Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

todavia, decretá-la de ofício na fase investigativa. 3. Na fase investigativa da persecução penal o decreto de prisão
preventiva não prescinde de requerimento do titular da ação penal – Ministério Público, querelante –, ou do
assistente da acusação, ou, ainda, de representação do órgão responsável pela atividade investigatória para que possa
ser efetivada pelo Magistrado, sob pena de violação à imparcialidade do Juiz, da inércia da Jurisdição e do sistema
acusatório. 4. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva pelo Juiz na fase investigativa não se confunde
com a hipótese retratada no art. 310, II, do Código de Processo Penal que permite ao Magistrado, quando do
recebimento do auto de prisão em flagrante e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la
em preventiva quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a
conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados no âmbito desta Corte Superior, pode ser realizada
de ofício pelo Juiz tanto na fase inquisitorial quanto na fase processual. 5. In casu, inviável o restabelecimento da
prisão preventiva eis que decretada de ofício pelo Juiz na fase de investigação policial sem que houvesse
requerimento do Ministério Público ou representação pela Autoridade Policial. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (AgRg no REsp 1375198 – PI, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura, 17.03.2015, v.u.). TJGO: “O
art. 311, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 12.403/11, não disponibiliza ao Juiz de Direito, na fase
do procedimento investigatório dos fatos criminosos, decretar de ofício a prisão preventiva do investigado,
podendo fazê-lo, nessa etapa, por provocação da autoridade policial ou do representante do Ministério Público,
sendo que a inobservância dessa legitimação configura constrangimento ilegal, reparável pela ação penal do habeas
corpus. ORDEM CONCEDIDA.” (HC 16778-97.2015.8.09.0000 – GO, 2.ª C. C., rel. Luiz Claudio Veiga Braga,
24.02.2015, v.u.).
7. Processo penal: entenda-se o período que segue do ajuizamento da ação penal, com o recebimento da
denúncia ou da queixa, até o trânsito em julgado da decisão.
7-A. Duração da prisão preventiva e princípio da razoabilidade: inexiste um prazo determinado,
como ocorre com a prisão temporária, para a duração dessa modalidade de prisão cautelar. A regra é perdurar até
quando seja necessária, durante o curso do processo, não podendo, é lógico, ultrapassar eventual decisão
absolutória – que faz cessar os motivos determinantes de sua decretação – bem como o trânsito em julgado de
decisão condenatória, pois, a partir desse ponto, está-se diante de prisão-pena. A prisão preventiva tem a finalidade
de assegurar o bom andamento da instrução criminal, não podendo esta prolongar-se indefinidamente, por culpa do
juiz ou por provocação do órgão acusatório. Se assim acontecer, configura constrangimento ilegal. Por outro lado,
dentro da razoabilidade, havendo necessidade, não se deve estipular um prazo fixo para o término da instrução,
como ocorria no passado, mencionando-se como parâmetro o cômputo de 81 dias, que era a simples somatória dos
prazos previstos no Código de Processo Penal para que a colheita da prova se encerrasse. Igualmente, agora, com
os novos prazos estipulados pela Lei 11.689/2008 para o procedimento do júri, quanto à fase de formação da culpa
(90 dias, conforme art. 412) e pela Lei 11.719/2008 para o procedimento comum ordinário (60 dias, conforme art.
400, caput) e para o comum sumário (30 dias, conforme art. 531), deve-se ter a mesma tolerância da razoabilidade,
embora com maior cautela, pois tais prazos constam no texto legal. Em tese, portanto, os prazos estabelecidos
devem ser respeitados, salvo motivo de força maior. Alguns critérios formaram-se, na jurisprudência, para apontar a
maior extensão do procedimento instrutório, sem gerar excesso de prazo, tais como: a) elevado número de
corréus, especialmente, quando há diversos defensores; b) provas produzidas por carta precatória; c) provas
periciais variadas; d) diligências solicitadas pela defesa do acusado. Nesse sentido: STJ: “1. A questão do excesso
de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei
processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada
caso concreto. 2. Na hipótese, muito embora o recorrente esteja preso desde setembro de 2014 (há 11 meses), o
feito reveste-se de certa complexidade, com dois acusados e necessidade de expedição de carta precatória.