Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

penal”), envolvem-se em delitos de trânsito (Súmula 6, STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar
delito decorrente de acidente de trânsito, envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem
policiais militares em situação de atividade”); d) o militar estadual, autor de infração militar, deve ser julgado pela
Justiça Militar, ainda que no Estado onde a cometeu, que não é o seu, inexista Justiça Castrense (Súmula 78, STJ:
“Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido
praticado em outra unidade federativa”).
32. Justiça Comum e Justiça da Infância e da Juventude: estabelece o art. 228 da Constituição
Federal, que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, sujeitos às normas da legislação especial.
Esta legislação está consubstanciada no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que preceitua, no art.
104: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato”. A regra do
Código de Processo Penal é salutar, tendo por fim evitar qualquer dúvida acerca da competência para deliberar a
respeito de fatos criminosos envolvendo o concurso de agentes entre maiores e menores ou a conexão. Nem o
maior poderá ser julgado pelo juízo da infância e da juventude, embora haja continência ou conexão, nem o menor
seguirá para a esfera comum. Não é a inimputabilidade a causa exclusiva para a separação dos processos, pois, no
caso do doente mental, também considerado inimputável, o julgamento é afeto ao juiz criminal comum. Embora ao
imputável seja aplicada pena e ao inimputável medida de segurança, há um só foro competente para ambos.
33. Separação dos processos em face da superveniência de doença mental: não se trata de
hipótese de separação inicial dos processos, mas de uma providência que tem por fim evitar o tumulto processual e
a inviabilidade de uma instrução livre de entraves. Se a conexão e a continência, como vimos sustentando, têm
como finalidade precípua garantir que as decisões, referentes a processos conexos ou a réus envolvidos no mesmo
fato, sejam uniformes, valendo-se da mesma prova, deve essa regra ceder quando não houver mais conveniência na
união dos feitos. Assim ocorre quando um dos corréus vem a sofrer de doença mental, após a data do crime –
portanto, não é caso de ser considerada a sua inimputabilidade –, implicando a suspensão do processo até que se
recupere e possa acompanhar a instrução. A medida tem por fim acautelar a ampla defesa e a possibilidade efetiva
do contraditório. Por isso, não tem cabimento a suspensão do processo atingir a todos os demais acusados que, por
força da conexão ou da continência, estejam reunidos na mesma relação processual. Quando, por outro lado, a
enfermidade mental estiver presente à data do fato criminoso para um dos corréus, um único processo pode
prosseguir contra todos, instaurando-se, no tocante ao doente, o incidente de insanidade mental. Pode ocorrer, no
entanto, que o juiz decida, assim mesmo, separar os processos, porque o incidente, que suspende a instrução, pode
prejudicar o célere trâmite do feito, afetando, por exemplo, o corréu que estiver preso.
34. Impossibilidade de julgamento de réu ausente: havendo unidade de processo, mas um dos corréus
esteja foragido, é preciso verificar se a lei autoriza o prosseguimento do feito. Há, basicamente, uma hipótese, em
que o julgamento não é possível, paralisando-se o trâmite processual até que a pessoa seja encontrada: na fase da
citação, nos termos do art. 366, sendo ela realizada por edital e não constituindo o réu advogado, que possa
defendê-lo, é considerado ausente e o processo deve ser suspenso. Assim, havendo coacusado presente e
regularmente citado, deve o juiz separar o curso do feito, dando prosseguimento somente quanto a quem está ciente
da ação penal. Note-se que a ausência, por si só, não é suficiente para determinar a separação do processo. Caso o
réu seja citado pessoalmente e não se apresente para interrogatório, nem contrate advogado, a ele será nomeado um
defensor dativo, prosseguindo-se até final julgamento, havendo ou não corréus (art. 367). Logo, desnecessária será
a separação.
35. Separação dos processos em face da recusa de jurados: estabelece o art. 469, caput, que “se
forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor”. No § 1.º, dispõe-se que “a