definição de confissão, qu
Page 397 and 398:
juiz, pois seriam suspeitas. Era a
Page 399 and 400:
e coerentes e nem de longe demonstr
Page 401 and 402:
comportamento tanto de réus quanto
Page 403 and 404:
assistente de acusação, ingressan
Page 405 and 406:
depoimento de uma pode ser mais val
Page 407 and 408:
vincula-se ao que produziu investig
Page 409 and 410:
perguntado, devendo declarar seu no
Page 411 and 412:
possibilidade de qualquer pessoa to
Page 413 and 414:
protesto de qualquer das partes, n
Page 415 and 416:
destacado é a sua extremada capaci
Page 417 and 418:
consistindo o privilégio apenas em
Page 419 and 420:
estão obrigadas a depor e, obviame
Page 421 and 422:
ser invocada por aquele que confiou
Page 423 and 424:
Henrique Borlido Haddad vai além:
Page 425 and 426:
“Decidiu o STF que, ‘encerrada
Page 427 and 428:
com eficácia, caso o magistrado pa
Page 429 and 430:
salas, devem ser providenciadas, so
Page 431 and 432:
69. Reperguntas diretas às testemu
Page 433 and 434:
acórdão proferido pelo TJ que neg
Page 435 and 436:
maior regente da matéria - pas de
Page 437 and 438:
permitiria que o juiz, de ofício,
Page 439 and 440:
orquestrados e dissociados da reali
Page 441 and 442:
qualquer interferência do juiz. A
Page 443 and 444:
ocorreu no presente caso” (AgRg n
Page 445 and 446:
partes da diligência, pois as pres
Page 447 and 448:
apresentação, sob pena de desobed
Page 449 and 450:
público ou dativo e ao representan
Page 451 and 452:
precatória. Tal medida somente se
Page 453 and 454:
instrução e julgamento. Tratando-
Page 455 and 456:
Quando o reconhecimento é produzid
Page 457 and 458:
econhecedor. 8. Abrandamento da reg
Page 459 and 460:
interesse do réu em constranger a
Page 461 and 462:
verdade, do lado do ofendido, com a
Page 463 and 464:
por meio de letras, de cifras, de f
Page 465 and 466:
ideias ou fatos diversos da escrita
Page 467 and 468:
apurar o verdadeiro culpado, inclus
Page 469 and 470:
notas, em formato integral, parcial
Page 471 and 472:
conclua, em processo indutivo, ter
Page 473 and 474:
DA BUSCA E DA APREENSÃO 1-5 1. Con
Page 475 and 476:
parte dos eminentes Ministros do Su
Page 477 and 478:
que, em consequência dessa violaç
Page 479 and 480:
indispensável que o magistrado exp
Page 481 and 482:
absolutos, nem foram idealizados ou
Page 483 and 484:
do art. 240 do Código de Processo
Page 485 and 486:
teria cabimento ele autorizar a si
Page 487 and 488:
no 28.º andar de determinado edif
Page 489 and 490:
penal, p. 96). Lembra Cleunice A. V
Page 491 and 492:
diligência. Dá-se voz de prisão
Page 493 and 494:
não o fazendo, justifica-se a busc
Page 495:
meios, pode-se exigir melhor identi
Page 498 and 499:
2. Sujeitos e partes secundárias n
Page 500 and 501:
demonstrativas da parcialidade do j
Page 502 and 503:
imparcial. Pode dar-se a suspeiçã
Page 504 and 505:
Pode não recorrer aos fatores deso
Page 506 and 507:
absolutamente correto o dispositivo
Page 508 and 509:
preceito sedimenta mais um dado em
Page 510 and 511:
indisponível à liberdade. Deve pl
Page 512 and 513:
desobediência, justamente porque a
Page 514 and 515:
9. Curador do acusado: o dispositiv
Page 516 and 517:
13. Custeio da defesa: dispõe a Co
Page 518 and 519:
aplicação da multa prevista no ar
Page 520 and 521:
do Ministério Público, no polo at
Page 522 and 523:
demanda desperte o interesse de tod
Page 524 and 525:
qualquer aspecto do processo; afina
Page 526 and 527:
decisão do juiz a respeito da admi
Page 528 and 529:
o juiz não deve obrigar determinad
Page 530 and 531:
1. Conceito de prisão: é a priva
Page 532 and 533:
do Ministério Público, de seu ass
Page 534 and 535:
15. Incentivo ao contraditório e
Page 536 and 537:
princípio, autorizariam a custódi
Page 538 and 539:
confira-se: “A chamada prisão pa
Page 540 and 541:
Aurélio). Aproveitando-se da nova
Page 542 and 543:
o motivo da prisão, bem como o val
Page 544 and 545:
Art. 290. Se o réu, 43 sendo perse
Page 546 and 547:
caminho legal, para que, na sequên
Page 548 and 549:
executar uma política humana de de
Page 550 and 551:
Enunciado 691 da Súmula do STF. Em
Page 552 and 553:
76. Exercício efetivo da função
Page 554 and 555:
civis, devendo seguir para quartel
Page 556 and 557:
completa: “Seria muito iníquo n
Page 558 and 559:
prisão em flagrante. Muitas vezes,
Page 560 and 561:
19. Crimes permanentes: são aquele
Page 562 and 563:
auto de prisão em flagrante pela o
Page 564 and 565:
curador, consultar nota 49 ao art.
Page 566 and 567:
39-D. Audiência de custódia: trat
Page 568 and 569:
seja efetivamente implantada em tod
Page 570 and 571:
minuciosamente do tema. Embora se p
Page 572 and 573:
1.0000.15.066118-9/000 - MG, 5.ª C
Page 574 and 575:
acismo. Analisaremos essa proibiç
Page 576 and 577:
1-5 provisória sob o fundamento ú
Page 578 and 579:
parece lógico, ainda, decretar a t
Page 580 and 581:
Ademais, como ressaltado pelo Tribu
Page 582 and 583:
legítima. Não obstante, não se e
Page 584 and 585:
diversas, tendo em vista que tal qu
Page 586 and 587:
Penal. Ordem estendida aos demais c
Page 588 and 589:
eferida medida restritiva de liberd
Page 590 and 591:
testemunhas, a serem ouvidas durant
Page 592 and 593:
autoridade policial ou dos serventu
Page 594 and 595:
fundamentada (art. 93, IX), razão
Page 596 and 597:
doloso, permite a decretação dire
Page 598 and 599:
Capítulo IV DA PRISÃO DOMICILIAR
Page 600 and 601:
equisitos de necessariedade e adequ
Page 602 and 603:
ou semi-imputáveis, que praticam f
Page 604 and 605:
valores ao Estado, para assegurar o
Page 606 and 607:
16. Crimes hediondos: estão defini
Page 608 and 609:
policial, quanto pelo juiz. Se pers
Page 610 and 611:
34. Fiança definitiva: significa q
Page 612 and 613:
Defendendo que o Ministério Públi
Page 614 and 615:
na concessão pode justificar a cas
Page 616 and 617:
cometimento do delito tem potencial
Page 618 and 619:
provisória sem fiança. Esta situa
Page 620 and 621:
4. Território sujeito à jurisdiç
Page 622 and 623:
juízo, onde provavelmente encontra
Page 624 and 625:
mandado, recebendo cópia da denún
Page 626 and 627:
hospital onde tenha trabalhado). No
Page 628 and 629:
27. Duração do prazo do edital: o
Page 630 and 631:
crendo ser regra o que vem a ser ex
Page 632 and 633:
em razão de rixa de grupos rivais.
Page 634 and 635:
Estado em presídio situado em outr
Page 636 and 637:
for aplicável”, pois não teria
Page 638 and 639:
1.ª T., rel. Sepúlveda Pertence,
Page 640 and 641:
Art. 379. Transitando em julgado a
Page 642 and 643:
constitutivas, mais raras no proces
Page 644 and 645:
Não é obrigado, entretanto, a ana
Page 646 and 647:
eceptação, contém todos os eleme
Page 648 and 649:
crime consumado para tentado ou vic
Page 650 and 651:
aumentada, além de não trazer ben
Page 652 and 653:
envolvendo o antigo art. 384. Admit
Page 654 and 655:
conhecimento das partes, que, desej
Page 656 and 657:
foram devidamente atualizados pela
Page 658 and 659:
se trata de nulidade ou de ilegalid
Page 660 and 661:
sentença penal - tendo sido requer
Page 662 and 663:
condenatória, que a prisão cautel
Page 664 and 665:
cumprimento da pena de 1 ano e 2 me
Page 666 and 667:
a expedição realizada, quando, en
Page 668 and 669:
ser moldada em lei a intimação pe
Page 670 and 671:
1. Processo e procedimento: enquant
Page 672 and 673:
6. Procedimento comum e procediment
Page 674 and 675:
Portanto, se a legislação especia
Page 676 and 677:
doutrina o considera crime único,
Page 678 and 679:
seja, a possibilidade jurídica do
Page 680 and 681:
o processo, no caso concreto, não
Page 682 and 683:
T., rel. Joaquim Barbosa, 07.02.200
Page 684 and 685:
42. Resposta por escrito: equivalen
Page 686 and 687:
testemunhas, decorrente da falta de
Page 688 and 689:
ficasse demonstrada, a qualquer tem
Page 690 and 691:
ecebida a denúncia ou queixa e pro
Page 692 and 693:
Penal, na hipótese de prolação d
Page 694 and 695:
estão previstas nos artigos 185 e
Page 696 and 697:
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,
Page 698 and 699:
depoimentos devem ser feitos, sempr
Page 700 and 701:
1822, por decreto do Príncipe Rege
Page 702 and 703:
precisa conhecer nem o direito post
Page 704 and 705:
execução. Caso contrário, ao cri
Page 706 and 707:
conferências difundidas pelas esta
Page 708 and 709:
§ 1.º O prazo previsto no caput d
Page 710 and 711:
ou aguarda-se a intervenção da de
Page 712 and 713:
ordem de inquirição atende a recl
Page 714 and 715:
oficiando-se à Procuradoria-Geral
Page 716 and 717:
Seção II Da pronúncia, da impron
Page 718 and 719:
contra o réu, e a favor da socieda
Page 720 and 721:
comparecer ao hospital a que fora c
Page 722 and 723:
sucinta, exatamente para evitar que
Page 724 and 725:
um excesso no agir do acusado, colo
Page 726 and 727:
formação da culpa) destina-se, ap
Page 728 and 729:
propositura de nova ação penal se
Page 730 and 731:
da obediência hierárquica, exclud
Page 732 and 733:
na parte referente à absolvição
Page 734 and 735:
não, necessitará ter lastro sufic
Page 736 and 737:
próxima nota. 69-A. Intimação po
Page 738 and 739:
fato. Sendo assim, na verdade, não
Page 740 and 741:
equerimentos para a produção de p
Page 742 and 743:
cinco Varas do Júri de São Paulo,
Page 744 and 745:
ealizar-se. Assim, havendo motivos
Page 746 and 747:
polícia para garantir a segurança
Page 748 and 749:
Art. 428. O desaforamento também p
Page 750 and 751:
para os primeiros, mas sem perder d
Page 752 and 753:
de Sentença, pois é este colegiad
Page 754 and 755:
§ 2.º A recusa injustificada ao s
Page 756 and 757:
dificilmente, dará os motivos. A a
Page 758 and 759:
295, X, do CPP. Art. 440. Constitui
Page 760 and 761:
Art. 447. O Tribunal do Júri é co
Page 762 and 763:
a predisposição para condenar ou
Page 764 and 765:
designada para a nova sessão. 163
Page 766 and 767:
168. Pedidos de adiamento e justifi
Page 768 and 769:
178. Realização do julgamento, in
Page 770 and 771:
[atual art. 425]. Desde que mantido
Page 772 and 773:
187. Manifestação da opinião ace
Page 774 and 775:
poder econômico, orientação sexu
Page 776 and 777:
asta que o órgão da acusação op
Page 778 and 779:
entender necessárias. Em seguida,
Page 780 and 781:
11.689/2008, a Corte resolveu edita
Page 782 and 783:
contraditório a sustentação pelo
Page 784 and 785:
dinâmica aos debates. Bem utilizad
Page 786 and 787:
dispensam a testemunha. Caso o faç
Page 788 and 789:
termos inadequados, deve ser anulad
Page 790 and 791:
Jorge Mussi, 17.12.2013, v.u.). 231
Page 792 and 793:
defesa. Súmula 155 do STF. Alegaç
Page 794 and 795:
parte contrária). Em que pese have
Page 796 and 797:
ao julgamento da causa. Inteligênc
Page 798 and 799:
materializam na trama dos crimes do
Page 800 and 801:
provocando a absolvição do réu,
Page 802 and 803:
ampla defesa do réu e a justeza do
Page 804 and 805:
do Tribunal do Júri, relativo à p
Page 806 and 807:
do caput do art. 483, é natural qu
Page 808 and 809:
depoimento de alguém, como pode in
Page 810 and 811:
na formulação dos quesitos. Preli
Page 812 and 813:
anulação do julgamento, em observ
Page 814 and 815:
votos afirmativos e negativos do Co
Page 816 and 817:
contradição com outra ou outras j
Page 818 and 819:
com algumas alterações. Não há
Page 820 and 821:
presidente do júri. Explica, ainda
Page 822 and 823:
interpretação literal, quer-se di
Page 824 and 825:
protestos feitos pelas partes, como
Page 826 and 827:
deixar levar pela emotividade ou pe
Page 828 and 829:
fazer uma ampla e convincente defes
Page 830:
princípio fundamental adotado no p
Page 835:
8) O réu será interrogado ao fina
Page 838 and 839:
possibilidade de oferecimento de ex
Page 840 and 841:
Em seu lugar, somente podem atuar o
Page 842 and 843:
Art. 505. A denúncia ou a queixa s
Page 844 and 845:
* Artigo revogado pela Lei 11.101/2
Page 846 and 847:
no art. 30 do Código Penal, estend
Page 848 and 849:
ser observado contém garantias mai
Page 850 and 851:
Capítulo III DO PROCESSO E DO JULG
Page 852 and 853:
contra a honra, uma intervenção d
Page 854 and 855:
III, CF). Note-se, no entanto, que
Page 856 and 857:
Art. 526. Sem a prova de direito à
Page 858 and 859:
proceder à apreensão, providencia
Page 860 and 861:
União, ressalvado o direito do les
Page 862 and 863:
7. Crimes contra a propriedade imat
Page 864 and 865:
Art. 536. A testemunha que comparec
Page 866 and 867:
Capítulo VI DO PROCESSO DE RESTAUR
Page 868 and 869:
intimação, pois se trata de um ch
Page 870 and 871:
estaurar os autos, é natural que o
Page 873 and 874:
1. Conceito de nulidade: é o víci
Page 875 and 876:
nullité sans grief compreende as n
Page 877 and 878:
circunstâncias. Finalmente, em con
Page 879 and 880:
muito distante daquela. Nessa hipó
Page 881 and 882:
homicídio, por exemplo, sem laudo
Page 883 and 884:
comentários a quem entenda existir
Page 885 and 886:
23-B. Falta de audiência da defesa
Page 887 and 888:
insuficiente fundamentação, espec
Page 889 and 890:
ato. 4. O paciente, antes do interr
Page 891 and 892:
prevalecer o entendimento da últim
Page 893 and 894:
54. Nulidades após a pronúncia: d
Page 895 and 896:
nulidade do acórdão, a fim de que
Page 898 and 899:
1. Duplo grau de jurisdição: trat
Page 900 and 901:
sentido estrito e agravo em execuç
Page 902 and 903:
do inquérito policial (Lei 1.521/5
Page 904 and 905:
acusado. Nessa hipótese, é possí
Page 906 and 907:
§ 1.º Não sabendo ou não podend
Page 908 and 909:
despachada tardiamente”. 35. Impe
Page 910 and 911:
que afasta o direito de punir do Es
Page 912 and 913:
legislar concorrentemente sobre pro
Page 914 and 915:
propor a ação direta de inconstit
Page 916 and 917:
instituidora do agravo em execuçã
Page 918 and 919:
habeas corpus para fazer cessar o c
Page 920 and 921:
acusação ou a defesa, valendo-se
Page 922 and 923:
37. Extinção da punibilidade decr
Page 924 and 925:
pertence ao juiz da execução, nos
Page 926 and 927:
do seu valor. 62. Efeito suspensivo
Page 928 and 929:
70. Ausência de razões: ver nota
Page 930 and 931:
como o recurso contra as sentenças
Page 932 and 933:
outro prisma, pode o juiz proferir
Page 934 and 935:
16. Exclusão ou inclusão de quali
Page 936 and 937:
perante o tribunal de justiça loca
Page 938 and 939:
el. Salete Silva Sommariva, 18.01.2
Page 940 and 941:
38. Efeito meramente devolutivo da
Page 942 and 943:
caso de condenação. Tem havido pr
Page 944 and 945:
do Ministério Público, mas sim of
Page 946 and 947:
3. Norma processual de aplicação
Page 948 and 949:
processo penal, é de cinco dias, d
Page 950 and 951:
em novo julgamento da apelação. O
Page 952 and 953:
doutrina e na jurisprudência, que
Page 954 and 955:
esclarecer acerca dos crimes destes
Page 956 and 957:
entanto, afirma Tourinho que “a m
Page 958 and 959:
corrigido, em apelação exclusiva
Page 960 and 961:
decisão judicial. É inconcebível
Page 962 and 963:
§ 2.º Se não preenchidas as cond
Page 964 and 965:
uma pessoa acerca de determinado ne
Page 966 and 967:
absolver o réu do crime de homicí
Page 968 and 969:
criminal, trata-se de pessoa conden
Page 970 and 971:
apreciado em sede de revisão crimi
Page 972 and 973:
não é qualquer suspeita de fraude
Page 974 and 975:
Desenvolve-se a justificação pera
Page 976 and 977:
Recursos são formadas por juízes
Page 978 and 979:
evisional coincidir com a questão
Page 980 and 981:
apresente agravo regimental; b) pod
Page 982 and 983:
contra o Estado para a reparação
Page 984 and 985:
constitucional: é a mais lógica d
Page 986 and 987:
mais, “o fato de estarmos diante
Page 988 and 989:
prequestionamento, pena de usurpaç
Page 990 and 991:
encaminhamento à instância superi
Page 992 and 993:
STF: “Cabem embargos de divergên
Page 994 and 995:
testemunhável. Entretanto, há jul
Page 996 and 997:
15. Opções do tribunal ao julgar
Page 998 and 999:
de locomoção, p. 62; Pontes de Mi
Page 1000 and 1001:
segurança pelo acusado ou seu defe
Page 1002 and 1003:
Federal, uma vez que a Turma Recurs
Page 1004 and 1005:
CF), determinar a violação dos si
Page 1006 and 1007:
acusado é culpado ou inocente, tam
Page 1008 and 1009:
designação de audiência prelimin
Page 1010 and 1011:
constitui medida excepcional que s
Page 1012 and 1013:
Procurador-Geral da República, par
Page 1014 and 1015:
25. Vedação da fiança, quando ex
Page 1016 and 1017:
objeto de investigação no inquér
Page 1018 and 1019:
86.834 - SP, rel. Marco Aurélio, 2
Page 1020 and 1021:
pedido. A defesa do extraditando é
Page 1022 and 1023:
que é o acúmulo de impetrações
Page 1024 and 1025:
37. Promotor de Justiça como autor
Page 1026 and 1027:
que, por má-fé ou evidente abuso
Page 1028 and 1029:
de internação irregular em hospit
Page 1030 and 1031:
coato. Trata-se de providência har
Page 1032 and 1033:
palavras de Pontes de Miranda, “p
Page 1034 and 1035:
pretensão posta em Juízo, por mei
Page 1036 and 1037:
os autos, com ou sem parecer, serã
Page 1038 and 1039:
• Embora não tenha havido revoga
Page 1040 and 1041:
Capítulo I DAS PENAS PRIVATIVAS DE
Page 1042 and 1043:
§ 4.º As quantias descontadas em
Page 1044 and 1045:
da nova residência, aos quais deve
Page 1046 and 1047:
conterá: I - a reprodução da fic
Page 1048 and 1049:
eabilitação, é o previsto no art
Page 1050 and 1051:
pelo juiz do feito - Inadmissibilid
Page 1052 and 1053:
internação. Art. 763. Se estiver
Page 1055 and 1056:
Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS 1-
Page 1057 and 1058:
tratado ou convenção, caso regule
Page 1059 and 1060:
da mencionada Convenção, devem cu
Page 1061 and 1062:
Art. 785. Concluídas as diligênci
Page 1063 and 1064:
8-A. Admissibilidade de recurso ext
Page 1065 and 1066:
2. Publicidade dos atos processuais
Page 1067 and 1068:
partes. No mais, podemos entender c
Page 1069 and 1070:
pois, a Lei 1.408/51, para compleme
Page 1071 and 1072:
um dia para os despachos de mero ex
Page 1073 and 1074:
CPC: “vencido o beneficiário, as
Page 1075 and 1076:
VII - a natureza das penas impostas
Page 1077 and 1078:
algumas reflexões sobre seu estado
Page 1079 and 1080:
CÂNDIDO, Joel José. Direito eleit
Page 1081 and 1082:
______. Direito constitucional (cur
Page 1083 and 1084:
GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Di
Page 1085 and 1086:
LYRA, Roberto. Teoria e prática da
Page 1087 and 1088:
MONTESQUIEU. O espírito das leis.
Page 1089 and 1090:
PIERANGELI, José Henrique. Código
Page 1091 and 1092:
Democrático de Direito. 2. ed. Sal
Page 1093 and 1094:
______. Ministério Público e inve
Page 1095 and 1096:
SÚMULAS VINCULANTES EM MATÉRIA PR
Page 1097 and 1098:
fundado na letra c do art. 101, III
Page 1099 and 1100:
* * * * * * * * 428. Não fica prej
Page 1101 and 1102:
por infração penal a que a pena p
Page 1103 and 1104:
SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU
Page 1105 and 1106:
206. A existência de vara privativ
Page 1107 and 1108:
520. O benefício de saída tempor
Page 1109:
Moura. São Paulo: RT, 2012. vol. I
show all

Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?